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Pedido de anulação

Defensoria Pública questiona grampos e competência de Moro na "lava jato"

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Depois de advogados criminalistas, agora é a Defensoria Pública da União que pede a anulação de investigações ligadas à operação “lava jato”. A instituição, que representa um dos réus do caso, alega que interceptações telefônicas da operação foram ilegais e que o caso não deveria ter passado pelas mãos do juiz federal Sergio Fernando Moro. Os argumentos aparecem em defesa protocolada nesta terça-feira (10/2) na Justiça Federal em Curitiba.

Carlos Alberto Pereira da Costa é acusado de usar empresa para lavar dinheiro
Reprodução

O documento é assinado pela defensora pública federal Érica de Oliveira Hartmann, que representa Carlos Alberto Pereira da Costa. Ele administrava a GFD Investimentos e é acusado de ter usado a empresa como fachada para receber valores de empreiteiras que fraudariam contratos da Petrobras, trabalhando com o doleiro Alberto Youssef em crimes de lavagem de dinheiro.

A Defensoria não discute o mérito da denúncia, pois preferiu deixar essa parte para o final do processo. Hartmann preferiu focar na condução da “lava jato”, definindo como ilegais as interceptações de conversas do réu. “A fundamentação utilizada nas decisões (...) não se ateve aos requisitos exigidos pela lei, mas apenas aos resultados das diligências anteriores e, como tal, não passa de mero argumento retórico (aqui tomada a retórica em seu sentido pejorativo, por certo) e vazio de conteúdo democrático e constitucional.”

Para ela, o juiz e a Polícia Federal apostaram desde o início no “meio ‘mais fácil’ e certamente ‘mais rápido’ e por vezes até ‘menos custoso’, para o fim de tornar regra a exceção”. “A eficiência a qualquer preço e o punitivismo ceifaram de morte a garantia constitucional prevista no artigo 5º, XII, da CR/88”, afirma. O documento critica ainda as “excessivas” prorrogações dos períodos de grampos.

Competência questionada
Também na avaliação da defensora, “por certo que o juiz natural para julgamento de todos é mesmo o Supremo Tribunal Federal”, pois foram citadas pessoas com prerrogativa de foro e todos os indícios apresentados estão interligados.

Mesmo que o STF mantenha o desmembramento das acusações, ela afirma que questões geográficas não permitiriam deixar todo o caso no Paraná. “A competência se fixa pelo local da consumação do delito ou, no caso de tentativa, no local do último ato da execução. Eis a regra geral da fixação da competência territorial”, diz. Como Pereira da Costa assinou contratos no interior paulista, em Barueri, ela entende que o processo deveria ficar na Justiça Federal em São Paulo.

Outro questionamento está na demora de acesso aos depoimentos dos corréus Alberto Youssef e Paulo Roberto Costa, que firmaram acordos de delação premiada. Hartmann diz que a fase de instrução teve início sem que fosse concedido o acesso às declarações, o que caracteriza “privilégio da acusação sobre a defesa no presente processo penal, com ofensa ostensiva à paridade de armas”.

Com esses argumentos, a defensora pede que seja declarada a nulidade absoluta do feito, com sua remessa ao juízo competente (STF ou JF-SP), e que a denúncia inicial seja rejeitada, “por ausência de justa causa para o exercício da Ação Penal”.

Clique aqui para ler a defesa.

Processos: 5083351-89.2014.4.04.7000
                    5083401-18.2014.4.04.7000

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 10 de fevereiro de 2015, 18h55

Comentários de leitores

45 comentários

Na terra da bananeira...

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Infelizmente no Brasil não se fala em inconstitucionalidade de normas quando o assunto é favorecer certas classes sempre ávidas por um emprego público bem remunerado. Óbvio que qualquer lei que venha a coferir a um acusado rico a assistência integral por um defensor público ganhando 30 mil por mês é aberrantemente inconstitucional, e sequer se faz necessário qualquer aprofundamento para se chegar a essa constatação. Mas o que me surpeede sempre é o cinismo. Ora, a Constituição Federal garanta e todos, ricos, pobre e remediados, a razoável duração do processo, que vem sendo reiteradamente descumprida pelo Estado brasileiro. E um dos motivos pelos quais essa garantia constitucional nunca siu do papel é o fato de que ao invés de se criar mais cargos de juiz para julgar os processos os proprietários da república engendraram mecanismos para usar o dinheiro para criar cargo de defensor público, gerando uma situação paradoxal. Embora nunca tenha faltado advogado para ninguém no Brasil (há quase 1 milhão desses profissionais em atuação), o cidadão é "representado" por um defensor público mas na prática não recebe a prestação jurisdicional porque não há juiz para julgar o processo. Coisas de Brasil.

Piada

Resec (Advogado Autônomo)

Defensoria Pública da União nesse caso soa como piada..

Pior do que isso é a possibilidade de toda essa investigação ruir. Imaginem o mundo assistir a anulação dos atos praticados nesse processo (!) O maior rombo do mundo. A credibilidade do Brasil, já abalada, como ficaria ? Tudo voltaria a estaca zero e a roubalheira de mega proporções poderia continuar sob o som das risadas dos beneficiados.
A vergonha do povo brasileiro seria difícil de dimensionar. Resta alguma esperança, inclusive porque há também investigações sendo procedidas em outros países que se sentiram lesados pelo bando que tomou conta da Petrobrás.

No calor da notícia...

Nodir Santos (Cartorário)

Razão assiste aos nobres comentaristas Defensores Públicos da União. A Defensora está agindo no estrito cumprimento do dever legal. A condição ou não de hipossuficiente será analisada pelo magistrado quando da prolação da sentença, onde verificada a situação econômica em sua vida pregressa, este poderá arcar com as custas processuais. Ressalte-se que, caso seja condenado à pena de multa, cumulada ou não com pena privativa de liberdade, esta poderá ser aumentada até o triplo, em razão da sua situação econômica (CP, art. 60), caso ocorrido na sentença do "mensalão". A JF cumpriu a determinação contida no art. 396-A, §2º, do CPP, nomeando a DPU para proceder a defesa do acusado e dar continuidade à ação penal com a apresentação da resposta à acusação. Sem ter acesso à peça, penso que os argumentos lançados pela nobre Defensora são plausíveis no tocante às inúmeras renovações das interceptações e no tocante à competência territorial do Juiz.
No calor da notícia, como cidadão, confesso que escrevi algumas bobagens no comentário anterior, não me atentando à técnica e aos procedimentos, dos quais convivo há 25 anos no TJ/SP.
Se os defensores ganham pouco ou muito para exercerem suas funções, ressalto aqui seus méritos, pois trata-se de um dos concursos públicos mais difíceis do país.
Leigos ou não, felizes com a democracia estabelecida aqui no Conjur, tecemos nossos comentários, agradando alguns e nem tanto a outros...

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