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Quando genérico

Monitoramento de conta pessoal de funcionário pelo banco é legal

O monitoramento indiscriminado das contas correntes de todos os empregados da instituição financeira não constitui violação ilícita do sigilo bancário. Foi o que entendeu a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho ao absolver o Banco Bradesco de pagar indenização de R$ 10 mil por monitorar a conta pessoal de um ex-empregado.

De acordo com o ministro João Oreste Dalazen, relator do processo, o monitoramento genérico só seria ilegal se violasse a própria legislação do sistema financeiro, que obriga as instituições a prestar informações ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) e ao Banco Central do Brasil sobre a movimentação financeira dos clientes (Lei 9.613/1998 e Lei Complementar 105/2001).

Segundo o ministro, para a configuração do dano moral seria necessária a comprovação de que o empregador, de alguma forma, abalou a honorabilidade do empregado, atuando ilicitamente. "É o que ocorreria, hipoteticamente, ao conferir-se publicidade a dados da conta corrente de titularidade do empregado, fora das hipóteses previstas em lei ou sem autorização judicial", explicou. Para Dalazen, a ausência de elementos fáticos sobre eventual ilegalidade atrairia a presunção de que a atuação do Banco se deu nos limites da legislação vigente.

O autor do processo prestou serviço ao banco de 2006 a 2011. O pedido de indenização por dano moral baseou-se no fato de a instituição ter analisado sua conta bancária pessoal visando, principalmente, identificar "movimentação elevada de dinheiro, não condizente com a situação financeira".

Para a 3ª Turma do TST, que havia imposto a condenação, "a inviolabilidade da intimidade e da vida privada do indivíduo está prevista no artigo 5°, inciso X, da Constituição da República". Além disso, o artigo primeiro da Lei Complementar 105/2001 dispõe que "as instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados".

A turma citou ainda a jurisprudência do TST no sentido de ser passível de indenização por dano moral a quebra do sigilo bancário sem prévia autorização judicial, "desde que não seja feita de forma indistinta". 

A decisão da SDI-1 foi por maioria. O ministro José Roberto Freire Pimenta abriu divergência, afirmando que o acordão da 3ª Turma não registra a premissa das decisões anteriores da Subseção, ou seja, a de investigação prévia em todas as contas de determinada agência bancária, indistintamente. Para ele, teria ficado claro na decisão da turma que somente os empregados tinham suas contas correntes monitoradas sem autorização prévia, e não o conjunto dos clientes.

Entretanto, para o relator, ministro Dalazen, embora não haja na decisão informação quanto às contas dos clientes, pareceria "público e notório" que, pelo cumprimento da lei, "se há esse controle para esse fim em relação a todos os empregados, também o há em relação aos clientes".

Ficaram vencidos os ministros José Roberto Freire Pimenta, Lelio Bentes Corrêa, Hugo Scheuermann, Alexandre Agra Belmonte e Cláudio Brandão. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

Processo: RR-2688-50.2011.5.03.0030 

Revista Consultor Jurídico, 19 de fevereiro de 2015, 10h30

Comentários de leitores

3 comentários

OAB sob o crivo do TCU

Paulo Vinicius de J. M. Basto (Funcionário público)

É no mínimo uma piada, delegar ao TCU a fiscalização da OAB. Para os menos avisados, ou desinformados, o TCU, em mais uma de suas especialidades - as manobras de última hora, no silêncio das horas -, aprovou, em menos de meia hora, um documento que o tornará, em o "avalista oficial das empreiteiras envolvidas na operação Lava Jato" (link descritivo abaixo). Desta forma, será que a OAB, com toda a sua prontidão habitual, aceitará que a raposa passe a tomar conta do galinheiro?
Como pode um órgão que é encarregado da fiscalização, como o TCU - na realidade, com essa manobra, deveria se chamar TFCU - Tribunal de Faz-de-Contas da União -, juntar-se, na contramão da legalidade, a toda uma turba que fez o que fez no âmbito da Petrobrás? Como pode apontar o dedo para alguém, ou, doravante, se arvorar de fiscal, seja do que for, se ele próprio está, com a prática deste ato vil, feito às escondidas, endossando o ilícito? Quem avaliza atos de bandidos... Ou será que o TFCU pode, de alguma forma, contestar a informação contida neste link, transmitida pela revista Veja?
Mas este é o TCU - o baluarte da moral, da retidão e da probidade deste país... em se tratando de Brazil-zil-zil, no entanto, realmente, é como a luva para a mão...
http://veja.abril.com.br/multimidia/video/folia-tcu-e-planalto-jogam-juntos-para-furar-a-lava-jato

Inversão de valores

ABSipos (Advogado Autônomo)

"De acordo com o ministro João Oreste Dalazen, relator do processo, o monitoramento genérico só seria ilegal se violasse a própria legislação do sistema financeiro, que obriga as instituições a prestar informações ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) e ao Banco Central do Brasil sobre a movimentação financeira dos clientes (Lei 9.613/1998 e Lei Complementar 105/2001)."

Sem comentários.

Uau!!!

Leandro Melo (Advogado Autônomo)

E o conceito de "público e notório" acabou de ir para o espaço.
Acabei de me arrepender do que escrevi ontem sobre julgamento sem provas.
Aqui "público e notório" foi utilizado para julgar sem provas, da forma que os ministros desejavam, pior, por um tribunal superior que, em outros casos, se recusa a reapreciar fatos e provas.

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