O uso de aparelho de radiofrequência, quando não apresenta potencialidade lesiva às transmissões de radiodifusão, é insignificante. Com esse entendimento, o ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso concedeu Habeas Corpus a um motorista de caminhão processado por usar aparelho de radiofrequência, do tipo PX, sem autorização legal. 

Ao analisar o HC, Barroso lembrou um precedente em que a 1ª Turma decidiu ser possível sua aplicação quando atividades clandestinas de telecomunicação não apresentem potencialidade lesiva ao bem jurídico tutelado.

Inicialmente rejeitada pelo juízo de primeiro grau e pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a denúncia teve novo recurso apresentado ao Superior Tribunal de Justiça, sendo promovido para determinar a continuação da ação penal.

No caso, a Anatel não informou a potência do aparelho com precisão no auto de infração, e o motorista disse em depoimento que o equipamento tinha alcance de cerca de dois quilômetros. “Não há como deixar de reconhecer a irrelevância penal da conduta imputada ao paciente”, concluiu o ministro, determinado o reestabelecimento da decisão do juízo de origem. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

HC 126.357