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Análise paralela

TCU fiscalizará acordos de leniência firmados pelo governo federal

O Tribunal de Contas da União regulamentou como vai fiscalizar acordos de leniência que venham a ser celebrados entre empresas e a Administração federal para a apuração de atos ilícitos. A norma fixa como esses acordos serão avaliados pela corte e quais as responsabilidades dos órgãos, com base na chamada Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013).

A Instrução Normativa 74/2015 afirma, por exemplo, que autoridades e interessados em colaborar não ficam livres de sanções administrativas do TCU. Também foram elaboradas cinco etapas de análise. Entre elas, o tribunal vai apreciar os termos e as condições negociados e acompanhar os resultados alcançados, por meio de relatórios.

Caberá à autoridade responsável pelo acordo encaminhar ao TCU toda a documentação, com prazos que variam de 5 a 90 dias. O órgão que descumprir a ficará sujeito ao pagamento de multa. Para cada negociação efetivada, haverá um processo de acompanhamento específico no TCU, cujo relator será escolhido por meio de sorteio.

A instrução normativa foi aprovada no dia 11 de fevereiro em sessão plenária, sob relatoria do ministro José Múcio Monteiro.

A Lei 12.846 está em vigor há mais de um ano e tem o objetivo de punir empresas que participem de atos de corrupção no Poder Público. A norma se aplica às quatro esferas governamentais: União, estados, municípios e Distrito Federal. Cada uma delas é responsável por apurar a responsabilidade da pessoa jurídica. No Executivo federal, esse papel é da Controladoria-Geral da União. Com informações da Assessoria de Imprensa do TCU.

Clique aqui para ler a íntegra do acórdão.

Revista Consultor Jurídico, 18 de fevereiro de 2015, 16h10

Comentários de leitores

4 comentários

Uma piada que se comete por escrito.

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

O MECANISMO ora noticiado, no âmbito administrativo, é, data maxima venia, mais uma piada que se engendra no âmbito da ELITE do PODER, como se está ultimamente chamando o conjunto de Agentes que atuam no interesse do Governo.
O fato é de simples explicação. Ora, quando caberá a assinatura de um ACORDO de LENIÊNCIA? __ Só caberá quando um FUNCIONÁRIO PÚBLICO ou um CIDADÃO que NEGOCIAR com o SERVIÇO ou a EMPRESA PÚBLICA for flagrado cometendo um ATO de CORRUPÇÃO. De tudo quanto conheço, SÓ A MÍDIA da GLOBO e, excepcionalmente, de uma outra estação de televisão conseguiram FLAGRAR tais atos. Bom, neste caso, por que aquele que foi flagrado firmaria um contrato ou acordo de LENIÊNCIA com o PODER PÚBLICO, se ele 1) continuará sujeito à ação penal, pelo Judiciário, que couber? 2) obrigar-se-á a "devolver" algo que teria sido objeto de sua indevida apropriação, se, discutindo o "quantum debeatur" poderia "ganhar" anos e anos de litígio, observando-se todos os passos do "due process of law", e, até, a ação ? __ Depois, por que o Eg. Tribunal de Contas, como órgão do Legislativo, irá se submeter a uma "confissão" que pode conter "fragorosa mentira", ou a um "levantamento financeiro" feito pelo Poder Executivo, a que o Tribunal de Contas ficará "amarrado", quando sua OBRIGAÇÃO é proceder a uma FISCALIZÃÇÃO INDEPENDENTE e COMPLETA, o que qualquer órgão ou serviço do EXECUTIVO não lhe poderá assegurar????
COISAS MISTERIOSAS QUE SÓ OCORREM NO NOSSO PAÍS, infelizmente!

Sei...

preocupante (Delegado de Polícia Estadual)

Se esse órgão já não gozava de tanta credibilidade pelo critério de escolha de seus membros, agora com a divulgação na TVVeja de que eles se ajoelharam diante das vontades do governo do PT para proteger os empresários acusados na Lava Jato aumentou a desconfiança da sociedade nesse órgão - que pela reportagem foi completamente aparelhado.

Triste sina

Helio C. Alvarez (Advogado Autônomo - Previdenciária)

No calor das manifestações de 2013/2014, a Presidente nuca tacada genial monta às pressas uma lei anti corrupção e que resolveria todos os problemas desse país. Mas, leiam o texto na integra daquela lei e verão que é mais uma daquelas leis que foram feitas pra não dar certo, ou você acham que a Presidente já não sabia àquela época de toda essa gama de corrupção da Petrobrás e Cia? Triste sina desse no país.

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