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Só para necessitados

Defensoria só pode ajuizar ação coletiva em nome de hipossuficientes, diz juiz

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A Defensoria Pública só pode mover Ação Civil Pública em nome de hipossuficientes. Com base nesse entendimento, o juiz federal Ricardo A. de Sales, da 3ª Vara da Justiça Federal no Amazonas, extinguiu sem julgamento do mérito da ação na qual a DPU pedia à União a imediata implantação de audiências de custódia no estado.

Na ACP, ajuizada pelo defensor público Caio Paiva, o órgão questiona por que, 20 anos após a incorporação da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica) ao ordenamento jurídico brasileiro, o país ainda não implantou a regra que determina que todo preso deve ser conduzido sem demora a uma autoridade judicial.

De acordo com a DPU, o artigo 306, parágrafo 1º, do Código de Processo Penal, que assegura o mero traslado dos autos processuais do preso em flagrante ao juiz – e não a condução da própria pessoa – “viola gravemente” a CADH.

Por isso, os defensores pediram que a União viabilizasse audiências de custódia em até 24 horas da prisão em flagrante, com prévia notificação para a defesa e para o Ministério Público.

Na sentença, o juiz Sales examinou a legitimidade ativa da Defensoria Pública para propor ACPs. Ele apontou que, após a reforma advinda da Lei 11.448/2007, o órgão passou poder mover esse tipo de ação.

No entanto, o juiz argumentou que a prerrogativa conferida às Defensorias “deve sofrer limitações, de modo a não se transformar em verdadeiro desvirtuamento de atribuições de ordem constitucional, moldando um novo perfil, irrestrito, desvirtuando-se de suas finalidades institucionais”.

Assim, para Sales, “não se justifica” a atuação dos defensores em defesa daqueles que não são necessitados, sob pena de ferir o ordenamento jurídico.

Dessa forma, o juiz acolheu a preliminar da União e reconheceu a ilegitimidade da DPU para mover essa ACP. Com isso, ele extinguiu o processo sem resolução do mérito.

Clique aqui para ler a íntegra da decisão.

Ação Civil Pública 8837-91.2014.4.01.3200

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 17 de fevereiro de 2015, 15h09

Comentários de leitores

27 comentários

Decisão equivocada!

Igor M. (Outros)

Deixando de lado essa canoa furada da militância contra as defensorias públicas capitaneada pelo(a) Daniel/Analucia, vejo que os Srs. Leandro F. Miranda e o fhsterra demonstram com precisão o erro da decisão.
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Acrescentando, em especial ao comentário do Sr. Leandro, aceitar a tese de que a Defensoria não pode propor ACP porque se supõe virtualmente que poderia vir a beneficiar pessoas sem hipossuficiência econômica incidiria numa forte inconstitucionalidade. Isto porque estaria condicionando a aplicação do art. 134 da Constituição aos necessitados à existência ou não de um (ou alguns) não-necessitado(s). Havendo somente um, já era: não se promove a defesa dos necessitados, e assim temos o artigo 134 (e de quebra ao inciso LXXIV do art. 5º) violado, deixando de cumprir uma função da Constituição.
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Por isso que, mesmo que a ACP venha a beneficiar alguém não-hipossuficiente econômico, o que ocorrerá de maneira acidental (não seria o interesse primário da ACP), ela pode ser proposta desde que haja hipossuficientes. Vai beneficiar um José Dirceu da vida? Paciência: os necessitados são mais importantes para as defensorias!
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Finalizando, o entendimento que a defensoria só atende os pobres não tem cabimento. A uma porque a Constituição não é exaustiva aos que comprovem insuficiência de recursos, sendo que o art. 134 amplia este rol – e nem usa o termo “exclusivamente”, como o faz em outros casos. A duas porque o rol do art. 4º da LC 80/94 prevê atuação da defensoria a casos que não há pobreza (vide incisos XI, XIV, XVI, XVII e XVIII), até porque, juridicamente, “hipossuficiente” não se limita em “pobreza” (esta é uma das modalidades daquela).

Deficiência na fundamentação.

fhsterra (Servidor)

Penso que a problemática diz respeito ao fato de a sentença carecer de fundamentação. Isso porque o juiz afirma que, "a toda evidência, não se justifica a atuação aleatória das Defensorias Públicas, de forma ampla e irrestrita, em defesa daqueles não são considerados hipossuficientes, isto é, não se enquadram na condição de necessitados, sob pena de se malferir o ordenamento jurídico vigorante. E é essa a hipótese dos autos” (fl. 4). Em suma, vê-se que o magistrado decide que a situação dos autos não se refere a pessoas hipossuficientes (em hipótese nenhuma). Daí, questionei-me: como o Exmo. Juiz chegou a essa conclusão? Li e reli a sentença e não vi ser demonstrado o porquê de, naquela situação específica, as pessoas potencialmente atingidas não seriam “pobres aos olhos da lei”. Logo, o juiz matou a cobra, mas não mostrou o pau. Nesse contexto, entendo ser fácil decidir pela construção de uma tese e apresentá-la como presunção de verdade, principalmente quando essa tese conta com o coro de vozes que a apoiam Brasil afora. Difícil, contudo, é apresentar por "A+B" como a tese se comprova. Isso, poucos fazem. Não quero dizer que é certa ou errada a tese sobre a legitimidade da DP para propor ACP, apesar de ser minha opinião que a DP tem, sim, legitimidade, uma vez ser evidente que a população carcerária brasileira é composta por pessoas hipossuficientes, e a circunstância de que pessoas “não pobres” serão alcançadas é irrelevante para a solução dessa controvérsia. Afinal, ações coletivas não levam em conta se os atingidos são pobres ou ricos, em que pese esse possa ser um critério considerável. Apenas quis destacar que o juiz não teve o cuidado de clarear como ele chegou à conclusão que expôs, o que, infelizmente, é comum no Judiciário hoje em dia...

Especialistas em Defensoria Pública

Daniel Vieira (Defensor Público Estadual)

Impressionante a quantidade de especialistas em Defensoria Pública que jamais leram o Art. 134 da CF ou a LC 80/94. Façam o favor de conhecer antes de comentar.

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