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Por Leonardo Léllis

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Consulta pública

Debate sobre regulamentação do Marco Civil é prorrogado

O Ministério da Justiça prorrogou para 31 de março o prazo do debate público sobre a regulamentação do Marco Civil da Internet. A pasta está recebendo em um site sugestões sobre pontos da lei que foram tratados de forma genérica ou que dependem de regras definidas. São eles a privacidade na rede, as exceções da neutralidade de rede (princípio que garante que dados que circulam na rede sejam tratados sem distinção por conteúdo, origem, destino ou serviço) e a guarda de registros de conexão (de responsabilidade das operadoras) e de registros de aplicações (coletados por sites, serviços, redes sociais e aplicativos móveis). Com informações da Assessoria de Imprensa do MJ.

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Revista Consultor Jurídico, 13 de fevereiro de 2015, 19h12

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