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Pedras no sapato

Fim do Exame de Ordem e fiscalização pelo TCU devem voltar à pauta da Câmara

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O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil vem se preparando para uma batalha. O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), voltou a articular projetos que batem de frente com os interesses da entidade, mas que agradem seus eleitores.

Na linha de frente, está o projeto que pretende acabar com o Exame de Ordem, hoje obrigatório para o exercício da profissão. O PL 7.116/2014, um dos que trata da matéria, foi desarquivado no início deste ano a pedido do autor, o deputado Francisco Tenório (PMN-RN).

Outra grande pedra no sapato da OAB é o projeto que obrigará a entidade a ser fiscalizada pelo Tribunal de Contas da União. A tese é a de que, como a OAB é uma autarquia federal, suas contas devem ser escrutinadas pelo TCU, assim como todas as demais entidades do tipo. Esbarraria no entendimento do Supremo Tribunal Federal de que a OAB é uma "autarquia suis generis", mas é uma briga com muitos apoiadores de todos os lados.

Submissão da Ordem ao TCU é uma das bandeiras eleitorais de Eduardo Cunha.
Reinaldo Ferrigno/Agência Câmara

A briga de Cunha com a OAB é antiga. Remonta à época em que Ophir Cavalcante, quando à frente da entidade, falou publicamente contra a presença do deputado na relatoria do projeto de reforma do Código de Processo Civil. Ophir dizia que Cunha é economista, e o projeto deveria ficar com um advogado. Foi para o deputado Paulo Teixeira (PT-SP).

Cunha não perdoou. Desde então vem buscando formas de fragilizar a OAB. Quase passou uma emenda numa Medida Provisória para tornar o Exame de Ordem gratuito. A Associação dos Bacharéis em Direito, que reúne "examinandos", estima que a OAB arrecade R$ 80 milhões por ano com a prova, conforme disseram em audiência pública no Senado. E calcula que todo ano 100 mil candidatos são reprovados, o que, a uma taxa de inscrição de R$ 200, garantiria uma renda fixa de R$ 20 milhões.

O Conselho Federal da OAB está preocupado. Afirmam que, juntando os reprovados e suas famílias, somam-se mais de dois milhões de pessoas. E são pessoas que ajudaram a colocar Eduardo Cunha na Câmara mais uma vez. O santinho de campanha do deputado em 2014 elencava, entre as principais propostas, acabar com o Exame de Ordem e submeter a OAB ao TCU. E do jeito que ele tem conseguido arregimentar os insatisfeitos, o sinal amarelo tem avermelhado.

Prudência e razão
Embora haja a preocupação, o secretário-geral da OAB, Claudio de Souza Pereira, coordenador nacional do Exame de Ordem, se diz confiante de que os deputados entendem a importância da prova. “O Exame verifica requisitos mínimos para o exercício da profissão, nada mais que isso. É uma forma de garantir o preparo daqueles que farão a defesa de direitos fundamentais. Nossa aposta é na prudência e na razão”, comenta.

Um dos argumentos levantados pelos autores do projeto que pretende acabar com a prova é o de que ela seria um obstáculo ao livre exercício da profissão. Claudio Pereira garante que essa discussão está superada: “A lei estabelecer uma qualificação profissional é obedecer ao que diz a Constituição”.

Sobre ter as contas fiscalizadas pelo TCU, o secretário-geral da Ordem acredita que se trata de uma retaliação por parte do deputado e por isso é um caso de “desvio do poder de legislar”. Segundo ele, articular a aprovação dos projetos é tentar calar os críticos, “um gravíssimo desvio de finalidade”.

“Por isso não acreditamos de maneira nenhuma que o Congresso vá concordar com isso. É uma casa da democracia, não vai concordar com retaliação à Ordem”, analisa Pereira. Ele adianta que, caso os projetos sejam de fato pautados, os representantes da entidade vão levar seus argumentos aos parlamentares, para evitar o que considera “uma lástima para a democracia”. 

 é editor da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 19 de fevereiro de 2015, 17h40

Comentários de leitores

45 comentários

Exame ordem

Dr. José Renato (Advogado Autônomo)

A oab/federal e estaduais deixaram o mec criar uma faculdade por cidade, agora querem barrar os alunos pelo exame de ordem....

Ao Palpiteiro da web (Investigador)

Eduardo.Oliveira (Advogado Autônomo)

Certeza de que não condizem?
Pode não condizer quem uma rotina de assistência em ação de alimentos, açãozinha de indenização....
Mas vamos a outra situação?
O cidadão é preso (apresentado a um Delegado de Polícia, aferido em rigoroso concurso); sua liberdade ou os seus bens passam a ser objeto de demanda por parte do MP (promotores submetidos a concurso de três fases) e sujeito a uma sentença (a ser proferida por juiz concursado em exame de três fases)...
E o cidadão subjugado pelo Estado ficará a mercê, apostando na sorte de poder contar com um "despachante" um pouquinho mais experiente????
E nem vou falar alongar-me sobre outras facetas da realidade... Crise hídrica, energética, política de saúde pública... Tudo em termos de "tecnologia jurídica" é construído e amplamente dominado por agentes de Estado (concursados!) em conjunto com a "nata" da iniciativa privada, mas o cidadão terá de contar com a sorte?
A possibilidade de errar (ter má sorte) sem o Exame de Ordem é "n" vezes maior!

Anonimato sim!

Rinaldo Maciel de Freitas (Advogado Sócio de Escritório - Tributária)

You are Snow White, or one of the seven dwarves? Who knows the OEO Organization of the Western states, if it exists! I think with Caetano Veloso said, you're stupid!

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