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Rol taxativo

Aposentadoria não pode ser cassada por condenação em Ação Penal

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O aposentado condenado em Ação Penal não pode ter sua aposentadoria cassada com fundamento no artigo 92, inciso I, do Código Penal, mesmo que a sua aposentadoria tenha ocorrido no curso da ação. Seguindo este entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou decisão do Tribunal de Justiça de São de Paulo que havia determinado a cassação da aposentadoria de um delegado de Polícia Civil.

Denunciado pelo Ministério Público, o delegado foi condenado a quatro anos de prisão, em regime aberto, pelo crime de corrupção passiva. Ao determinar a pena, a sentença determinou a cassação da aposentadoria com base no artigo 92, inciso I, do Código Penal — que prevê a perda do cargo. Em recurso, o TJ-SP manteve a decisão alegando que, como não seria possível a demissão do delegado, sua aposentadoria deveria ser cassada.

Na decisão, o TJ-SP citou precedente do Órgão Especial da Corte que no julgamento do Mandado de Segurança 9028067-07.8.26.0000 aplicou o seguinte entendimento: "A aposentadoria não pode servir de abrigo àquele que, no  exercício  de  cargo  ou  emprego  público,  praticou  crime  e  foi apenado também com a perda do cargo ou emprego".

Representado pelo advogado Thiago Amaral Lorena de Mello, do Tórtima Stettinger Advogados Associados, o delegado recorreu ao STJ. Ele alegou, tanto na petição quanto na sustentação oral, que a lei não prevê a cassação da aposentadoria. Segundo Thiago Mello, o cargo  não  se  confunde  com aposentadoria, sendo vedado ampliar as hipóteses previstas no Código Penal.

Ao analisar o caso, a 5ª Turma deu razão ao delegado. De acordo com o relator, desembargador convocado Walter de Almeida Guilherme, o rol do artigo 92 é taxativo, sendo vedada a interpretação extensiva ou  analógica para estendê-los em desfavor do réu, sob pena de afronta ao princípio da legalidade.

"Dessa maneira, como essa previsão legal é dirigida para a 'perda de cargo, função pública ou mandato eletivo', não se pode estendê-la ao servidor que se aposentou, ainda que no decorrer da Ação Penal", afirmou em seu voto, que foi seguido pelos demais integrantes da Turma.

Com isso, o STJ firmou a jurisprudência de que ainda que condenado por crime praticado durante o período de atividade, o servidor público não pode ter a sua aposentadoria cassada com fundamento no artigo 92, inciso I, do Código Penal, mesmo que a sua aposentadoria tenha ocorrido no curso da Ação Penal. 

Para o advogado Thiago Mello a decisão consolida o entendimento do STJ. "Este ainda era tema controverso no STJ porque havia decisões da própria 5ª Turma em sentido contrário. Enquanto a 6ª Turma considerava impossível a cassação da aposentadoria. Com a publicação desse entendimento no Informativo de Jurisprudência do STJ creio que a questão está consolidada", explica.

Clique aqui para ler o acórdão.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 8 de fevereiro de 2015, 9h00

Comentários de leitores

5 comentários

Aposentadoria viciada

WRezende (Advogado Autônomo - Consumidor)

Sds a todos!

Sem mergulhar fundo na questão, ainda que superficialmente, é possível dizer que a aposentadoria do, agora, apenado estava viciada desde o início da ação penal.
Medidas deveriam ter sido tomadas pelo MP a fim de resguardar esse direito do estado. Se poderia ter pedido, em sede de urgência ou no próprio pedido da ação que a aposentadoria do réu ficasse sobrestada até o trânsito em julgado. E nesse caso, em meu humilde entender, haveria alicerce suficiente para que o jurisdicinador atendesse ao pedido.

Contraprestação do que pagou, não é presente!

mfontam (Advogado Sócio de Escritório - Administrativa)

Esse assunto envolve muita confusão e demagogia, pois com a emenda constitucional houve uma mudança significativa do regime previdenciário do servidor público.

Antes da emenda constitucional, o servidor público não pagava previdência mas tinha aposentadoria a título de prêmio, pois o custeio dessa aposentadoria não era mediante contraprestação do servidor público.

Com a emenda constitucional, conforme ressaltado pela decisão do TJ, o servidor público passou a pagar contribuições previdenciárias com a finalidade de custear os benefícios previdenciários que viesse a receber futuramente.
Sendo assim, se o servidor pagou todas as contribuições devidas e cumpriu os requisitos para aposentadoria, o que passa a receber não é mais prêmio, mas contraprestação daquilo que pagou mediante contribuições previdenciárias. Nesse novo contexto constitucional, não faz o menor sentido sustentar que a aposentadoria deva ser cassada a título de penalidade, pois a questão é de contraprestação daquilo que o servidor já pagou.
Sustentar isso seria a mesma coisa que dizer que uma pessoa que pagou durante anos a prestação de um apartamento para o sistema financeiro de habitação pode estar sujeita a ser desapropriada do apartamento porque foi condenada criminalmente. Ou seja, não faz o menor sentido dizer que se alguém cometeu um crime deve ter penalidades que vão além das previstas em lei e que extrapolam para atingir até seus direitos de crédito de contraprestação do que já pagou.
Dizer que é dinheiro "público" é outra falácia, pois também os valores pagos pelo INSS em aposentadorias "privadas" são dinheiro público. Aliás, até mesmo familiares de detentos fazem jus a beneficios de assistência social, sendo que em tais casos nem houve contraprestação.

Subversão maquiavélica

Jose Carlos Garcia (Advogado Autônomo)

Aos caros colegas JK e Flavio, ao ler os comentários, me vi na obrigação de me pronunciar acerca do acerto da decisão. Como bem salientado pelos colegas, não ignoro o fato que a sociedade brasileira vem sofrendo, há tempos, com a desídia e ma-fé daqueles que, em tese, deveriam prestar um serviço pública de forma honesta e eficiente. Concordo também que a sociedade precisa dar uma resposta, é imperioso demonstrar que não estamos alheios e passivos ao que ocorre.

Todavia, essa resposta não deve ser dada através do Poder Judiciário mediante uma interpretação atécnica das normas positivadas. O juiz é um aplicador da lei e deve aplicá-la dentro dos limites impostos pelos princípios incidentes. A legalidade estrita é um dos pilares do Direito Penal em todos os cantos do mundo, vedando-se a interpretação extensiva. Não é lícito fazer um raciocínio (embora lógico) que permita, em desfavor do réu, produzir efeitos não previstos na lei. "Dura lex, sed lex" (ainda que em desfavor da sociedade).

Em suma, há um conjunto de princípios que orientam a interpretação da norma penal e subvertê-los, seja a qual pretexto for, é atitute reprovável, pois, igualmente contra legem.

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