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Caso peculiar

Empregado de confiança não tem direito a incorporar gratificações

Um empregado teve negado pela 2ª Vara do Trabalho de Brasília seu pedido para incorporar gratificações correspondentes ao período em que exerceu funções de confiança para outros órgãos da Administração Federal por não ter estado em exercício de função de confiança dessa administração.

Funcionário de confiança das Centrais Elétricas do Norte do Brasil (Eletronorte), o trabalhador, de acordo com entendimento da Justiça, não se enquadra na situação prevista pelo princípio da estabilidade financeira da Súmula 372, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), doutrina que orienta que seja mantida a gratificação de função do empregado que a recebeu por dez anos ou mais, mas que, sem justo motivo, foi obrigado a retornar ao seu cargo efetivo.

“Ocorre que o caso em apreço é diferenciado. O reclamante não esteve em exercício de função de confiança na reclamada, sua real empregadora, mas na Presidência da República e Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) por meio de cessão administrativa. Não foi o empregador quem o reverteu ao cargo efetivo”, diz a sentença.

Com esses fundamentos, o juízo não identificou qualquer legislação que pudesse atender à tese do trabalhador da Eletronorte. A conclusão da sentença foi reforçada ainda com a citação de julgados precedentes do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT10.

Processo nº 0001347-73.2014.5.10.002

Revista Consultor Jurídico, 17 de fevereiro de 2015, 11h41

Comentários de leitores

1 comentário

Mudança necessária

Flávio Souza (Outros)

Entendo que a população devesse atuar junto aos parlamentares e governo no sentido de alterar a lei que ainda permite que empregados incorporem a gratificação ao salário\remuneração\subsídio. Salvo engano, no RJU essa incorporação deixou de existir desde 1998. Por outro lado, o Judiciário deveria atuar no sentido de cancelar essa Súmula, uma vez que ela contribuir para onerar a folha de pagamento das empresas, tendo em vista que as gratificações, na maioria das vezes, superar salários de pessoal de nível fundamental ou médio. Penso que manter a incorporação é medida injusta contra aqueles que laboram, p.ex. 10 anos percebendo horas-extras, insalubridade, periculosidade ou adicional noturno, e de um instante para outro deixam de perceber e veem seu orçamento serem diminuídos e devendo mudar seu modo de vida (orçamento familiar). No caso da hora-extra até que existe a compensação conforme Súmula do TST, porém não se incorpora ao salário tal como a gratificação. Não entendo a razão pelo qual o Governo Federal ainda não fez cumprir essa cláusula inscrita na Resolução 009/96 do Dest, já que nas demais, muitas já são executadas no casos das Estatais. O Governo deveria se conscientizar que além das mudanças no seguro-desemprego, pensão, objeto das medidas provisórias editadas no final do ano passado, deveria editar uma medida provisória proibindo nas estatais que se permita incorporações. Importante que seja feito um levantamento na Estatais para saber qual o impacto no orçamento que é dedicado com incorporações e quanto isso representaria na na abertura de novas contratações. Como tenho dito, as mudanças são tantas, que por vezes nem sabemos por onde começar, mas o certo e qua população deve participar do processo legislativo, afinal o Brasil merece.

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