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Comentários de leitores

6 comentários

Delegado?

Helio Telho (Procurador da República de 1ª. Instância)

Mesmo a participação do delegado de polícia não é pacífica, embora haja previsão expressa na lei, de duvidosa constitucionalidade, porquanto a autoridade policial não é parte no processo, não é sujeito na relação processual. No sistema acusatório, os acordos são celebrados por quem seja parte na ação penal (acusação e defesa). O delegado de polícia é um auxiliar do Ministério Público, cabendo-lhe levantar as provas necessárias ao exercício da ação penal, além de cumpridor dos mandados judiciais. Não é parte, portanto. Os acordos entabulados pelo delegado de polícia, para terem valor legal, precisam ter a anuência do órgão do Ministério Público, titular da ação penal e parte ativa do processo penal.

Participações ativa e passiva

WRezende (Advogado Autônomo - Consumidor)

Sds a todos!

Bom, em primeiro há de se fazer a distinção entre a participação ativa e a passiva. Feito isso, não vejo nenhum problema de o juiz encurtar o caminho para a verificação dos requisitos para a homologação, desde que sua participação seja passiva.

Explico, o juiz poderá participar passivamente, ou seja, calado, já dá tentativa do delegado ou MP de negociar. Aí ele estaria antecipando a verificação dos requisitos. Também, da mesma forma, poderia participar da colheita dos depoimentos, encurtaria, também, a ritualística processual para no fim, apenas homologar, já tendo antecipado a verificação dos requisitos legais.

Não vejo problema algum e nem vejo a possibilidade de prejudicar o acordo se o juiz participou passivamente, no fim único de antecipar a verificação dos requisitos legais para o aceite.

guilherme valente (Outros)

Observador.. (Economista)

Seu comentário é uma espécie de aula sucinta. Muito bom.

Garantismo versus Seletividade

Magistrado e filósofo (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

O garantismo penal deve implicar na efetiva concretização dos direitos fundamentais de todos atores processuais, e não apenas dos réus, muito embora a tutela destes tenha preponderância ante sua "hipossuficiencia" defronte o estado acusador. Essa equação é extremamente delicada. Afinal, se a "lide" penal implica na pretensão punitiva estatal (Jus Puniendi) qualificada pela resistência do réu (Jus Libertatis), o sobrepeso da balança da Deusa Themis em relação a qualquer dos lados pode resultar em abusividade ou impunidade, respectivamente. Isso porque o garantismo "capenga" que se "importou" de além mar sequer perfilha as verdadeiras ideias de Ferrajoli, exposadas em "Direito e Razão" e "Principia Iuris". A uma que a própria denominação Garantismo "Penal" já está equivocada, por implicar num reducionismo da teoria do professor italiano, o qual não discorre acerca do Direito Penal especificamente. Ele trata da necessidade de concretização dos direitos fundamentais, sejam eles quais forem, num momento histórico sensivel "da República Italiana", onde a luta do Estado e da sociedade civil contra atos terroristas levou a uma gradual redução de garantias. Não se pode, destarte, ler uma teoria fora do contexto histórico, político e social onde concebida, sob pena de incongruências gritantes. A duas, só se fala em garantismo quando alguém do "andar de cima" esta sendo processado: tipica seletividade.

Sistema falido?

Advi (Bacharel - Tributária)

Que processo penal é este que torna impossível a condenação de corruptos, mesmo no caso de ter tantos réus confessos?

Já vimos esse filme antes.

WCNS (Advogado Autônomo - Civil)

Em um passado não tão distante, outras operações deflagradas pela Polícia Federal, cujos "métodos investigativos e procedimentais" se assemelham muito aos ora evidenciados na operação lava jato, não passaram por um exame mais, diga-se assim, "acurado" de legalidade levado a cabo pelas instâncias superiores, em especial o STJ. O que me espanta é o fato de que as autoridades responsáveis pela condução de tais operações não se atentam aos erros do passado, insistindo, por incrível que pareça, na prática dos mesmos expedientes que levaram ao malogro de outrora. Seria muito pedir que se procedesse em conformidade com a lei? Como disse Cazuza certa vez, "eu vejo um museu de grandes novidades".

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