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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda-feira

Após faltar água no prédio onde ficam os gabinetes dos desembargadores, no centro da capital paulista, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) vai reduzir pela metade o número de sessões mensais de julgamento do órgão especial, no qual correm processos contra autoridades. Em vez de semanais, às quartas-feiras, as sessões serão agora a cada 15 dias. O objetivo, segundo o presidente José Renato Nalini, é diminuir o consumo de água e energia na sede do Judiciário durante a pior crise hídrica do Estado. Em comunicado divulgado na sexta-feira (30/1), Nalini pede aos magistrados que adotem e intensifiquem os julgamentos feitos pela internet para que outros órgãos também reduzam as sessões presenciais com desembargadores e advogados no Palácio da Justiça. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Benefício da criança
O catarinense Marcos Antônio Denke, cuja mulher morreu horas depois do nascimento de seu filho, ganhou na Justiça o direito ao salário-maternidade. Ele também terá os 120 dias de licença. Sua mulher não contribuía para a Previdência Social desde 2011, o que não lhe daria direito ao benefício. Porém, de acordo com a juíza federal Roberta Monza Chiari, o destinatário final de tal proteção é a criança. “Com efeito, é a criança quem precisa dos 120 dias para adequar-se à vida extrauterina e à rotina do novo lar. O salário- maternidade não é um benefício por incapacidade (...) Ele representa em verdade, para o bebê, a garantia de que terá à sua disposição alguém que lhe seja inteiramente dedicado”, afirmou em sua decisão. As informações são do jornal O Globo.


Corte em benefícios
A Força Sindical, por meio da Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM), ingressou com ações no Supremo Tribunal Federal, na sexta-feira (30/1), contra as restrições à concessão de benefícios trabalhistas e previdenciários. A entidade pretende discutir a constitucionalidade das medidas provisórias 664 e 665, que tornam mais rígidas as regras para o pagamento do abono salarial, do seguro-desemprego, da pensão por morte e do auxílio-doença. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Novas audiências
Começam nesta segunda-feira (2/2) as audiências de seis dos processos que tramitam na Justiça Federal contra acusados no escândalo de corrupção na Petrobras. A audiências são relativas à 7ª etapa da operação “lava jato”. A previsão é de que as audiências comandadas pelo juiz Sergio Moro se estendam por duas semanas, ouvindo testemunhas de acusação indicadas pelo Ministério Público Federal. As informações são do portal G1.


Suspeita reforçada
Em novo depoimento obtido pela Polícia Federal reforçou a suspeita da ligação do ex-diretor da área Internacional da Petrobras Nestor Cerveró, preso na operação “lava jato”, com a empresa Jolmey, sediada no Uruguai, um dos paraísos fiscais latino-americanos. Na semana passada, o advogado Marcelo Oliveira Mello declarou ao delegado da PF Eduardo Mauat que Cerveró e outro advogado o procuraram para que ele providenciasse a abertura de uma filial brasileira da Jolmey. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Tributação de valores
Uma decisão inédita do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) determinou que só incidirá Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre ganho de capital, resultante da compra e venda de bens e ações, cujos valores foram depositados em conta garantia (a chamada escrow account), quando ocorrer a efetiva disponibilidade econômica ou jurídica do dinheiro. Em seu voto, o relator, conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, citou a Solução de Consulta 58, de 27 de agosto de 2013, editada pela Superintendência da Receita Federal do Brasil da 4ª Região Fiscal (Alagoas, Paraíba, Pernambuco e Rio Grande do Norte) nesse mesmo sentido. As informações são do jornal Valor Econômico.


Benefício fiscal
Uma decisão da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) permitiu que a fabricante de biscoitos e massas M Dias Branco deixe de recolher o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) sobre valores recebidos como benefício fiscal dos Estados do Rio Grande do Norte e Ceará. Por unanimidade, foi aceita a tese da companhia de que o benefício é "subvenção para investimento". A discussão interessa a diversas companhias beneficiadas por governos estaduais e está relacionada à guerra fiscal, pela qual Estados concedem incentivos fiscais, não aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para atrair empresas. As informações são do jornal Valor Econômico.


Políticos na Justiça
Em ao menos oito Estados, os futuros dirigentes das Assembleias Legislativas têm pendências na Justiça —questionamentos sobre desvio de recursos públicos, contratações suspeitas e falta de prestações de contas. Para o juiz Márlon Reis, idealizador da Lei da Ficha Limpa, é "lamentável" que não haja maior controle sobre quem exerce cargos como presidência de Assembleias. "Essa posição deve ser exercida por pessoas sobre as quais não reste dúvida sobre a probidade", diz. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Honra ferida
A Justiça de São Paulo condenou o jornalista Juca Kfouri ao pagamento de 30 salários mínimos por considerar que ele cometeu crime contra a honra do presidente da CBF, José Maria Marin, ao criticá-lo em entrevista a um site de notícias. Na entrevista, Kfouri falou sobre situações polêmicas da vida pública do dirigente. O advogado Luís Francisco Carvalho Filho, que defende Kfouri, afirmou que vai recorrer da decisão ao Supremo Tribunal Federal. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Obra interrompida
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo determinou, na última sexta-feira (30/1), a paralisação imediata da licitação da obra do túnel submerso que ligará Santos ao Guarujá, no litoral de São Paulo. A obra estava prevista para ser entregue em 2018. De acordo com a decisão do TCE, o conselheiro Dimas Eduardo Ramalho colocou que a decisão foi tomada 'para afastar possíveis impropriedades trazidas pelas representantes' no Exame Prévio de Edital. As informações são do portal G1.


OPINIÃO
Transmissão de julgamentos

Em artigo publicado no jornal Folha de S.Paulo o professor da FGV Direito Rio Joaquim Falcão questiona se os julgamentos do Supremo Tribunal Federal relativos ao caso da operação “lava jato” serão televisionados. O questionamento se deve ao fato de o STF ter transferido para as turmas, que normalmente não tem suas sessões televisionadas, as ações penais contra políticos. Para Falcão, se não for transmitir as sessões, o Supremo não deve impedir quem queira fazer. “Independentemente da opinião pessoal ou do interesse político de um ou outro ministro, o Supremo, como instituição, tem que respeitar liberdades. Que não queira transmitir, tudo bem. Que proíba que se transmita, tudo mal”.

Revista Consultor Jurídico, 2 de fevereiro de 2015, 10h15

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