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Comentários de leitores

4 comentários

Há prejuízos para outros entes também.

DAK (Auditor Fiscal)

O próprio Judiciário convalida essas exigências, há jurisprudência que declaram a legalidade tais leis, com base no entendimento do decreto-lei 406/68, parece o Judiciário dá mais importância a ele do que a Lei Complementar 116/2003.

Assim, já atendi contribuintes que reclamam para nós Auditores os procedimentos adotados em outros municípios, apenas posso informar que olhem nos sítios de outros municípios e façam o cadastro para que não sejam prejudicados.

Infelizmente, algumas disposições locais extrapolam os limites territoriais.

Perfeito!

Walker (Advogado Sócio de Escritório - Criminal)

Inteligentíssimo o comentário do dr. Raul.

Renan Adv

Renan Bernardes (Advogado Autônomo - Tributária)

A administração pública além de atrasada, é arbitrária! Além de criar mecanismos ilegais repassam para o contribuinte sua atribuição, ou seja, fiscalizar! Esse cadastros de prestadores de serviço torna-se mais abusivo quando se tratando de empresas optantes pelo Simples Nacional! Mais uma vez os contribuintes ficam a sorte do judiciário... que sorte hein?!

Contribuinte perturbado

David Monks (Advogado Sócio de Escritório - Tributária)

O contribuinte, além de tributado, é perturbado. Não pode desenvolver seu negócio, da maneira que bem entende, porque o fisco não crê ter competência suficiente para implementar um método de tributação adequado.

A solução que esse contribuinte adotará é certa: a sonegação. Não bastasse a dificuldade para estabelecer seu próprio negócio, deve ainda se deparar com imbróglios fiscalizatórios e discussões alongadas iniciadas por esse fisco que, sabemos, dificilmente será razoável, isso desejando o mínimo. Soa como uma piada, como sempre.

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