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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quinta-feira

O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, afirmou que a chamada "PEC da Bengala" não pode ser tratada de forma "casuística". A proposta de emenda constitucional aumenta de 70 para 75 anos a idade de aposentadoria compulsória nos tribunais. Se for aprovada, tira de Dilma a chance de nomear cinco ministros do Supremo Tribunal Federal até 2018. “Mudanças constitucionais devem ser sempre consideradas sob a ótica da melhoria institucional do Estado brasileiro. Esse é o caminho correto do debate. Nós temos de pensar no que é melhor para o país”, afirmou em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo.


Extradição de Pizzolato
A Corte de Cassação da Itália autorizou a extradição ao Brasil do ex-diretor do Banco do Brasil Henrique Pizzolato, condenado por envolvimento na Ação Penal 470, o processo do mensalão. Com o posicionamento, a corte reverteu a decisão de primeira instância de rejeitar o envio do ex-diretor de volta ao país e aceitou as garantias dadas pelo governo brasileiro de que a integridade física de Pizzolato será assegurada. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


HC concedido
A tendência da turma do Supremo Tribunal Federal que manteve Renato Duque, ex-diretor de Serviços da Petrobras, solto é a de estender a medida aos executivos de empreiteiras que ainda estão presos. Ainda que eles ganhem liberdade, no entanto, a hipótese de assinarem acordo de delação premiada continua na mesa. Isso porque as empreiteiras já trabalham com a possibilidade de o juiz Sergio Moro, do Paraná, proferir, até junho, sentenças que os condenem a muitos anos de prisão. Eles então voltariam para trás das grades. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.


Delação premiada
Nesta quarta-feira (11/2), um dos 11 suspeitos de operar o esquema de corrupção na Petrobras fechou acordo de delação premiada. Shinko Nakandakari é acusado de pagar propina a dirigentes da Petrobras em nome de três empresas e vai contar ao Ministério Público Federal o que sabe em troca de possível redução de pena. Essa será a 13ª delação premiada e a primeira da 9ª fase da operação “lava jato”. As informações são do portal G1.


Análise do TCU
O Tribunal de Contas da União quer analisar previamente os acordos de leniência que vierem a ser firmados com empresas que confessarem ter lesado o poder público. A instrução normativa que regulamenta a forma pela qual o tribunal vai tratar o tema foi aprovada na sessão plenária desta quarta-feira (11/2). Pelas regras estabelecidas, a autoridade responsável pela celebração dos acordos de leniência terá que cumprir prazos para o envio da documentação ao TCU. As informações são do jornal Valor Econômico.


Bens bloqueados
O Tribunal de Contas da União bloqueou os bens de dez ex- diretores da Petrobras, mas livrou do bloqueio a ex-presidente da estatal Graça Foster. O processo de bloqueio começou a ser julgado no TCU há mais de seis meses. Os ex-gestores são apontados como responsáveis por um prejuízo de US$ 792,3 milhões na compra da refinaria de Pasadena, no Texas. O objetivo é evitar a transação de bens que possam servir a um eventual ressarcimento. As informações são do jornal O Globo.


Restrição ao crédito
Em alguns estados ficou mais difícil e  caro deixar "sujo" o nome de um devedor que não honrou suas obrigações. Desde janeiro, leis mudaram o procedimento a ser seguido antes que seja possível incluir um mau pagador nesses cadastros de restrição ao crédito. Em São Paulo e Mato Grosso, desde janeiro, só pode ser adicionado à base de dados o devedor que tiver antes recebido um tipo específico de correspondência. As informações são do jornal Valor Econômico.


Lei questionada
Representantes do varejo e dos bancos deram início a uma ofensiva jurídica na tentativa de derrubar a lei do Estado de São Paulo que mudou o procedimento necessário para se "negativar" um inadimplente. A Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5224/SP) no Supremo Tribunal Federal. A principal alegação do grupo é que o tema já foi regulado pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), como determinava a Constituição. As informações são do jornal Valor Econômico.


Fusão ALL-Rumo
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou nesta quarta-feira (11/2), por unanimidade, a fusão entre a América Latina Logística (ALL) com a Rumo, do grupo Cosan, mas impôs algumas restrições, consideradas "brandas" por entidades e empresas que questionaram a operação. Operadores logísticos e produtores de soja ficaram frustrados com a decisão do Cade. Eles esperavam que o órgão determinasse a venda de alguns ativos. Algumas entidades estudam recorrer da decisão. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Trabalhador informal
O governo quer elevar a multa cobrada dos empregadores que não assinam a carteira dos funcionários — atualmente em R$ 402,53 por cada trabalhador pego em situação irregular. O percentual de reajuste está sendo definido pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que encaminhará dentro de 15 dias à Casa Civil um projeto de lei com a alteração. O valor, segundo a pasta, está congelado há 20 anos e poderá mais do que triplicar. A medida faz parte do plano do ministério para aumentar a arrecadação com contribuições à Previdência Social e ao FGTS. As informações são do jornal O Globo.


Classificação de riscos
A Advocacia-Geral da União (AGU) padronizou os critérios para a classificação de risco em discussões judiciais contra a União, autarquias e fundações públicas. As regras estão na Portaria 40. As ações já eram classificadas pelos órgãos da AGU em três categorias de risco - perda provável, possível e remota —, de acordo com sua assessoria de imprensa. Porém, não havia uma regulamentação geral e nem sempre o risco de cada uma das discussões estava indicado na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). As informações são do jornal Valor Econômico.


Juiz preso
O serviço de inteligência da Venezuela prendeu nesta quarta-feira (11/2) o juiz Ali Fabricio Paredes, que, horas antes, havia condenado a 14 anos de prisão o narcotraficante Walid Makled, tido como próximo do governo. Críticos suspeitam que o esforço do Ministério Público para manter Makled preso por mais tempo seja uma manobra para evitar que o narcotraficante retome denúncias contra autoridades venezuelanas. No período em que esteve sob custódia na Colômbia, ele disse à imprensa que seus negócios ilícitos tinham cumplicidade de políticos e militares venezuelanos, a quem pagava milhões de dólares em propina. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Apoio de ditador
Juristas e especialistas em direitos humanos questionam os R$ 10 milhões pagos pelo governo da Guiné Equatorial à escola de samba Beija-Flor. Isso porque o ditador Teodoro Obiang, há 35 anos no comando do país, é acusado pela organização Human Rights Watch por violações dos direitos humanos e irregularidades no processo eleitoral. Já seu filho, o vice-presidente Teodoro Obiang Mangue, é considerado foragido pela Justiça francesa, e foi condenado pelos crimes de lavagem de dinheiro e desvio de recursos públicos. Para a juíza Denise Frossard, responsável pela condenação da cúpula do jogo do bicho em 1993, o fato de a Beija-Flor ter recebido verbas de um governo ditatorial não é surpresa. Ela afirma que na sentença escrita há 22 anos já alertava para as relações entre os dirigentes da Liga das Escolas de Samba (Liesa) e atividades ilícitas. As informações são do jornal O Globo.


Abandono de navio
O ex-comandante do navio de cruzeiro italiano Costa Concordia, Francesco Schettino, foi condenado a 16 anos de prisão no julgamento em que foi acusado de homicídio múltiplo e abandono de navio. A embarcação naufragou em janeiro de 2012, depois de se chocar com um rochedo na costa da Ilha de Giglio, ao largo da Toscânia, fazendo 32 mortos. A condenação é passível de recurso. As informações são do portal Terra.


Problemas psiquiátricos
Um laudo de médico credenciado pelo governo da Indonésia recomenda a internação imediata do brasileiro Rodrigo Muxfeldt Gularte em hospital psiquiátrico. Gularte foi condenado à morte após tentar entrar no país com 6 kg de cocaína. O governo local quer executá-lo nas próximas semanas. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Autoria de livro
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça não reconheceu o jornalista Jorge Roberto Tarquini como autor do livro O doce veneno do escorpião, sobre Bruna Surfistinha, a famosa garota de programa. O relator Paulo de Tarso Sanseverino considerou que ele foi contratado apenas como aquele que transforma em texto as ideias dos outros. As informações são do colunista Ancelmo Gois, do jornal O Globo.


OPINIÃO
Combate à corrupção

Em artigo publicado no jornal Folha de S.Paulo o controlador-geral do município de São Paulo, promotor Roberto Porto, afirma que o Brasil será suficientemente maduro, sob o prisma do direito de punir, quando as empresas que operam e contratam com o poder público também se sujeitarem a imposição de responsabilidade objetiva, civil e administrativa. Segundo ele, hoje as empresas sabem que dificilmente o dinheiro subtraído será recuperado pelo poder público. “Já não suportamos mais conviver com os seguidos casos de condutas ilícitas praticadas por empresas que negociam com o poder público. Na maioria das vezes, elas são relegadas à consequência penal mínima, verdadeira distorção entre o ideal de punir e o resultado efetivo de demoradas e complexas ações penais”, conclui.

Revista Consultor Jurídico, 12 de fevereiro de 2015, 10h48

Comentários de leitores

1 comentário

Empresas!

Erminio Lima Neto (Consultor)

Esta história de responsabilizar somente as empresas, mais as idôneas, que são a grande maioria, que investem milhões, por conta e risco, para iniciar e tocar os seus negócios, pela corrupção que graça no poder público, não passa de repetição do mantra de que funcionário público, bandido, é sempre um coitadinho, induzido pelas poderosas empresas. Quem tem um mínimo de experiencia em contratos com o Poder Público, sabe o quanto é dificil a relação com agentes, que começa já no sistema de cadastro, passando pela licitação, contratação e recebimento de faturas. Esse caminho é tremendamente tortuoso pela cultura arraigada de "criar dificuldades" para vender facilidades". O que as empresas idôneas querem é apenas ganhar suas licitações, com preço justo e receber em dia, somente isso. Se isso for cumprido, com certeza, pelo menos 90% do problema estaria resolvido. Os outros 10% fica por conta dos bandidos que existem em qualquer segmento. Portanto, reitera-se, só existem maracutais nas contrações do governo, pelo mefistofélico processo cultural, com uma grande ajuda da burocracia, de "criar dificuldades para vender falidades."

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