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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta sexta-feira

Em duas decisões recentes, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) considerou que advogados e contadores não devem ser responsabilizados solidariamente por autuações. Os profissionais foram incluídos nos autos porque os contribuintes alegaram que seguiram suas orientações. Ainda cabe recurso nos dois casos. Em uma das ações o Carf entendeu seguiu o voto da relatora, Liege Lacroix Thomasi. Ela afirmou que seria muito cômodo para as empresas culparem seus empregados, prepostos ou prestadores de serviço por possíveis erros. Para ela, a empresa que se sentiu lesada deve levar o caso à competente esfera judiciária, ou quiçá uma representação à Ordem dos Advogados do Brasil. As informações são do jornal Valor Econômico.


Indicação de ministros
Aconselhada por assessores, Dilma Rousseff vai indicar o novo ministro do Supremo ainda em fevereiro, afirma o jornal Folha de S.Paulo. Segundo auxiliares presidenciais, a ideia é que o substituto de Joaquim Barbosa esteja na corte para participar da segunda turma do STF, responsável pelo julgamento dos processos da Lava Jato. A lista de possíveis ministros é grande. Um deles é Clèmerson Merlin Clève, amigo de Teori Zavascki. A filha dele, Ana Carolina Clève, atuou como advogada da coligação da Dilma. Estão no páreo o presidente da OAB, Marcus Vinícius Furtado Côelho, o professor da USP Heleno Torres, os ministros do STJ Luis Felipe Salomão e Benedito Gonçalves e o vice-procurador-geral eleitoral, Eugênio Aragão. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Luís Adams
Com o PMDB colocando vetos a eventuais candidatos ao STF, crescem as chances de o advogado-geral da União, Luís Adams, ser o indicado de Dilma Rousseff para a vaga ainda aberta com a aposentadoria do ministro Joaquim Barbosa. A opinião é de ministros da corte. No entendimento de alguns magistrados, ele seria hoje uma espécie de "filho adotivo" do PMDB. Não é o candidato preferencial de Dilma, mas a presidente confia nele. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.


Sem segredos
Ao justificar nesta quinta-feira (12/2) divulgação de 63 novos depoimentos das delações premiadas do doleiro Alberto Youssef e do ex-diretor Paulo Roberto Costa na operação "lava jato", o juiz federal Sérgio Moro afirmou não se tratar de "vazamento" e que o Judiciário não é "guardião de segredos sombrios". Em seu despacho, Moro explicou que recebeu os depoimentos do Supremo Tribunal Federal em 21 de janeiro e que precisou examiná-los para verificar se a divulgação não prejudicaria as investigações em andamento. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Pagamento de propina
O ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa afirmou em sua delação premiada ao Ministério Público Federal que a empreiteira Odebrecht, que está na mira da força-tarefa da "lava jato", fez depósitos de propinas “a cada dois ou três meses” em suas contas no exterior entre 2008 e 2013 a título de “política de bom relacionamento” da empresa com ele. Os repasses totalizaram ao menos US$ 31,5 milhões até 2012. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Extradição de Pizzolato
A Procuradoria-Geral da República decidiu que vai cobrar do ex-diretor do Banco do Brasil Henrique Pizzolato o ressarcimento das despesas do governo brasileiro no processo de extradição. A dívida já é calculada em mais de R$ 200 mil. O ministro Luís Roberto Barroso, relator do processo do mensalão no Supremo Tribunal Federal, afirmou que haverá impunidade se a Itália não extraditar Pizzolato para o Brasil. "Pior do que uma sensação de impunidade, haverá um fato real e concreto de impunidade, já que há uma decisão transitada em julgado", disse. As informações são do jornal O Globo.


Direitos humanos
A defesa do ex-diretor do Banco do Brasil Henrique Pizzolato afirmou nesta quinta-feira (12/2), que vai recorrer da decisão de extraditar o brasileiro à Corte Europeia de Direitos Humanos. O advogado Alessandro Siveli sinalizou, no entanto, que Pizzolato está disposto a cumprir a pena na Itália. Sivelli indicou que, além da Corte Europeia, também apresentou recurso à Corte Interamericana de Direitos Humanos. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Duas mães
A 8ª Câmara Cível do Rio Grande do Sul reconheceu o direito de uma criança ter na certidão de nascimento o nome de duas mães e um pai.
É que o bebê teria sido concebido por decisão das três pessoas, de acordo com a advogada Maria Berenice Dias. As mães vivem juntas desde 2008 e são casadas. O pai da criança é amigo do casal. As informações são do colunista Ancelmo Gois, do jornal O Globo.


Restrição ao crédito
O diretório paulista do Partido dos Trabalhadores (PT) e a associação de defesa do consumidor Proteste vão defender no Supremo Tribunal Federal (STF) a validade da lei estadual de São Paulo que mudou o procedimento a ser seguido antes que se possa "negativar" um consumidor inadimplente. Os dois pediram ingresso como parte interessada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.224/SP) que a Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) move contra a lei. As informações são do jornal Valor Econômico.


Queda de avião
O Ministério Público Federal em São Paulo afastou "por ora"responsabilizar os pilotos que conduziam o jato Cessna que caiu e provocou a morte do candidato presidencial Eduardo Campos e de outros seis ocupantes no dia 13 de agosto, em Santos. De acordo com o procurador da República Thiago Lacerda Nobre, não é possível determinar causas para a queda no atual estágio da investigação. As informações são do jornal Valor Econômico.


Protesto na ponte
Com rumores de bloqueios na Ponte Rio-Niterói durante o feriado de carnaval, a Advocacia Geral da União (AGU) ajuizou uma ação “para garantir o livre acesso da população à ponte". De acordo com o pedido feito pelos advogados públicos, quem fizer protestos ou qualquer tipo de interdição na via poderá pagar multa de R$ 100 mil por hora.  A ação será analisada pela 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro. As informações são do jornal O Globo.

Revista Consultor Jurídico, 13 de fevereiro de 2015, 10h05

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