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Bom senso

Ação que pede R$ 50 mil por fatura não entregue é "aventura", diz juiz

"A ação, na verdade, é aventura jurídica de péssimo gosto, que jamais deveria ter sido encampada pelo ilustre procurador que representou a autora”. Com essas palavras, o desembargador Ruy Coppola, da 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, negou provimento ao recurso de uma consumidora da Claro que pedia indenização de R$ 50 mil por não receber faturas para efetuar os pagamentos mensais, que acabavam sendo feito apenas por meio de cartas de cobrança com juros e correção.

Acontece que a companhia, representada pelo escritório Rosenthal, Guaritá e Facca Advogados, conseguiu comprovar que a linha telefônica da consumidora foi bloqueada por conta de sua inadimplência. Além disso, para o desembargador Coppola, relator da ação, o fato de a mulher ter assinado um contrato de prestação de serviço com a companhia prova que ela estava ciente dos gastos mensais que teria e que ela sabia como conseguir a fatura, ainda que não a recebesse em seu endereço.

Segundo o relator da ação, não foi comprovada qualquer má conduta por parte da empresa. Por parte da autora, no entanto, ficou a ideia de que ela se valeu de seu direito jurídico de modo indevido: “O estranho é que a autora negou a receber as faturas para pagamento das mensalidades pelo uso da linha telefônica, mas recebeu da ré as cartas de cobrança e outras faturas da mesma linha. De qualquer forma, o não recebimento da fatura para pagamento não gera direito ao inadimplemento”, ponderou.

Na decisão, o relator citou o caso de Stella Liebeck, "uma octogenária norte americana que queimou as pernas ao entornar café quando saia de carro do McDonalds e recebeu a quantia de US$ 4,5 milhões de indenização dando origem ao prêmio Stella, que agracia as pessoas que se utilizam do sistema jurídico, aproveitando-se dele para premiar, dizem os entendidos,a estupidez e a ignorância humanas. E depois o Presidente do Tribunal de Justiça ainda se assusta com o fato de termos mais de 20 milhões de processos em andamento?"

Coppola ainda delega aos advogados o bom senso em promoverem a “prevenção, conciliação, pacificação e harmonização” para “despertar na cidadania a vontade de assumir as rédeas de seu destino”. Para ele, uma boa orientação dada pelos profissionais aos seus clientes contribuiria bastante para o desafogamento do número de processos que tramitam no judiciário hoje, às vezes desnecessariamente, como nesse caso. 

“O juiz, por mais boa vontade que tenha em acertar, é sempre um terceiro, um estranho, a vontade do Poder Judiciário a intervir na vida privada das pessoas. Enquanto que a conciliação é a participação direta do interessado no encaminhamento da solução”, enfatizou.

Clique aqui para ler o acórdão.

*Texto alterado às 12h06 do dia 20 de fevereiro de 2015 para acréscimos.

Revista Consultor Jurídico, 7 de fevereiro de 2015, 8h27

Comentários de leitores

11 comentários

Magistrados possuem culpa sim

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Na verdade, prezado Daniel André Köhler Berthold (Juiz Estadual de 1ª. Instância), vocês magistrados podem fazer muita coisa sim, no limite dos pedidos que são formulados nas ações, mas não fazem buscando alinhamento político. É claro que não estou falando de todos os juízes, mas da maioria. As decisões judiciais em matéria de telefonia tem sido um hino de louvor aos abusos das empresas. Tudo é tolerável, por maior que seja a violação ao direito.

Limitação de poderes

Daniel André Köhler Berthold (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Na tripartição de Poderes, o Judiciário apenas aplica as normas jurídicas vigentes, só as podendo afastar em caso de inconstitucionalidade ou incompatibilidade com norma hierarquicamente superior.
Por sua vez, a ANATEL, nos dizeres do art. 8º da Lei Federal 9.472/97, é "entidade integrante da Administração Pública Federal indireta, submetida a regime autárquico especial", razão pela qual as demandas em que seja parte são, em geral, da competência da Justiça Federal (art. 109, I, da Constituição Federal), ou seja, como Magistrado da Justiça Estadual, nada posso fazer.

O culpa dos são os juízes e promotores

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

A pífia atuação da ANA[PICARE]TEL se dá, prezado Daniel André Köhler Berthold (Juiz Estadual de 1ª. Instância) porque os juízes e membros do Ministério Público são coniventes com a ineficiência. Nós temos visto nas últimas semanas juízes e membros do Ministério Público se imiscuindo até mesmo em contarto de honorários advocatícios, uma relação de natureza privada, enquanto se omitem de colocar um único dedo nessa "Agência" fictícia, que só serve para conferir uma infinidade de cargos bem remunerados aos filhos da classe média. Vá alguém intentar uma ação conta esse órgão, mostrando ao Judiciário parcial que temos que a "Agência" não atua para ver o que acontece.

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