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Comentários de leitores

10 comentários

Não há erro no artigo, o erro é de interpretação textual

Marcus Paulo Pozzobon (Advogado Sócio de Escritório - Criminal)

Os críticos do artigo procuraram desqualificar a conclusão do articulista com base em um exemplo que, de fato, afastaria o trânsito em julgado para a acusação, qual a seja, o provimento de um recurso defensivo contra uma decisão que não foi atacada pela acusação.
Entretanto, caros juristas, me parece que o artigo do advogado Pierpaolo Bottini trata justamente da hipótese contrária, na qual ocorre o improvimento do recurso defensivo em relação à decisão da qual a acusação já não havia recorrido. Na hipótese, a pena não sobre alteração, todavia o início de sua execução ficou obstado pela existência de um recurso defensivo.
Prescreve a pena, nesta hipótese? Perde o Estado o direito de punir pelo excesso de morosidade no julgamento do recurso defensivo?
É sobre esta perspectiva que se trava o debate, no âmbito do STF.

Esse entendimento não se sustenta

Felipe Barreto Marçal - aluno da EMERJ - OJA do TJ-RJ (Oficial de Justiça)

Na verdade, o autor, parte da doutrina e da jurisprudência se baseiam em premissa equivocada: a de que o trânsito em julgado para a acusação ocorre quando ela deixa de recorrer. Na verdade, o que se opera é o fenômeno da preclusão TÃO SOMENTE em relação àquela decisão e àquele recurso. Se o MP não apela, não se operou o "trânsito em julgado", pois ele ainda pode recorrer contra a decisão proferida em grau recursal (basta pensar que é cabível recurso contra a decisão que der provimento à apelação do acusado).
Essa interpretação não se sustenta. Trânsito em julgado é o não cabimento de recursos, quando a decisão se torna irrecorrível. Com o princípio da substitutividade do recurso, havendo modificação da sentença pelo órgão ad quem, a acusação ainda poderá recorrer.

Prescrição Penal

Feiez Gattaz Junior (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Infelizmente, não há como concordar com o ilustrado articulista, excelente advogado e profundo conhecedor do direito penal.
Uma coisa não pode ser e deixar de ser ao mesmo tempo. A lei penal precisa e deve ser interpretada. Se precisamos, e precisamos mesmo, interpretar as leis voltando os olhos para a Constituição Federal e, se devemos , e devemos mesmo, respeitar os princípios e postulados da inocência previstos na Magna Carta, não há como punir o Estado ou aplicar a prescrição por inércia do Estado, quando ele, Estado, deve ser o primeiro a acatar o princípio da presunção de inocência insculpido na Constituição. Não adianta fazer sofrer as palavras e se apegar no texto seco da lei. O risco é que se mande prender ou, como querem alguns, que a execução, mesmo penal, se torne definitiva, e portanto sujeita ao imediato cumprimento, ainda quando pendente recurso da defesa. Esta, sim, uma interpretação contra a Lei Maior.

Quando ocorre o "trânsito em julgado para a acusação"?

Thadeu Augimeri de Goes Lima (Promotor de Justiça de 1ª. Instância)

Como bem pontuado pelo Fernando José Gonçalves, é absolutamente errôneo, sob a perspectiva técnico-processual, falar em "trânsito em julgado para a acusação".
Quando o MP, o querelante ou o assistente deixam de apelar, o que ocorre para eles é a preclusão. Trânsito em julgado somente haverá quando o conteúdo da decisão (sentença ou acórdão) se tornar imutável, justamente após o encerramento de todas as possibilidades recursais.
Ademais, o fato de não ter o acusador apelado não lhe extingue peremptoriamente todos os meios de impugnação no processo.
É só pensar no seguinte exemplo:
O MP denuncia alguém e, finda a instrução, postula em alegações finais a sua condenação, manifestando-se ainda sobre a dosimetria penal.
Na sentença, o juiz acolhe o pedido condenatório e fixa a pena nos patamares desejados pelo órgão acusador, que portanto se dá por satisfeito e não recorre.
O réu, ao revés, inconformado, apela. Dentre os fundamentos do apelo, sustenta a inconstitucionalidade do tipo penal no qual restou incurso.
O Tribunal, por seu pleno ou órgão especial, vem a acolher tal fundamento e a absolvê-lo em segundo grau.
O MP poderá, nesse caso, interpor recurso extraordinário ao STF (CF, art. 102, III, b), até porque a matéria certamente guardará a transcendência exigida para a repercussão geral (constitucionalidade ou não de uma incriminação). Isso sem nem mencionar os eventuais agravos internos e embargos declaratórios.
Daí se percebe que a falta de interposição de apelação pelo MP (que, a rigor, careceria de interesse recursal) não acarreta para ele o trânsito em julgado. Este apenas se dá quando exauridas todas as faculdades impugnativas exercitáveis no processo. Ou seja, com o trânsito em julgado "tout court", para todas as partes.

Quando o articulista foi Secretário da Reforma do Judiciário

daniel (Outros - Administrativa)

Quando o articulista foi Secretário da Reforma do Judiciário poderia ter proposto a solução legislativa deste problema, e de outros como ´prever no CP a prescrição virtual, princípio da insignificância, mas não o fez. Pois preferiu focar no lobby da Defensoria (mais processos) em vez de focar na racionalização do sistema.

L. 7209/84

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Essa lei é toda imprecisa. Quem a fez, além de outras aberrações, certamente não sabia sequer definir o que significa "TRÂNSITO EM JULGADO". Pretender fazer correr o prazo prescricional da "pretensão executória" do Estado quando ainda pendente decisão em recurso da defesa, demonstra bem isso. Maior aberração é chamar essa coisa de "T.J. para a apelação" em lugar de "preclusão". É claro que ao consignar tal excrescência no Código Penal, atraiu a saga dos "garantistas" para os quais vale o que está escrito, ainda que sem qualquer sustentação lógica.

Quase perfeito

Servidor estadual (Delegado de Polícia Estadual)

É hora de termos julgamentos mais rápidos, é hora de por fim as varas mistas, é hora de aperfeiçoar o Estado, de criar serviços de verdade e não de mentira. Concordo com o articulista, e vou além, a demora sim, consiste em grave violação de direitos humanos, pois submete a vítima e o autor à mesma pena: da incerteza.

Parabéns

Decaro (Advogado Sócio de Escritório - Criminal)

Gostei do artigo: bem escrito e no ponto!

Questão bem pontuada!

Rafael Sato (Advogado Autônomo - Civil)

Caro professor Bottini!

Parabéns pelo artigo e colocações. Acredito que a Corte seguirá na linha do HC 84.078, mais garantista.

Quando o articulista foi Secretário da Reforma do Judiciário

daniel (Outros - Administrativa)

Quando o articulista foi Secretário da Reforma do Judiciário poderia ter proposto a solução legislativa deste problema, e de outros como ´prever no CP a prescrição virtual, princípio da insignificância, mas não o fez. Pois preferiu focar no lobby da Defensoria (mais processos) em vez de focar na racionalização do sistema.

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