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Notas Curtas

Por Leonardo Léllis

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Prática regulada

Decreto do governo FHC prevê audiência com ministro de Estado

Cardozo foi criticado por ter recebido advogados em audiência.
Antonio Cruz/ABr

Apesar das críticas recentes por conta da audiências de advogados de envolvidos na operação “lava jato” com o ministro da Justiça José Eduardo Cardozo, a prática não é nenhuma novidade. Classificado pelo juiz Sergio Moro de “intolerável” e “reprovável”, o assunto é disciplinado desde 2002 pelo Decreto 4.334, do presidente Fernando Henrique Cardoso. O documento prevê a possibilidade de qualquer cidadão se encontrar com representantes da administração federal, para tratar de interesses particulares ou de outras pessoas. Também diz que as audiências terão sempre caráter oficial, ainda que fora do local de trabalho.

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Revista Consultor Jurídico, 19 de fevereiro de 2015, 22h41

Comentários de leitores

20 comentários

rodrigomouraduarte (Advogado da União)

Observador.. (Economista)

O Jornal "Folha de São Paulo", fez tal levantamento.
http://www1.folha.uol.com.br/fsp/poder/208458-agenda-de-ministro-da-justica-omite-compromissos-oficiais.shtml

Eles perderam a vergonha na cara

Gabriel da Silva Merlin (Advogado Autônomo)

É tamanha a cara de pau que eles se utilizam de uma previsão legal para se esconderem atrás dele e a utilizarem da maneira como melhor lhes convierem.

Pois a questão que fica é, esse Decreto só se aplica para os CUMPANHEIROS ou para qualquer cidadão? A resposta deixo com vocês.

Lei de Acesso à Informação

rodrigomouraduarte (Advogado da União)

Seria interessante verificar quantas audiências foram solicitadas, quantas foram realizadas, quem as solicitou e, principalmente, o assunto abordado.

Além disso, com base na publicidade e no fato de que o pedido não gera direito de audiência, é muito importante saber os motivos denegatórios dos requerimentos feitos no passado e dos que vierem a ocorrer.

Se for feito por advogados, a justificativa deve(ria) ser muito clara, a fim de evitar que, por exemplo, haja advogados de primeira e de segunda categoria. Longe de mim imaginar que isso ocorra na prática... Apenas no plano teórico há advogados que mal veem o logo de alguma emissora e aparecem mais que os clientes...

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