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Cláusula nula

Contrato de trabalho não pode obrigar renúncia a ações na Justiça, julga TST

Ao traçar o Plano de Cargos e Salários (PCS) para todos os seus funcionários, em 2008, a Caixa Econômica Federal infringiu a Constituição Federal, por condicionar a adesão ao plano da empresa à renúncia a direitos e a ações judiciais anteriores a reestruturação e unificação das carreiras administrativas — regidas anteriormente por dois planos distintos.

Assim decidiu, no início de fevereiro deste ano, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho. O colegiado atestou, de forma unânime, a nulidade da cláusula que determinava aos empregados da Caixa a renúncia prévia a direitos e ações judiciais em curso para poder aderir ao Plano de Cargos e Salários (denominado Estrutura Salarial Unificada) de 2008. A corte acolheu em parte o recurso de revista de um empregado que questionava o plano e determinou o retorno do processo ao Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) para prosseguir no julgamento do pedido.

Na reclamação trabalhista, o funcionário, contratado em 1984, disse que o novo plano era "altamente favorável", mas impunha, como condição para a adesão, a renúncia a direitos e a ações judiciais e a migração para um novo plano de previdência privada. Como o requerente não queria prescindir a eventuais direitos nem migrar para o novo plano de previdência, pediu a anulação das cláusulas que continham estas exigências, garantindo a adesão ao PCS e a manutenção do plano de previdência ao qual era filiado.

A 4ª Vara do Trabalho de Florianópolis e o TRT-12 julgaram improcedentes os pedidos, com o entendimento de que não houve vício de consentimento na opção entre os planos, uma vez que a Caixa discutiu as condições com a categoria sindical.

O ministro Walmir Oliveira da Costa, relator do processo, acolheu parte do recurso aplicando entendimento do TST quanto à falta de validade da cláusula condicional de renúncia a direitos, com base no artigo 5º, incisos XXXV e XXXVI, da Constituição da República. Para o relator, o pedido não trata de cumulação indevida de benefícios, "mas de insurgência contra exigência ilegal da CEF", que pretendia impor a renúncia de direitos já incorporados a seu patrimônio jurídico, e de ações judiciais anteriores, "em manifesta ofensa ao direito constitucional de ação e ao direito adquirido".

Previdência privada
No recurso ao TST, o empregado reafirmou que a imposição de renúncia expressa a direito trabalhista e a obrigatoriedade de aderir a novo plano de previdência privada violam o direito constitucional de ação, a CLT, o Código Civil e as Súmulas 51 e 288 do TST.

Por unanimidade, a 1ª Turma do TST declarou a nulidade da cláusula 7.1.2 do PSC de 2008, mas negou o pedido na parte relativa à adesão ao novo plano de previdência privada. Neste caso, segundo o relator, o TRT-12 seguiu a jurisprudência do TST, a qual afirma ser lícito à empresa exigir a opção integral do empregado ao novo PCS, estando nisso incluído plano de previdência.

Processo: 617500-89.2008.5.12.0034

Clique aqui para ler o acórdão do TST.

Revista Consultor Jurídico, 19 de fevereiro de 2015, 8h18

Comentários de leitores

1 comentário

O pior é que o assunto não é novo, nas estatais.

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Minha intervenção, desta vez, é para alertar os colegas de uma prática encontrada nas empresas estatais, especialmente, desde os anos oitenta. Estou me referindo à prática de demitir aqueles que formulassem, contra a empresa com a qual mantivessem uma relação de trabalho, uma reclamação judicial. Naquela época, trabalhando para uma empresa estatal que tinha contra si mais que vinte mil reclamantes, organizamos, em regulamento interno, um sistema de solução de controvérsias, assegurando um direito de petição-reivindicatória aos empregados, com a obrigatoriedade de que a chefia e a supervisão da área, respectivamente, opinassem, antes de que uma decisão fosse proferida. Busquei ouvir outras estatais e, de numa delas, especialmente, uma das maiores do país, ouvi de seus advogados a afirmativa de que empregado que reclamasse seria demitido, antes da audiência de conciliação e julgamento que o judiciário, observado o devido processo legal, marcasse. Portanto, não me espanta a atitude da caixa, porque a realidade é que as estatais sempre foram induzidas a acreditarem que constituição e leis a elas não se aplicavam. É lamentável, mas acho que este tipo de registro é necessário, para que a história não relate tais fatos como se fossem acidentalidades de determinada época.

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