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Direitos indisponíveis

Cláusula coletiva que acaba com aviso prévio e reduz multa do FGTS é inválida

Cláusula em convenção coletiva que acaba com aviso prévio e reduz pela metade a multa sobre o saldo do FGTS a ser paga em caso demissão sem justa causa é inválida. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou disposição de "incentivo à continuidade" e determinou o pagamento do aviso-prévio e da indenização sobre o FGTS no percentual de 40% a um vigilante da Patrimonial Segurança Integrada contratado para prestar serviços à Caixa Econômica Federal em agências de Brasília.

O vigilante recorreu ao TST porque o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO) validou a convenção. No recurso, alegou que tanto o aviso-prévio quanto a multa de 40% sobre o FGTS são "direitos consolidados e indisponíveis do trabalhador, não sendo passíveis de negociação coletiva".

Na avaliação do ministro Vieira de Mello Filho, relator do recurso, os sindicatos das categorias profissional e econômica, com o pretexto de conferir maior estabilidade aos trabalhadores contratados por empresas fornecedoras de mão de obra, "arvoraram-se em disciplinar, em termos absolutamente distintos do que o faz a lei, o evento da rescisão contratual". E, ao fazê-lo, "suprimiram direitos fundamentais dos trabalhadores".

Incentivo à continuidade
Aplicada na atividade de terceirização de serviços, a cláusula de incentivo à continuidade prevê que as empresas que sucederem outras na prestação do mesmo serviço, devido a nova licitação pública ou novo contrato, contratarão os empregados da anterior, sem descontinuidade quanto ao pagamento dos salários e a prestação dos serviços.

Nesse caso, ao rescindir o contrato, o trabalhador abre mão de metade da multa sobre os depósitos do FGTS e do aviso-prévio, sob a justificativa de que a situação "não caracteriza hipótese de despedida e muito menos arbitrária ou sem justa causa". Seria, conforme a cláusula, rescisão do contrato por acordo, "por ter ocorrido culpa recíproca das partes, em relação ao rompimento do contrato de trabalho".

Para a 7ª Turma do TST, o TRT-10, ao declarar válida a cláusula convencional, aplicou mal o artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição da República, que trata das convenções e acordos coletivos. Segundo o ministro Vieira de Mello, a caracterização da culpa recíproca depende da verificação da prática simultânea, por empregado e empregador, das infrações descritas nos artigos 482 e 483 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Assim, "a despeito do reconhecimento constitucional da validade dos instrumentos normativos de produção autônoma ou heterônoma, isso não confere ampla e irrestrita liberdade às partes celebrantes para a flexibilização de direitos", concluiu o relator. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

Clique aqui para ler a decisão do TST.

Recurso de Revista 362-26.2013.5.10.0007

Revista Consultor Jurídico, 6 de fevereiro de 2015, 11h45

Comentários de leitores

2 comentários

Garantia de emprego.

Erminio Lima Neto (Consultor)

desculpe...o mesm se aplica ao Aviso Prévio.

Garantia de emprego.

Erminio Lima Neto (Consultor)

A multa de 40%, na verdade 50%, foi instituida, juntamente com o FGTS, para indenizar o trabalhador pela dispensa imotivada. Ou seja, o objetivo maior das referidas leis é preservar o emprego. Se o emprego foi preservado, independentemente em qual empresa, não se pode falar em multa. Vou mais; entendo que o trabalhador sequer deveria receber os direitos de quitação da empresa que esta saindo, nem mesmo sacar o FGTS. Neste caso, o mais correto, é fazê-los somente na sua efetiva dispensa, a cargo da ultima empresa contratada, que por sua vez repassaria os referidos custos a contratante. O mesmo em relação as férias e 13º, por exemplo, que deveriam ser gozadas e/ou pagos na época própria, também com o devido repasse. Logicamente que estes custos não constariam do preço inicial, conforme proposta apresentada no processo licitatório. A decisão do Ministro privilegia o trabalhador terceirizado, que pode ter acesso aos depósitos do FGTS a cada término de contrato, com as contratadas, em detrimento dos demais trabalhadores.

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