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Segurança jurídica

Mudança de jurisprudência do STF não desconstitui coisa julgada, diz TRF-4

A 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região julgou improcedente Ação Rescisória da Fazenda Nacional que objetivava desconstituir acórdão da 1ª Turma, proferido em janeiro de 2002, sob o argumento de que a decisão contraria a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.  Para o colegiado – que reúne os desembargadores das duas turmas ''tributárias'' da corte –, deve prevalecer o princípio da segurança jurídica.

O relator do recurso, desembargador Otávio Roberto Pamplona, escreveu no acórdão que a uniformização de jurisprudência não pode modificar uma situação consolidada. Afinal, na época em que foi proferido o acórdão, o STF admitia o creditamento do Imposto de Produtos Industrializados (IPI) -- o que ocorreu até junho de 2007.

“Nesse caso, deve ser aplicado precedente do ministro do STF Marco Aurélio Mello, que teve Repercussão Geral, segundo o qual o dever de uniformizar a interpretação da Constituição não pode ser motivo para desconstituir a coisa julgada”, salientou o magistrado.

O desembargador se refere a decisão do Supremo de que não cabe ação rescisória contra acórdão que se baseou em jurisprudência que mudou. No caso, o tribunal entendeu que, em controle de constitucionalidade, a palavra que vale é a do STF. Portanto, é dever dos demais tribunais seguir o que diz o Supremo na matéria.

Naquela ocasião, os ministros afirmaram que decidir em qualquer outro sentido traria instabilidade para a jurisprudência.

Mandado de Segurança
O acórdão em questão julgou procedente Mandado de Segurança ajuizado por uma indústria de Curitiba, reconhecendo a possibilidade de converter em crédito de IPI os valores gastos na aquisição de insumos e matérias-primas isentos, não-tributados ou sujeitos à alíquota zero.

Conforme a União, a decisão proferida contraria a Constituição, que prevê a não-cumulatividade e a compensação em cada operação com o valor cobrado nas anteriores, bem como o entendimento jurisprudencial do STF, que não tem admitido o creditamento nesses casos.

O acórdão foi lavrado na sessão de julgamento do dia 12 de fevereiro, com entendimento unânime dos seus seis integrantes. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-4.

Clique aqui para ler o acórdão.

Revista Consultor Jurídico, 17 de fevereiro de 2015, 14h15

Comentários de leitores

2 comentários

Óbvio

WRezende (Advogado Autônomo - Consumidor)

Sds a todos!

É inacreditável que tal situação ainda deva ser discutida. O autor desse absurdo deveria ser punido por litigância de má fé.

Isso é brincadeira. A justiça neste País é uma piada!

Decisão corretíssima !

Marcelino Carvalho (Advogado Sócio de Escritório - Tributária)

Parabéns ao TRF4 por coibir a tentativa da FN de transformar rescisórias em mecanismos de uniformização de jurisprudência posteriormente modificada. Basta, para se entender o evidente acerto dessa decisão, lembrar as palavras do Min. Celso de Mello, no paradigma (RE 580.809): "Vê-se [...], que não se revela processualmente ortodoxo nem juridicamente adequado, muito menos constitucionalmente lícito, pretender-se o reconhecimento da inexigibilidade de título judicial, sob pretexto de que a sentença transitada em julgado fundamentou-se em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal ou em exegese que veio a sofrer ulterior modificação resultante de ruptura de paradigmas até então prevalecentes na Corte.[...].... não podendo reconhecer a ocorrência de hipótese de rescindibilidade do julgado em superveniente mudança jurisprudencial, pois a ação rescisória não se qualifica como instrumento de uniformização de jurisprudência". A verdade é que, antes de 2007, o STF só reconhecia exceções constitucionais ao direito a crédito no caso particular do ICMS (se a saída fosse isenta ou o tributo não incidisse sobre ela), mas jamais no âmbito do IPI. No caso desse tributo, os precedentes da Corte não admitiam exceções à tomada de crédito, mesmo no caso de alíquota zero ou isenção. Portanto, as decisões judiciais transitadas em julgado antes de 2007 que seguiam esse entendimento jamais podem ser alvo de rescisória por suposta violação a literal disposição de lei ou da Constituição.

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