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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta sexta-feira

Paulo Roberto Costa, ex-diretor da Petrobras, abriu nova frente de luta. Propôs uma ação ordinária contra Fernando Fernandes, seu ex-advogado. O contrato assinado com o grande escritório carioca, que Costa pretende anular, previa honorários de até R$ 5 milhões. As informações são do colunista Ancelmo Gois, do jornal O Globo.


BR Distribuidora
A nona fase da operação "lava jato", deflagrada nesta quinta-feira (5/2), levou à prisão dois executivos de uma empresa que tinha contratos com a BR Distribuidora, subsidiária da Petrobras. Os empresários presos são da empresa catarinense Arxo, que produz tanques de combustível. Segundo as investigações, a Arxo obtinha os contratos por meio do pagamento de propina, fraudando as licitações. A empresa nega qualquer irregularidade. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Governadores citados
Documentos relacionados a petições do Ministério Público que tramitam no Superior Tribunal de Justiça apontam o governadores do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão, e do Acre, Tião Viana, como citados na operação "lava jato". Também está sob a mira da corte o ex-deputado Mario Negromonte (PP-BA), hoje conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia. Os três têm foro especial, pelos cargos que ocupam. Os documentos são mantidos em sigilo e podem atingir outras autoridades. A informações são do jornal O Globo.


Salvamento suspenso
O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) deixou para a próxima diretoria a decisão sobre a operação de socorro à Sete Brasil, uma das principais fornecedoras da Petrobras. Segundo fontes a par das negociações, isso ocorreu depois de a companhia ter sido citada em depoimento de delação premiada de Pedro José Barusco Filho, ex-gerente de engenharia da Petrobras e ex-diretor da Sete Brasil. Nesta quinta-feira (5/2), documentos da delação tornaram-se públicos revelando esquemas de pagamento de propinas na companhia. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Doações em xeque
A direção nacional do PT divulgou nota nesta quinta-feira (5/2) rebatendo as acusações contra o partido feitas pelo ex-gerente de Serviços da Petrobras Pedro Barusco. A sigla ressaltou que recebe apenas doações legais, declaradas à Justiça Eleitoral, e afirmou que aqueles que acusam o PT serão obrigados a responder em esfera judicial pelas "mentiras proferidas".  Segundo Barusco, o PT arrecadou entre US$ 150 milhões e US$ 200 milhões de propina retirada dos 90 maiores contratos da Petrobras, entre 2003 e 2013. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Pagamento de propina
O ex-gerente da Petrobras Pedro Barusco também afirmou à Polícia Federal que começou a receber propina da SBM Offshore em 1997, ainda durante o governo Fernando Henrique Cardoso (PSDB). Até agora, investigava-se o pagamento de suborno da empresa holandesa a funcionários da estatal no período de 2007 a 2011. Barusco contou ter aberto uma conta na Suíça no final da década de 90 para receber as remessas ilegais de dinheiro da SBM, que, segundo ele, totalizaram US$ 22 milhões até 2010. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Processos na CVM
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) abriu um novo processo administrativo contra a Petrobras, a partir de uma reclamação de investidor. O caso será analisado pela Superintendência de Proteção e Orientação aos Investidores. Na quarta- feira (4/2), a CVM já havia pedido esclarecimentos à Petrobras por conta do anúncio da renúncia da presidente da estatal, Graça Foster, e de outros cinco diretores da companhia. Desde o início das repercussões da operação "lava jato", a estatal já acumula oito processos. As informações são do jornal O Globo.


Processos nos EUA
Os investidores que compraram papéis da Petrobras nos Estados Unidos têm até esta sexta-feira para aderir a uma das ações coletivas abertas na Corte de Nova York para investigar as denúncias de corrupção na empresa. Advogados ouvidos pelo jornal O Estado de S. Paulo afirmam que já houve “centenas” de adesões, mas independente do número de pessoas e instituições que formalmente fizerem parte dos processos, as ações coletivas cobrem todos os investidores que aplicaram na Petrobras entre 2010 e o ano passado.


Sem privilégio
A coleção de dores de cabeça da Petrobras não para de crescer. Por maioria, a 22ª Câmara Cível do Rio de Janeiro manteve a decisão que proíbe a Petrobras Distribuidora de ter tratamento privilegiado do poder público. A empresa é acusada de explorar postos de gasolina em 47 terrenos da Prefeitura do Rio, sem licitação. As informações são do colunista Ancelmo Gois, do jornal O Globo.


Processo sigiloso
A defesa de Eike Batista entrará com um mandado de segurança para ter acesso ao processo no qual o empresário é acusado de manipulação de mercado e uso indevido de informação privilegiada. A ação “está em segredo de Justiça absoluto”. “Vamos entrar com um mandado de segurança para ter acesso à informação, ao processo, buscando uma liminar no Tribunal Regional Federal...  [vamos] Combater a arbitrariedade de tornar sigiloso o processo aos advogados. Estamos advogando no escuro, porque só quem tem acesso ao processo é o juiz e o Ministério Público Federal”, informou Raphael Mattos, advogado do empresário. As informações são do portal G1.


Explicações à Justiça
Quando suas empresas já estavam em crise, Eike doou R$ 192 milhões a filhos, mulher e ex-mulher. A Justiça também identificou remessa legal ao exterior de R$ 1 bilhão. O valor do bloqueio de ativos financeiros de Eike Batista e seus familiares pode ir além dos R$ 3 bilhões determinados pela Justiça Federal num futuro próximo, afirma o juiz Flávio Roberto de Souza, titular da 3ª Vara Criminal do Rio. Para o magistrado, o juiz deve explicar as razões pelas quais fez robustas doações que somam R$ 192 milhões à família em 2013, ano em que a OGX (atual OGPar, petroleira do grupo X) entrou em crise. As informações são do jornal O Globo.


ALL-Rumo
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) marcou para a próxima quarta-feira (11/2) a proposta de fusão entre a companhia de ferrovias América Latina Logística (ALL) e a Rumo (empresa de logística controlada pela Cosan). De acordo como jornal Valor Econômico, um acordo está sendo negociado entre Cade e representantes da Rumo, mas o desfecho ainda é dúvida. A tendência do Cade é impor apenas medidas comportamentais, pelas quais as duas empresas se comprometem a não discriminar o acesso de outras empresas à ferrovia. Esse acordo é visto com ceticismo por companhias que pedem a impugnação da fusão e acham necessárias medidas estruturais, como a venda de ativos.


Cadastro rural
A três meses do fim do prazo para a inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR), a maior parte das terras brasileiras ainda não está no sistema. Segundo o Ministério do Meio Ambiente, dos 371,8 milhões de hectares que podem ser cadastrados, apenas 132,2 milhões (35,5%) foram cadastrados até a última terça-feira. O novo Código Florestal, que começou a vigorar em 2012, estabeleceu que todos os imóveis rurais sejam cadastrados no CAR. As informações são do jornal O Globo.


Promoções irregulares
O Banco do Brasil foi condenado a pagar indenização de R$ 5 milhões por dano moral coletivo pela forma como conduz seu processo seletivo interno. O maior banco do país promove escriturário a cargos específicos, como advogados, por exemplo. A questão é que esses funcionários entram no banco por concurso público que exige apenas nível médio e depois são elevados a funções de nível superior. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Auditoria em urnas
O PSDB terá de apresentar ao Tribunal Superior Eleitoral, na próxima segunda-feira (9/2), um cronograma indicando municípios em que pretende fazer sua auditoria nas urnas eletrônicas. A exigência foi feita pelo TSE na noite desta quinta-feira (5/2) para facilitar a organização do processo, uma vez que os equipamentos têm datas para serem colocados em manutenção e preparados para eventuais eleições suplementares, não podendo ficar à disposição para eventual inspeção do partido por tempo indeterminado. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


In Box
A rede China in Box conseguiu na Justiça de São Paulo impedir um restaurante mineiro de usar a expressão "in box" em seu nome, além de embalagem semelhante a que utiliza em seu sistema de entrega em domicílio. A decisão é da 3ª Vara Cível de São Paulo. A Uai in Box não pretende recorrer da decisão e já mudou de nome. Na sentença, o juiz Alexandre Batista Alves afirma que a Lei de Propriedade Industrial "veda a utilização de sinais que possam causar confusão ou associação com signo alheio (artigo 124), não se exigindo, é importante acentuar, que a imitação seja perfeita". As informações são do jornal Valor Econômico.

Revista Consultor Jurídico, 6 de fevereiro de 2015, 10h27

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