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Direito na Europa

Por Aline Pinheiro

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Vila Bogoro

TPI marca data para julgar apelo de congolês acusado de comandar massacre

O Tribunal Penal Internacional marcou para 24 de fevereiro o julgamento do apelo contra o congolês Mathieu Ngudjolo Chui. Ele foi acusado de comandar o ataque à vila Bogoro em 2003, no Congo, que deixou centenas de vítimas, entre elas mulheres e crianças que foram estupradas e mortas. Em dezembro de 2012, 2ª Câmara de Julgamentos do TPI absolveu Chui por insuficiência de provas. Poucos dias depois, a Promotoria apelou da decisão.

Chui estava preso em Haia, cidade sede do TPI, desde 2007. Após a absolvição, ganhou de volta a liberdade. A decisão da Câmara de Apelo do tribunal deve ser definitiva e concluir o segundo caso já julgado pelo TPI.

O Tribunal Penal Internacional foi efetivamente instalado em 2002, quatro anos depois da adoção do Estatuto de Roma, que previu sua criação. É a única corte penal internacional permanente. Atualmente, 120 países já ratificaram o estatuto, aceitando a jurisdição do tribunal. O Brasil é um deles. Entre aqueles que preferiram ficar de fora, estão grandes potências como Estados Unidos, China e Rússia.

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Revista Consultor Jurídico, 11 de fevereiro de 2015, 11h27

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