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Repercussão geral

Órgãos públicos são condenados por dívidas trabalhistas com terceirizados

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Funcionários terceirizados em diversos estados conseguiram no Tribunal Superior do Trabalho a condenação dos entes públicos para os quais prestaram serviço por violação aos direitos trabalhistas. A decisão foi proferida na última segunda-feira (20/2), durante julgamento em bloco de ações, pelo Órgão Especial da corte, e atingem municípios e universidades. Com a determinação, o TST consolida jurisprudência pela qual poderá negar de pronto o seguimento de recursos sobre essa matéria ao Supremo Tribunal Federal nos casos em que for comprovada a culpa da Administração Pública.

Nos casos julgados, os órgãos públicos foram condenados subsidiariamente a pagar verbas trabalhistas. O Órgão Especial negou provimento a agravos contra a condenação e determinou a baixa dos processos à primeira instância, para que se determine a execução da sentença.

Ives Gandra Martins Filho
Glaucio Dettmar/CNJ

A decisão seguiu proposta do relator, ministro Ives Gandra Martins Filho, vice-presidente do TST, que anteriormente, em decisão monocrática, negara seguimento a recursos extraordinários pelos quais os entes públicos pretendiam levar a discussão ao Supremo Tribunal Federal.

Responsável pelo exame de admissibilidade dos recursos extraordinários, o ministro negou-lhes seguimento com base no entendimento do próprio STF, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade 16, de que o artigo 71 da Lei 8.666/93 (Lei das Licitações) afasta a responsabilidade do ente público pelos débitos trabalhistas de seus contratados, mas não impede sua condenação subsidiária nas causas em que for comprovada a culpa na escolha dos prestadores de serviço (culpa in elegendo) e na fiscalização dos contratos (culpa in vigilando).

O ministro lembrou que a responsabilidade subsidiária da administração pública por encargos trabalhistas, em razão do inadimplemento de empresa prestadora de serviço, teve repercussão geral reconhecida pelo STF (Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral do STF). Com isso, até o julgamento do mérito da matéria, os processos que tratam sobre o tema ficam sobrestados em todas as instâncias do Judiciário.

Mas Gandra decidiu levar os casos que tramitam no TST ao Órgão Especial justamente em razão do grande número de processos sobrestados na corte sobre a matéria. De acordo com ele, o julgamento foi possível porque a ADC 16 foi apreciada pelo STF depois do reconhecimento da repercussão geral. Além disso, a Suprema Corte já fixou, em diversas decisões, a possibilidade da responsabilização no caso de culpa.

“Estávamos sobrestando todos os processos, até que o STF deu a sinalização de que não seria o caso de sobrestamento quando a culpa houvesse sido especificamente registrada. Nesses casos, não haveria inconstitucionalidade ou aplicação equivocada do artigo 71 da Lei 8666/93 (Lei das Licitações)”, explicou.

Pela decisão do Órgão Especial do TST, todos os processos sobre responsabilidade subsidiária que estavam sobrestados e nos quais ficou registrada a culpa da administração pública não se enquadram no Tema 246 do STF.

Com isso, o vice-presidente da corte pretende fazer uma triagem e determinar o dessobrestamento de todos os processos em que a condenação trouxer explícita a culpa do ente público, negando-lhes seguimento e determinando seu retorno à origem. “A decisão do Órgão Especial terá impacto direto para os trabalhadores que aguardam por uma decisão em processos que estão há anos em tramitação.”

Segundo Ives Gandra Filho, as partes que insistirem na interposição do agravo, poderão ser multadas em 1% a 10% do valor da causa prevista no artigo 557, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil para agravos manifestamente inadmissíveis ou infundados. “A medida é importante para que as partes não ingressem mais com recursos extraordinários ou agravos que atrasam a solução dos processos”, explicou o ministro.

Clique aqui para ver o entes públicos condenados.

 é correspondente da ConJur no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 13 de fevereiro de 2015, 14h36

Comentários de leitores

2 comentários

Responsabilidade solidaria e não subsidiária

Erminio Lima Neto (Consultor)

O problema maior da tercerceirização não está na escolha ou fiscalização das empresas prestadoras de serviços, mas na ilegal, irresponsável e abusiva gestão dos contratos. A licitação determina o preço, com base numa planilha de custos, parte indissociável da proposta e do contrato. O art. 54, II,"d", da lei de licitações, determina que os percentuais consubstanciados na planilha de custo, devem ser mantidos até o final do contrato, visando a manutenção do equilibrio econômico e financeiro do contrato. Portanto, aumentos salariais, encargos, impostos, beneficios, devem ser repassados imediatamente, mas, desafortunadamente, não é o que acontece, pois os "dominus" gestores publicos, preocupados apenas com o Tribunal de Contas, jogam aos ventos o preceito legal, obrigando as "parceiras" idôneas, a se utilizarem de verbas que deveriam estar sendo provisionados, como 13º salário e Férias, para fazerem frente a despesas mais prementes como pagamento de salários, previdência e FGTS, por exemplo. Este mefistofélico procedimento é que faz com que as empresas, quando chega o final do contrato, não tenham verbas para pagar as quitações, fato terrívelmente agravado pelos constantes atrasos no pagamento das faturas, a ressaltar, que a margem de lucro, ao contrário do que muitos pensam, num processo idôneo, que é a esmagadora maioria, não passa de 5%. Isto posto, a Justiça do Trabalho, principalmente na fase de conhecimento, tem o dever de apurar a responsabilidade direta do ente público, (art. 932,III do CC e 455 da CLT) condenado-o, nestes casos, solidariamente e não subsidiariamente. Este fato surreal, faz com que as empresas contratadas, normalmente pequenas, banquem folha de pagamento para as empresas publicas, à enriquece-las ilicitamente.

E o art. 71, §1º, da Lei 8.666/93 é sepultado novamente

LUCAS FREIRE (Procurador Autárquico)

Como a culpa da Administração é decidida de modo automático pela Justiça do Trabalho (faltou pagamento, há culpa), o TST acabou de sepultar, mais uma vez, o comando do art. 71, §1º, da Lei nº 8.666, de 1993. De nada adiantou o julgamento da ADC 16/DF.

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