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Violação constitucional

Abertura de serviços de saúde a capital estrangeiro é questionada no STF

A abertura da oferta de serviços de saúde ao capital estrangeiro, autorizada pela Lei 13.097/2015, foi questionada no Supremo Tribunal Federal pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Liberais Universitários Regulamentados (CNTU). A entidade propôs Ação Direta de Inconstitucionalidade para pedir a suspensão liminar do artigo 142 da norma e, no mérito, a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo.

O artigo 142 alterou dispositivo da Lei 8.080/1990, permitindo a participação de capital estrangeiro em hospitais gerais ou especializados, incluindo a filantropia; em clínicas gerais, especializadas ou policlínicas; e em ações de pesquisa e planejamento familiar.

Segundo a autora, a lei viola o dispositivo constitucional que veda a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no país (artigo 199, parágrafo 3º). Além disso, aponta violação aos artigos 196 e 197 da Constituição, que classificam a saúde como garantia e direito constitucional a ser assegurado e fiscalizado pelo Estado.

De acordo com a ADI, a Lei 13.097/15 também não prevê autorização e fiscalização dos serviços estrangeiros pelo Sistema Único de Saúde, resultando em nova afronta constitucional (artigo 200, inciso I).

“O domínio pelo capital estrangeiro na saúde brasileira inviabiliza a fiscalização pelo Sistema Único de Saúde e, consequentemente, o direito à saúde, tornando a saúde um bem comerciável, ao qual somente quem tem dinheiro tem acesso”, argumenta CNTU na petição inicial.

Embora fora do campo constitucional, outro ponto questionado na ADI é o fato de a Lei 13.097/2015 tratar de 29 temas diferentes, o que iria de encontro a disposições da Lei Complementar 895/1988. A norma determina que cada lei deve abordar apenas um assunto. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.239

Revista Consultor Jurídico, 17 de fevereiro de 2015, 16h18

Comentários de leitores

3 comentários

Empresas estrangeiras na saúde brasileira

Bia (Advogado Autônomo - Empresarial)

Além de parabenizar os dois colegas pelos mais do que pertinentes comentários, gostaria de acrescentar que a pretensão da associação contestadora da abertura para empresas estrangeiras, em nossa precária saúde, é a de simplesmente obrigar os brasileiros ditos "normais" a exercerem o "sagrado" "direito constitucional" (na opinião dela, associação) de se darem mal na vida também na saúde. Obs.: cidadãos brasileiros ditos "normais" atualmente, são todos aqueles que trabalham honestamente e que não fazem parte das castas privilegiadas (políticos e até ex-políticos em geral, por exemplo) com acesso ilimitado ao Sírio Libanês e Albert Einstein, também como mero exemplo, pois tais castas superiores brasileiras também costumam pegar aviões e tentar tratamentos caríssimos no exterior, desde que tudo, absolutamente tudo, com dinheiro público. É, pelo jeito, tal associação está muito, mas muito preocupada com a saúde do brasileiro .....

Humor involuntário 2.

Paulo Paes (Advogado Autônomo - Civil)

Prezado Dr. Diogo Duarte Valverde, vosso posicionamento foi impecável além, de altamente cômico. Infelizmente, não vislumbro outra forma de posicioamento, que não a adotada pelo nobre colega. Alias, como bem salientando por V. Sa., o fundamento adotado no artigo é no mínimo inusitado. Cordiais Saudações.

Humor involuntário.

Diogo Duarte Valverde (Advogado Associado a Escritório)

"O domínio pelo capital estrangeiro na saúde brasileira inviabiliza a fiscalização pelo Sistema Único de Saúde e, consequentemente, o direito à saúde, tornando a saúde um bem comerciável, ao qual somente quem tem dinheiro tem acesso."

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Como todos sabem, o Sistema Único de Saúde é espetacular e cumpre exemplarmente a tarefa de garantir a todos o direito a saúde, sem quaisquer embaraços. Todos têm acesso à saúde no Brasil independentemente de renda e será a abertura ao capital estrangeiro que colocará em xeque essa maravilhosa realidade da qual não podemos abrir mão. Não examinei os fundamentos jurídicos do pleito, mas se forem da mesma qualidade que o argumento político supracitado, não há muito com o que se preocupar.

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