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Contribuições sociais

Contribuinte não tem direito a restituição de receitas desvinculadas, diz STF

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A desvinculação de receitas decorrentes de contribuições sociais estabelecida por Emenda Constitucional não contraria a Carta Magna. E, mesmo se o fizesse, a consequência seria a revinculação dessas verbas, e não a restituição delas ao contribuinte.

Esse foi o entendimento do Supremo Tribunal Federal ao negar provimento a Recurso Extraordinário interposto pela Rodoviário Nova Era contra a União. A corte também rejeitou Mandado de Segurança por não haver direito líquido e certo que o justificasse. A decisão tem repercussão geral.

A empresa alegou no recurso que as contribuições sociais, como PIS, Cofins e CSLL, são tributos com destinação específica, de acordo com a Constituição Federal. Dessa forma, segundo a empresa, o artigo 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, alterado pela EC 27/2000, seria inconstitucional, uma vez que, ao liberar 20% dos valores arrecadados desses tributos de sua função, a norma teria criado imposto inominado — algo que não pode ser feito pela Constituição, que só estabelece competências, e sim por lei ordinária.

Devido a essa contrariedade ao texto constitucional, a Rodoviário Nova Era pediu de volta os percentuais que foram desvinculados de todas as contribuições sociais que teve que pagar desde 2000.

No seu voto, a relatora do caso, ministra Cármen Lúcia, destacou que o ponto central desse recurso não é se o artigo 76 do ADCT ofenderia a Constituição, mas se, em caso de inconstitucionalidade, a empresa teria direito a reembolso e desoneração proporcional à desvinculação das contribuições sociais pagas por ela.

Para Cármen, a resposta a essa pergunta é negativa. De acordo com ela, a única consequência de uma eventual declaração de inconstitucionalidade do dispositivo seria o retorno à situação anterior — ou seja, com a revinculação das receitas decorrentes de PIS, Cofins e CSLL.

“Não é possível concluir que da eventual inconstitucionalidade da desvinculação parcial da receita das contribuições sociais decorreria a devolução ao contribuinte do montante correspondente ao percentual desvinculado, pois a tributação não seria inconstitucional ou ilegal, única hipótese em que se autorizaria a repetição do indébito tributário ou o reconhecimento de inexistência de relação jurídico-tributária”, analisou relatora.

Com isso, a ministra declarou que a empresa não teria legitimidade processual para interpor o recurso, uma vez que ela não seria beneficiada pela declaração de inconstitucionalidade do artigo 76 do ADCT.

Visando a fortalecer sua argumentação, Cármen Lúcia citou parecer da Procuradoria-Geral da República contra o provimento do Recurso Extraordinário e precedente do STF (RE 537.610) que estabeleceu que “não é inconstitucional a desvinculação de parte da arrecadação de contribuição social, levada a efeito por emenda constitucional”.

Com base nesses entendimentos e na sua argumentação, a ministra votou pelo desprovimento do recurso “por carência de legitimidade do contribuinte que pleiteia judicialmente a restituição ou o não recolhimento proporcional à desvinculação das receitas de contribuições sociais instituída pelo artigo 76 do ADCT, tanto em sua forma originária quanto pelas alterações promovidas pelas Emendas Constitucionais 27/2000, 42/2003, 56/2007, 59/2009 e 68/2011”. Os ministros Luís Roberto Barroso, Teori Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux, Marco Aurélio, Celso de Mello e Ricardo Lewandowski acompanharam o voto dela e, por unanimidade, negaram o recurso da Rodoviário Nova Era.

Clique aqui para ler a íntegra da decisão do STF.

Recurso Extraordinário 566.007

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 11 de fevereiro de 2015, 12h30

Comentários de leitores

4 comentários

Esclarecimento adicional

Dario Leonardo (Outros - Tributária)

Gabriel, sua duvida é interessante, mas note que as únicas contribuições destinadas à Previdência Social são, de fato, as dos incisos I, "a" e II do art. 195. As outras contribuições elencadas no art. 195 são afetadas à Seguridade Social de forma geral.
No art. 149, temos a atribuição de competência para a instituição das CIDEs e contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas, além das sociais gerais.
Veja, a EC de Revisão n° 01/94 criou o Fundo Social de Emergência, embrião da DRU, contando com 20% do produto da arrecadação de todos os impostos e contribuições instituídos pela União (art. 72, IV, ADCT).
Evitando uma bandalha ainda maior que seria permitir a desvinculação também de parte da arrecadação da já combalida Previdência Social, o Constituinte reformador acrescentou, por meio da EC 20, o inciso IX ao artigo 167, dispositivo citado por você, afastando, na prática, os efeitos da DRU especificamente sobre as contribuições previdenciárias.
Mas note que o esse dispositivo não é originário, tendo sido incluído no texto constitucional após a criação dos Fundos convertidos na DRU.
Logo, a existência desse comando não pode ser utilizada como argumento para defender a constitucionalidade da desvinculação.
Por outro lado, uma vez reconhecida a inconstitucionalidade da DRU, o inciso IX do art. 167 tornar-se-á, de fato, comando inútil. Paciência.

Tema interessante

Gabriel da Silva Merlin (Advogado Autônomo)

Deu pra ver que este tema é bastante interessante, e obrigado pela explicação, deu pra compreender bem a questão que foi levantada na ação do "imposto travestido ou inominado".

Mas a minha dúvida maior na realidade é quanto ao art. 167, XI da CF, porque tal artigo diz que:

"Art. 167. São vedados: XI - a utilização dos recursos provenientes das contribuições sociais de que trata o art. 195, I, "a", e II, para a realização de despesas distintas do pagamento de benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201."

Em face desse dispositivo, e por uma interpretação sistêmica, não seria o mesmo que dizer que às contribuições sociais também se aplica o principio da não afetação (assim como no caso dos impostos)? Porque se a constituição diz que as contribuições do art. 195, incs. I, "a" e II devem obrigatoriamente ir para o custeio da previdência, a decorrência lógica é a de que as demais contribuições não sejam obrigatoriamente destinadas à previdência.

Confesso que essa questão me deixou intrigado, até porque apesar de ainda me parecer que o art. 76 do ADCT seria inócuo duvido que o constituinte iria fazer tal modificação sem o objetivo de atingir uma finalidade especifica.

Errado

Dario Leonardo (Outros - Tributária)

Gabriel, o art. 167, inciso IV da CF/88 veda a vinculação da receita de IMPOSTOS, espécie tributária que tem como traço característico a ausência da destinação específica.
As contribuições, a seu turno, têm como pressuposto justamente a destinação específica dos recursos provenientes da sua arrecadação para a implementação de uma determinada finalidade, que deve guardar relação com o grupo que suporta a exação (referibilidade de grupo).
A verdade é que a União ignora solenemente esses pressupostos da espécie e aplica os recursos arrecadados com a contribuições da forma que bem entende. Ou seja, a despeito da limitação feita pela Emenda Constitucional (de constitucionalidade questionável) no sentido de que a desvinculação alcançasse apenas 20% do produto arrecadado, o que se observa na prática é que a União 'desvincula', sponte propria, muito mais que isso.
Daí porque a doutrina majoritária costuma chamar essas contribuições de impostos travestidos.
Além de violar comandos insertos na CF, ou, ainda, nas leis instituidoras do tributo, para que tais receitas sejam direcionadas para atender essa ou aquela finalidade eleita pelo constituinte/legislador, o desvirtuamento das contribuições acaba por burlar a regra constitucional que obriga a União a repassar para Estados e Municípios (via Fundos de Participação) percentuais da arrecadação dos seus impostos mais relevantes (IR e IPI) e daqueles eventualmente instituídos no exercício da competência residual.
Em síntese: a União institui um imposto, chama de contribuição, faz de conta que aplicará os recursos gerados em determinada finalidade e fica liberada de dividir a bufunfa com Estados e Municípios.
Depois, ainda reduz mais a arrecadação do IR e IPI fazendo favores fiscais para os 'amigos do Rei'.

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