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Crimes hediondos

Lei não pode obrigar pensão para familiar de pessoa assassinada, decide STF

O Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucionais duas leis do Distrito Federal que concediam direito a pensão para cônjuges de pessoas assassinadas em crimes hediondos.

Por unanimidade, os ministros avaliaram nessa quarta-feira (4/2) que as regras ampliavam de forma exagerada a responsabilidade atribuída ao Poder Público.

A Lei 849/1994 fixou o pagamento, enquanto a Lei 931/1995 estabelecia o marco temporal para o benefício: 21 de abril de 1960. Mas o relator do caso, ministro Gilmar Mendes, considerou que as regras consistiam em “ampliação desmesurada” da responsabilidade prevista no artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal, que responsabiliza pessoas jurídicas de direito público por danos causados por agentes públicos a terceiros. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Revista Consultor Jurídico, 5 de fevereiro de 2015, 12h05

Comentários de leitores

11 comentários

Isabel desista!

Vignon (Advogado Autônomo - Tributária)

Colega, desista de ensinar aos colegas os que eles têm obrigação de saber. Auxílio reclusão só para quem é segurado. Hoje o percentual de dependentes de apenados que recebem auxílio reclusão não chega a 5% da massa carcerária. Onde está o problema de entenderem isso?

Natureza Jurídica Diversa

isabel (Advogado Assalariado)

Explica a pagina do Ministério da Previdência q o auxílio-reclusão é um benefício devido aos dependentes de trabalhadores que contribuem para a Previdência Social. Ele é pago enquanto o segurado estiver preso sob regime fechado ou semi-aberto e não receba qualquer remuneração da empresa para a qual trabalha, nem auxílio doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço. O livramento condicional ou regime aberto faz perder o direito de receber o benefício. Isto é , todos os que somos segurados previdenciários, fazemos jus a este benefício em caso de nos tornarmos presidiários, sua natureza é equivalente ao do auxílio-doença, licença-maternidade e outros elencados em lei. Seu custo entra no cálculo atuarial da previdência social, sendo pago igualmente por todos os segurados e assim em cada circunstancia prevista em lei em que incida o segurado, doença ou ato criminoso, lhe será devido o benefício: em valor fixo e pago aos dependentes. É de ver-se que no caso da lei fulminada pela inconstitucionalidade, tratar-se-ia de pagamento de natureza indenizatória , sob o argumento da responsabilidade do Estado, o qual nao deve ser responsabilizado por todo e qualquer ato de seus cidadãos , o que, em ultima análise seria pago por todos os outros cidadãos. Mas aqui, principalmente, o que torna a lei proposta absolutamente injusta é que a vítima jamais teria pago um valor especifico que representasse a contrapartida a este direito ( que é o caso do auxilio-reclusão, garantido APENAS a segurados da previdência que tenham feito as devidas contribuições). Por outro lado a vítima de crime que seja contribuinte da previdência também terá sua família amparada pelo respectivo beneficio, no caso, a pensão por morte. Outro pagamento seria benefício em dobro.

Usa-se qual argumento ?

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Àqueles que entendem JUSTA a não indenização da família do ofendido -leia-se, assassinado por vagabundo- com base na responsabilização objetiva do Estado (em "pura tese" a quem caberia a garantia do cidadão, em sociedade, contra bandidos) fulcrados na lei da previdência social, vez que essa já paga o auxílio por morte ao beneficiário deste, indago:

"E qual seria o argumento jurídico a sustentar o "auxílio reclusão", pelo Estado, à família do bandido ?"

Isso não onera o país ?

Obrigado.

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