Novo regimento interno do TSE agrada advogados e acelera processos eleitorais

A ministra Luciana Lóssio, do Tribunal Superior Eleitoral, apresentou minuta de reforma do Regimento Interno da corte. O documento apresenta algumas novidades, como prazo para a publicação das decisões do tribunal.

O regimento interno atual é previsto em lei e está em vigor desde 1952 (Lei 4.510/1952), embora tenha sofrido alterações. Além dos prazos, algumas das principais novidades são a previsão de audiências públicas, a definição de critérios de distribuição dos pedidos de registro de candidatura nas eleições, a possibilidade de redistribuição dos feitos eleitorais em caso de não preenchimento da vaga de juiz efetivo por longo período, a alternativa de o presidente do TSE requisitar força federal para apoiar eleições, requisição de servidor e afastamento de ministro.

Em atenção a uma das principais solicitações dos advogados que atuam no TSE, o novo texto prevê que o relator da matéria em pauta adiante a conclusão do seu voto antes da sustentação oral feita pelas partes, em defesa de suas teses jurídicas. A prática já é adotada no tribunal como forma de ajudar os advogados a direcionar suas sustentações.

“Como há uma limitação de tempo para as exposições dos advogados, conhecendo a conclusão apresentada pelo ministro relator eles poderão otimizar suas explanações e argumentos”, explica a ministra, que é a relatora do projeto. Entre as cortes brasileiras, apenas o CNJ, embora seja um órgão julgador administrativo, tem essa previsão.

“A proposta do novo regimento interno para o TSE vinha tramitando desde 2007, sem conclusão. As atualizações e novas proposições se baseiam nas adequações necessárias às regras atuais e aos avanços prementes em prol da celeridade das decisões dos magistrados. O novo texto também toma como parâmetros os regimentos internos do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça”, explica Luciana Lóssio.

O relatório foi apresentado ao Plenário do TSE na sessão de terça-feira (10/2), quando o presidente do tribunal, ministro Dias Toffoli, pediu vistas do processo.