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Jurisprudência conhecida

Funções de motorista e cobrador são compatíveis e não se acumulam

Não há acúmulo de funções quando faltam provas do fato ou quando não existe cláusula expressa no contrato de trabalho sobre o assunto, o que pressupõe que o empregado se obrigou a qualquer serviço compatível com sua condição pessoal. Assim decidiu a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao não reconhecer o direito de um ex-motorista a receber adicional por acúmulo de função ao trabalhar também como cobrador. A decisão foi unânime.

De acordo com a ministra Dora Maria da Costa, relatora do recurso do trabalhador, as decisões do TST são no sentido de que a função do cobrador é "plenamente compatível com as atividades legalmente contratadas pelo motorista de transporte coletivo, não se justificando a percepção de adicional". Com isso, foram mantidas as decisões de primeiro e segundo graus.

No processo, o ex-motorista alegou que arrecadar tarifas não é função inerente à sua atividade, e que o exercício duplo aumentaria o risco de acidentes, prejudicando também a sua saúde.

O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), ao manter sentença pela improcedência do pedido, observou que, segundo o artigo 456 da Consolidação das Leis do Trabalho, na falta de prova ou inexistindo cláusula expressa no contrato de trabalho a tal respeito, presume-se "que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal".

No TST, a ministra também tomou como base o artigo 456, além da própria jurisprudência do tribunal. Em diversos precedentes citados em seu voto, o entendimento é o de que as funções de motorista e cobrador são compatíveis entre si, sendo indevido o pagamento de complementação salarial em decorrência do desempenho concomitante dessas atribuições. A ministra registrou, ainda, que o caso não configurava a hipótese de alteração contratual ilícita, sobretudo porque o TRT "sequer noticia a mudança das atribuições ao longo da relação contratual". Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

RR-46-96.2011.5.09.0011

Revista Consultor Jurídico, 14 de fevereiro de 2015, 7h00

Comentários de leitores

3 comentários

Uma vergonha!

Florencio (Advogado Autônomo)

Uma vergonha! A nossa Justiça do Trabalho está de joelhos diante dos poderosos proprietários das empresas de ônibus! Uma decisão absolutamente parcial!...

Funções de motorista e cobrador são compatíveis e não se acu

José Godofredo Rabelo Filho (Advogado Autônomo - Criminal)

Como advogado, mas, sobretudo, trabalhador e usuário de transporte coletivo, fico decepcionado com as afirmações dos ministros, juízes e demais operadores do Direito, ao defenderem a compatibilidade nas funções de motorista e cobrador, simultaneamente. Penso que tais pessoas, se algum dia andaram em transporte coletivo, a realidade e o país eram outros, não o Brasil que nós conhecemos. Aproveito e convido-os para, comigo, fazermos uma pequena viagem, num ônibus interurbano, a qualquer dia e hora, na cidade de Belém, capital paraense. Conclamo a todos, especialmente a Justiça do Trabalho, para levantarmos a bandeira pela valorização do trabalhador brasileiro.

Sabedoria

Jack_Bauer_84 (Serventuário)

Pela lógica dessa ministra, ministros, desembargadores e juízes podem fazer sessões e audiências e digitar a ata ao mesmo tempo, pois são atividades "planamente compatíveis".
Ah sim, e tem que colocar ministro, desembargador e juiz para conferir a documentação dos presentes, lançar o nome dos estudantes de Direito na ata, servir o cafezinho, etc, pois é atividade plenamente compatível também.

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