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Regime próprio

OAB-RS não pode cobrar anuidade de defensor público da União

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Assim que assume seu cargo após ser aprovado em concurso, o defensor público deixa de estar submetido ao Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) e passa a atender apenas às disposições da Lei Orgânica da Defensoria Pública da União (Lei Complementar 80/1994). Por isso, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve sentença que reconheceu não ser aplicável o regime disciplinar dos advogados aos membros da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais (Anadef) no Rio Grande do Sul.

Com a confirmação dos termos da ordem liminar, expedida  em setembro de 2014 pela juíza federal Paula Beck Bohn, da 2ª Vara Federal de Porto Alegre, ficam suspensos: os pedidos de licenciamento ou cancelamento de inscrições formulados pelos associados da Anadef junto à seccional gaúcha da Ordem dos Advogados do Brasil; a cobrança de anuidades; e os processos referentes a sanções disciplinares. Assim, a direção da seccional fica impedida de aplicar qualquer penalidade aos defensores.

Nos dois graus de jurisdição, os julgadores basearam-se na jurisprudência da própria corte. ‘‘É inegável que os Defensores Públicos que, frise-se, não são advogados públicos, possuem regime disciplinar próprio. Resta apurar, assim, se as disposições disciplinares constantes na Lei 8.906/94 são aplicáveis concomitantemente com o regime disciplinar específico. Tenho que a resposta é negativa, justamente porque a capacidade postulatória decorre da própria relação estatutária que os Defensores Públicos possuem com a União, e a representação que oferecem decorre diretamente da Constituição Federal’’, diz a ementa do acórdão da Apelação Cível 5003634-15.2011.404.7200, relatado pela desembargadora aposentada Maria Lúcia Luz Leiria, em junho de 2013.

Sem pendência
O relator da Apelação em Reexame Necessário, desembargador Fernando Quadros da Silva, não atendeu ao pedido de só julgar o Mandado após a definição do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.636, como queria a OAB.  A ação, que contesta a validade de dispositivos da Lei Orgânica da Defensoria, após alterações promovidas pela Lei Complementar 132/09, está parada no STF desde agosto de 2011. 

Conforme Quadros, esta questão já foi examinada na turma nos autos do Agravo de Instrumento 5013750-44.2014.404.0000, quando foi negado provimento ao recurso. ‘‘A existência de Ação Direta de Inconstitucionalidade, por si só, não impede o ajuizamento, nem determina a suspensão de processos individuais com base no preceito normativo questionado’’, diz a decisão.

Mandado de Segurança
A Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais (Anadef) ajuizou Mandado de Segurança Coletivo com o objetivo de impedir que o presidente da seccional da OAB no Rio Grande do Sul cancele a inscrição de defensores públicos, bem como negue provimento aos requerimentos de licenciamento. Pede, ainda, a declaração de inaplicabilidade da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) e demais regulamentos a seus associados.

Em suas razões, a Anadef sustenta que a ‘‘capacidade postulatória’’ dos seus membros associados decorre exclusivamente da nomeação e posse no cargo público. Por isso, é desnecessária a sua inscrição destes perante a OAB-RS, conforme dispõe o artigo 4º, parágrafo 6º, da Lei Complementar  80/94, com a redação da Lei Complementar 132/09.

A entidade defende que, na hipótese de conflito entre a lei complementar que organizou a Defensoria Pública da União e as disposições do Estatuto da Advocacia em conjunto com as normas infralegais que a regulamentam (como o Regulamento Geral e do Código de Ética da OAB), essas últimas deveriam ser afastadas. 

Por fim, faz referência aos resultados de ações semelhantes ajuizadas nos estados de Santa Catarina e Piauí, como também menção aos pareceres dados pela Advocacia-Geral da União (AGU) e pela Procuradoria Geral da República (PGR) nos autos da ADI 4.636.

Clique aqui para ler a sentença.
Clique aqui para ler o acórdão.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio Grande do Sul.

Revista Consultor Jurídico, 12 de fevereiro de 2015, 14h31

Comentários de leitores

12 comentários

Estude mais, que você chega lá!

AWM (Outros)

Não confunda capacidade postulatoria com OAB.... MP e Defensoria Pública dispõem de capacidade postulatoria decorrente de e lei... Defensoria Pública não é Advocacia Pública, pois se fosse estariam no mesmo capítulo da CF/88.... E diferente do advogado ( público ou privado) no caso da DP e do MP, quem detém a capacidade postulatoria são as instituições, sendo os seus membros os órgãos de execução... Complicado de entender? Estude os temas que coloquei aqui e vc vai entender....

"Acho que houve um erro de denominação pelo acórdão
Gabriel da Silva Merlin (Estagiário - Trabalhista)
12 de fevereiro de 2015, 22h37

O acórdão parte de uma premissa errada ao dizer que "defensores públicos não são advogados públicos". Isto está, salvo melhor juízo, completamente errado."

Errata:

Igor M. (Outros)

*Há lei dizendo que médico do exército não precisa de inscrição no CRM para atuar?

Quanto às falácias de daniel/analucia:

Igor M. (Outros)

“então médico do Exército não precisa pagar anuidade ao CRM.”
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Há lei dizendo que médico do exército não precisa de CRM para atuar? Não, né? Então sua analogia não tem o mínimo nexo!
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“E se o Defensor Público não for advogado, então o advogado deixou de ser essencial ao processo judicial....”
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Advogado é essencial ao processo judicial? Engraçado... a Constituição Federal fala em “indispensável à administração da justiça” (e o Estatuto da OAB repete o mesmo), e não “essencial ao processo judicial”. Justiça é um conceito que não se resume ao processo judicial, não é? Porque o único que é essencial a todos os processos judiciais é o juiz, ou não?
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É com esse pensamento (para não dizer outras coisas) que você quer dar a entender que quer defender os pobres? Coitados...

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