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Princípio da insignificância

Ministro concede HC a motorista que usou rádio PX sem autorização

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Comentários de leitores

5 comentários

Radio na prevenção de roubos....

Pek Cop (Outros)

Acredito que a Anatel deveria ser mais flexível ao uso de radiofrequencia, afinal é um importante aparelho que ajuda bastante na prevenção e aviso de roubos!

Quem impetrou HC foi o caminhoneiro

Paulo Loyo (Procurador do Estado)

Dr. Ademilson, o MP não recorreu das decisões de 1ª e 2ª instâncias, pois ambas denegaram a concessão de HC ao impetrante.

Complicado

Gabriel da Silva Merlin (Advogado Autônomo)

Pior que este só o caso do ladrão de galinhas...

Concordo

George Rumiatto Santos (Procurador Federal)

Perfeito o comentário do dr. Ademilson.
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Falta racionalidade na atuação das instituições públicas. O MP ainda tem arraigada, em grande parte, a ideia de que serve como órgão acusador a qualquer custo.
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O Promotor deveria se envergonhar de dedicar tempo a acusações dessa espécie, ainda que fundado numa suposta indisponibilidade da ação penal.

Para que serve o MP?

Ademilson Pereira Diniz (Advogado Autônomo - Civil)

Esse é o tipo do caso que serve bem para demonstrar as causas do excesso de processos nos Tribunais! Ora, se a primeira instância e o TRF já tinham afastado a tipicidade do caso penal, por que cargas d'água ainda haveria o MP de insistir, com recurso à Superior Instância? Nesses casos, a questão já deveria ser dada por encerrada e arquivado o processo, economizando o dinheiro do contribuinte e aliviando a carga dos Tribunais. Mas não; o Promotor insiste (não sei se lhe é possível simplesmente concordar com a decisão e mandar arquivar o caso, ou se tem de iniciar procedimentos e mais procedimentos inúteis, dispendiosos e inconclusivos, para poder deixar de recorrer). Bem, seria o caso de haver uma LEI determinando que em alguns casos (pena mínima, lesão mínima, etc.) o MP deixará de recorrer quando as duas instâncias absolvam o réu (ou, como há em alguns Estados Americanos: para se recorrer é que se deve justificar). Isto porquê a 'função' do ESTADO, de efetuar a persecução penal já foi exercida, tendo o próprio ESTADO, por meio de seu JUDICIÁRIO, se manifestado, em duas instâncias, pela irrelevância penal da conduta objetivada pelas providências persecutórias. Somente no caso contrário, isto é, quando HOUVER CONDENAÇÃO é que TODAS as INSTÂNCIAS deverão estar abertas ao CIDADÃO, porque o DIREITO DE DEFESA não deve sofrer NENHUMA RESTRIÇÃO.

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