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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta-feira

A presidente Dilma Rousseff deve assinar nos próximos dias o decreto de regulamentação da Lei Anticorrupção, medida que facilita a punição de empresas que tenham empregados envolvidos em casos desvio de dinheiro público. Segundo o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, os estudos sobre o assunto já foram concluídos. A regulamentação da lei tem sido cobrada por entidades civis, entre elas a Ordem dos Advogados do Brasil. As informações são do jornal O Globo.


Orçamento impositivo
Em uma nova derrota do governo, a Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (10/2) a execução obrigatória das verbas do Orçamento destinadas por congressistas aos seus redutos eleitorais — as chamadas emendas parlamentares. A Proposta de Emenda à Constituição vai a promulgação pelo comando do Congresso. Não há possibilidade de veto presidencial. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Fusão Rumo-ALL
julgamento da fusão entre o grupo de concessões de ferrovias América Latina Logística (ALL) e a Rumo (companhia do grupo 
Cosan), foi marcado para esta quarta-feira (10/2) pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). A fusão é acompanhada de perto por pelo menos 16 empresas e entidades preocupadas com os efeitos que a operação pode acarretar — principalmente para o fluxo de exportação de commodities. As partes estão confiantes que a operação será aprovada, embora condicionantes sejam esperados. As informações são do jornal Valor Econômico.


Extradição de Pizzolato
A Corte de Cassação de Roma, na Itália, julga nesta quarta-feira (11/2) novo pedido do governo brasileiro de extradição do ex-diretor de marketing do Banco do Brasil Henrique Pizzolato, condenado em 2013 no julgamento da Ação Penal 470, o processo do mensalão. A Justiça italiana analisará recurso contra decisão proferida pela Corte de Apelação de Bolonha em outubro do ano passado, quando a extradição foi negada. As informações são do portal G1.


Homologação de acordos
O advogado-geral da União, Luis Inácio Adams, afirmou na terça-feira (10/2) que o governo federal vai buscar no Tribunal de Contas da União (TCU) a homologação dos acordos de leniência que podem ser fechados com as empreiteiras envolvidas no esquema de propina na Petrobras, revelado pela operação "lava jato". "A homologação vai retirar os riscos de questionamentos dos valores do ressarcimento que as empresas terão que fazer ao governo", disse Adams. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Cooperação internacional
Em seu segundo dia de reuniões em Washington, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, assinou um acordo com o Banco Mundial para reforçar a cooperação no combate à corrupção. O Ministério Público Federal do Brasil e a vice-presidência de integridade da instituição anunciaram que vão continuar a colaborar "para prevenir e investigar casos de fraude e corrupção que constituam uma violação das leis nacionais e/ou de políticas e diretrizes que do Banco Mundial". As informações são do jornal Valor Econômico.

Foro privilegiado
A Procuradoria Geral da República e o Supremo Tribunal Federal deram o primeiro passo formal em relação aos políticos que foram citados no esquema de desvio de recursos da Petrobras. Todos os processos que contêm citações de autoridades que ficaram sem mandato e que, por consequência, perderam o foro privilegiado foram remetidos à Justiça Federal no Paraná, onde a investigação da operação "lava jato" tramita em primeira instância. As informações são do jornal O Globo.


Redução da pena
O Ministério Público Federal do Paraná recomendou a redução da pena do doleiro Alberto Youssef em 50% no processo em que ele é acusado de crime contra o sistema financeiro. A ação penal é uma das onze da operação "lava jato", em que o doleiro, que assinou o termo de delação premiada, é réu. Em petição, os procuradores reconheceram que a delação do doleiro não ajudou na apuração dos crimes investigados na ação onde seria concedido o benefício, mas que era justificado por sua colaboração em outros processos correlatos à "lava jato". As informações são do jornal O Globo.


Tratamento psicológico
O Ministério Público Federal do Paraná autorizou tratamento psicológico para Nestor Cerveró, ex-diretor da área internacional da Petrobras. O acompanhamento médico, no entanto, terá ser feito na cadeia. Na semana passada, Cerveró sofreu uma crise de ansiedade na carceragem da Polícia Federal em Curitiba, onde está preso desde janeiro, depois de ter voltado de uma temporada em Londres. As informações são do jornal O Globo.


Recuperação tardia
Não é raro que as empresas busquem a recuperação judicial já paralisadas e com número reduzido de funcionários, em situação falimentar, diz o juiz da 2ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de São Paulo, Paulo Furtado. "Acho que é uma cultura do empresário brasileiro. Ele acha que pode reverter a situação de crise. Muitas vezes, porém, quando ele ingressa com o pedido de recuperação, a crise é irreversível", disse em entrevista ao jornal Valor Econômico.


Usurpação de função
Funcionários do Procon denunciaram ao Ministério Público de SP irregularidade envolvendo Renato Moreira Menezello, que é assessor técnico da fundação de defesa do consumidor e já atuou como advogado de Celso Russomanno (PRB-SP). Ele é suspeito de usurpação de função pública por assinar documentos respondendo pela diretoria de fiscalização, sem exercer o cargo. Menezello nega irregularidades. "Assinei apenas despachos de expediente [de rotina], o que é previsto no estatuto quando o cargo de direção está vago", afirma. Segundo ele, sua relação com Russomanno "sempre foi de advogado e cliente". As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.


Ações de execução
A corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi, lança nesta quarta-feira (11/2) o piloto do “Programa Nacional de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais” que pretende enfrentar o congestionamento de ações de execuções fiscais por meio da conciliação. O objetivo é reduzir o gargalo com o acúmulo dessas ações no Judiciário e, ao mesmo tempo, recuperar o crédito público. Com a participação do juiz da execução fiscal, o CNJ propõe meios para solução de conflitos fiscais. As informações do blog do jornalista Frederico Vasconcelos, do jornal Folha de S.Paulo.

OPINIÃO
Audiência de custódia

Em artigo publicado no blog do jornalista Frederico Vasconcelos, do jornal Folha de S.Paulo, o ministro do Superior Tribunal Militar José Barroso Filho afirma que a audiência de custódia pode evitar novos "Amarildos". "Puro encarceramento sem o devido encaminhamento é fermentar o problema que ocasiona violação de direitos, superlotação de unidades prisionais e alto índice de reincidência, sem nada contribuir para a devida responsabilização daquele que transgride a lei", afirma, ao defender a audiência de custódia.

Revista Consultor Jurídico, 11 de fevereiro de 2015, 10h12

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