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Regime próprio

OAB não pode julgar conduta profissional de procurador federal, decide TRF-4

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O comportamento dos procuradores federais deve ser julgado pela Corregedoria da Advocacia-Geral da União, e não pelo Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil. Além de usurpar competência própria do ente público, não se pode permitir que a mesma conduta seja apreciada por dois órgãos distintos, que podem apresentar julgamentos contraditórios. Calcada em sua própria jurisprudência, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve decisão que negou antecipação de tutela à seccional da OAB em Gravataí, na Região Metropolitana de Porto Alegre.

O Agravo de Instrumento foi interposto pela seccional para combater a decisão que, no bojo de ação ordinária, deferiu pedido liminar para suspender a tramitação do Processo Disciplinar 55/2012, instaurado contra o procurador federal Felipe Pegoraro Feijó. Lotado na Procuradoria Seccional Federal de Canoas, Feijó sofreu representação do advogado Jorge Vidal dos Santos por reter os autos de um processo por mais de seis meses, causando prejuízos à parte.

Nas razões de decidir, a juíza-substituta Paula Beck Bohn, da 2ª Vara Federal de Porto Alegre, citou o artigo 75 da MP 2.229-43/2001: ‘‘Os membros da Advocacia-Geral da União, como os integrantes da Carreira de Procurador Federal e de órgãos jurídicos vinculados à Instituição em geral, respondem, na apuração de falta funcional praticada no exercício de suas atribuições específicas, institucionais e legais, exclusivamente perante a Advocacia-Geral da União, e sob as normas, inclusive disciplinares, da Lei Orgânica da Instituição e dos atos legislativos que, no particular, a complementem’’.

A julgadora também fez referência ao artigo 11 da Lei 10.480, de 2 de julho de 2002. O  dispositivo estabelece como competência do procurador-geral federal a instauração de sindicâncias e de processos administrativos disciplinares contra membros da carreira de procurador federal.

‘‘Assim, concluo que o Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-RS não tem poderes para instaurar processo disciplinar e julgar infrações cometidas por Procurador Federal em razão de atos praticados no exercício de suas funções’’, escreveu na decisão atacada. Com a antecipação de tutela, foi determinado à OAB local a imediata suspensão do procedimento disciplinar.

Clique aqui para ler a decisão do TRF-4.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio Grande do Sul.

Revista Consultor Jurídico, 8 de fevereiro de 2015, 13h10

Comentários de leitores

8 comentários

Limbo? Não, duplo controle...

Eduardo.Oliveira (Advogado Autônomo)

Foi referido sobre o "exercício da advocacia pública",
Se o advogado público comete falta no âmbito do exercício do cargo (de advogado) público, está sujeito como servidor ao estatuto.
Se ele, além de cometer falta no âmbito do cargo de desempenha, e tal falta disser respeito à atividade advocatícia, também se sujeita ao Estatuto.
Trata-se primeiro de um advogado, que é titular de cargo público.
O controle é duplo.
Ou alguém é capaz de dizer que o médico do serviço público escapa ao controle do CRM/CFM?

AGU - carreira no limbo

AMIR (Outros - Administrativa)

O art. 3º, §1º do Estatuto da Advoccia dispõe que “exercem atividade de advocacia, sujeitando-se ao regime desta lei, além do regime próprio a que se subordinem, os integrantes da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria da Fazenda Nacional, da Defensoria Pública e das Procuradorias e Consultorias Jurídicas dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas entidades de administração indireta e fundacional”. Se o advogado público comete uma falta no exercício da advocacia pública, responderá perante a corregedoria de seu órgão (regime próprio). Se o advogado comete uma falta no exercício privado na profissão, em causa própria etc, responderá perante a OAB. Qual a dificuldade de entender isso? Decisão perfeita

Dois pesos?

Miguel Teixeira Filho (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

O precedente é perigoso para os próprios interesses da advocacia pública. Quer dizer que o Estatuto da OAB só vale para a advocacia pública quando é para se pleitear equiparação de direitos?

Recente artigo, veiculado neste Conjur, dá conta que "advogados públicos têm travado uma constante luta em favor de que os honorários de sucumbência sejam-lhes destinados" e que "o art. 23 do EOAB é inequívoco em expressar que a sucumbência pertence ao advogado, sem qualquer distinção". ( conferir em: http://www.conjur.com.br/2014-mar-28/stf-oab-reconhecem-direito-advogados-publicos-honorarios-sucumbencia )

E esta tem sido a luta da OAB ( vide notíciário do site do CFOAB )

A equivocada decisão em comento pode representar um tiro no pé para os insurgentes.

Pois é.

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