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Justiça Tributária

A história dos escritórios virtuais e tantas minúcias

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Uma das grandes asneiras que contribuintes ouvem, ditas por fiscais municipais, é que os chamados “escritório virtuais” são uma invenção recente no Brasil, criada por contribuintes interessados apenas em reduzir o imposto sobre serviços.

No município de São Paulo criou-se uma lei obrigando as empresas que tenham sede em outros municípios a se cadastrarem na Secretaria de Finanças paulistana, sob pena de serem seus clientes obrigados a recolher o ISS.

Quando qualquer interessado informa, ao tentar cadastrar-se, que sua sede é localizada em local destinado a locação como “escritório virtual”, a inscrição é negada, sob a alegação de que essa opção não é válida.

Muitos contribuintes sediados em outros municípios buscaram solução no Judiciário. Alguns obtiveram êxito, outros não e a questão está longe de ser resolvida. Com isso, há casos de bi-tributação, onerando o custo dos serviços prestados, com óbvios prejuízos para a economia como um todo.

Nesta coluna, em 10 de setembro de 2012,  sugerimos que o fisco em geral e o do município em particular deveria evitar encrencas desnecessárias – clique aqui para ler –pois o prestador de serviço localizado neste estado recolhe impostos (renda, ICMS, IPI etc) de cujas receitas todos os municípios participam  e o da capital em valores muito expressivos.

Essa briga toda é uma grande besteira e não deveria existir. Mas o que poucas pessoas sabem ou escondem é o fato de que os escritórios virtuais não foram inventados no Brasil e que por volta de 1963 já havia um grande exemplar desse negócio, no centro da cidade de São Paulo.

Esse, que foi provavelmente o primeiro escritório virtual do Brasil, localizava-se na Rua Líbero Badaró, 336 – 1º andar – Centro, bem próximo onde hoje está o gabinete do prefeito Fernando Haddad. Pois foi exatamente aí que em 1967  instalei a sede do meu Curso de Legislação Fiscal. Lembro-me muito bem do telefone: 35-9752.

Era um amplo salão, andar inteiro, pequenas salas com mesa, cadeira, armário e ramal de telefone em suas laterais; tendo anexo imenso salão com mesas de aço, cada uma com cadeira e ramal do PBX. Todo o espaço e as instalações eram locáveis, sem qualquer burocracia: bastava pagar o aluguel antecipado por um mês. Não pagava, não entrava.

Trabalhavam ali representantes comerciais, corretores de imóveis e de valores, despachantes aduaneiros, contadores e outras pessoas que tinham sede em casa ou outros municípios.

Quem cuidava de todo esse escritório virtual era uma moça portuguesa de menos de 20 anos de idade, muito bonita, com voz agradável, muito atenciosa. O curso teve muito sucesso enquanto eu lá o mantive, por cerca de uns 10 anos. Parte dessa história está na entrevista publicada neste site em 17 de outubro de 2014 – clique aqui para ler.

Essa idéia de escritório virtual já existia em vários países. Esse, cujo endereço e telefone informei, foi criado aqui por um brasileiro que em 1962 esteve durante cerca de um mês em Londres, onde assistiu a Copa.  Visitou o porto local e conheceu isso pessoalmente.

A quase totalidade dos usuários em Londres era de armadores, especialmente dos que possuíam um ou dois navios. Moravam na embarcação e só iam vez ou outra ao porto para carregar ou descarregar , quando podiam acertar seus negócios. Aquele escritório virtual era o seu endereço comercial. E, segundo me disse o tal brasileiro, havia outros em Londres, em diferentes edifícios na área portuária. Não podemos nos esquecer: nesse tempo não havia computador, internet e outros meios de comunicação como os de hoje.

Desde muito tempo os endereços virtuais são admitidos. Há países em que empresas têm sede legal  numa caixa postal. O controle das questões tributárias não passa hoje necessariamente por um local físico. Pagamos nossos tributos pela internet. Licenciamos nosso carro da mesma forma. Enfim, o século XXI já chegou!

Já é hora das autoridades fazendárias reconhecerem que, ao complicar a vida do contribuinte, acabam por estimular a  corrupção, inibir o espírito empreendedor do brasileiro ou, na melhor das hipóteses, dando razão para muitos que já pensam em mudar para Miami!

Em tempo: a secretária portuguesa chama-se Maria Alice e me casei com ela. Por isso é que me lembro de tantas minúcias!

 é jornalista e advogado tributarista, ex-presidente do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-SP e integrante do Conselho Editorial da revista ConJur.

Revista Consultor Jurídico, 16 de fevereiro de 2015, 10h26

Comentários de leitores

4 comentários

Há prejuízos para outros entes também.

DAK (Auditor Fiscal)

O próprio Judiciário convalida essas exigências, há jurisprudência que declaram a legalidade tais leis, com base no entendimento do decreto-lei 406/68, parece o Judiciário dá mais importância a ele do que a Lei Complementar 116/2003.

Assim, já atendi contribuintes que reclamam para nós Auditores os procedimentos adotados em outros municípios, apenas posso informar que olhem nos sítios de outros municípios e façam o cadastro para que não sejam prejudicados.

Infelizmente, algumas disposições locais extrapolam os limites territoriais.

Perfeito!

Walker (Advogado Sócio de Escritório - Criminal)

Inteligentíssimo o comentário do dr. Raul.

Renan Adv

Renan Bernardes (Advogado Autônomo - Tributária)

A administração pública além de atrasada, é arbitrária! Além de criar mecanismos ilegais repassam para o contribuinte sua atribuição, ou seja, fiscalizar! Esse cadastros de prestadores de serviço torna-se mais abusivo quando se tratando de empresas optantes pelo Simples Nacional! Mais uma vez os contribuintes ficam a sorte do judiciário... que sorte hein?!

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