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Direito de defesa

Condenação de militar é suspensa no STF por interrogatório antes da hora

A exigência de que o interrogatório do réu ocorra só ao final da instrução criminal também vale para a Justiça Militar. Isso para não impedir o acusado de se manifestar sobre todas as provas apontadas durante audiência. Assim entendeu a ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, ao suspender acórdão do Superior Tribunal Militar que condenou um soldado a 2 anos de reclusão por ter falsificado um documento.

A ministra concedeu liminar a pedido da Defensoria Pública da União, que apontou a nulidade do processo. A DPU alega que na instrução criminal não foi obedecida a regra do artigo 400 do Código de Processo Penal, que determina a realização do interrogatório, obrigatoriamente, ao final da instrução penal. A instituição sustenta ainda que no curso do inquérito foram violados os princípios constitucionais da inocência e da vedação da autoincriminação.

Antecipação de interrogatório prejudica contraditório, entende Rosa Weber.
Nelson Jr./SCO/STF

A decisão diz que o STM adotou posicionamento contrário ao que já foi consolidado pela 1ª Turma do Supremo. Citando diversos precedentes do colegiado, a ministra afirmou que antecipar o interrogatório retira do réu a possibilidade de manifestar-se pessoalmente sobre provas acusatórias em seu desfavor e de influir na formação do convencimento do julgador.

“Em análise de cognição sumária, reputo que as razões colacionadas na inicial, no que diz respeito à realização do interrogatório no início da instrução, mostram-se relevantes, justificando a concessão do provimento liminar (...) A não observância do artigo 400 do Código de Processo Penal nos processos militares configura nulidade absoluta por violar garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa”, afirmou. A suspensão vale até o julgamento de mérito do processo. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Clique aqui para ler a decisão.

HC 126080

Revista Consultor Jurídico, 19 de fevereiro de 2015, 20h12

Comentários de leitores

2 comentários

Ampla defesa

Pek Cop (Outros)

Preciosa a observação da Dra. Weber!

julgado escorreito

Telismar Aparecido da Silva Júnior (Advogado Assalariado - Civil)

Entendimento garantista e, por conseguinte, constitucional. Seria uma ofensa ao princípio da presunção de inocência e ao princípio do contraditório se o réu fosse ouvido antes de ser externada toda a trama acusatória. Se processo é o conjunto de atos ordenados finalisticamente considerados, existem ordens formais que devem ser respeitadas e ter seu curso de forma harmônica, sob pena de nulidade.

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