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Reforma necessária

É hora de rediscutir Estatuto da Magistratura, defende Lewandowski

Ricardo Lewandowski [Carlos Humberto/SCO/STF]Ao abrir o Ano do Judiciário 2015, o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski (foto), defendeu que o Congresso aprove um novo Estatuto da Magistratura, lembrando que a lei atual foi concebida em 1979, durante regime de exceção. “Pensamos que é chegada a hora de rediscutirmos as bases da magistratura nacional, de maneira a colocarmos os nossos juízes em um patamar profissional e institucional compatível com os inestimáveis serviços que prestam ao país”, disse.

Em seu discurso na sessão solene desta segunda-feira (2/2), Lewandowski também destacou a importância de um Judiciário bem estruturado e planejado. Citando estatísticas do relatório Justiça em Números 2014, que apontaram estoque de 95 milhões de processos com congestionamento de 70,9% no ano-base 2013, Lewandowski afirmou que a Justiça precisa se planejar para dar vazão à demanda exponencial de conflitos. O ministro alertou que a demora na solução dos litígios pode “degenerar em frustrações e violências, trazendo como consectário um grave comprometimento da paz pública”.

Embora preocupado com os números, Lewandowski classificou a crescente procura do Judiciário pelos cidadãos como fator de prestígio e de maturidade institucional. “Só reivindica direitos quem reconhece que deles é efetivamente detentor e tem a convicção de que o sistema judicial pode dar-lhe a satisfação almejada”, argumentou.

O presidente também citou as diretrizes de sua gestão no STF, como fazer diagnósticos para combater entraves à prestação jurisdicional, diálogo com os demais Poderes e órgãos do Judiciário, julgamento de processos de grande impacto social e valorização de magistrados e de servidores. Na área administrativa, destacou a edição da Portaria 536/2014, que reduziu o tempo médio de publicação de acórdãos de 93 para 22 dias, e a definição da visão estratégica da corte, focada na concretização dos direitos fundamentais e na estabilidade das instituições republicanas.

Rodrigo Janot, procurador-geral da República [Elza Fiúza/ABR]PGR cobra combate à corrupção
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot (foto), afirmou em seu discurso durante a solenidade de abertura do Ano Judiciário, que são muitos os desafios a serem enfrentados em 2015, e elencou os principais temas que, segundo o Ministério Público, são prioritários para este ano.

Na avaliação de Janot, os poderes da República devem dar especial atenção ao combate à corrupção. A reafirmação do que chamou de “indispensável poder investigatório do Ministério Público” também foi salientada, bem como a defesa do balizamento legal em relação ao financiamento público e privado das campanhas eleitorais.

Rodrigo Janot defendeu ainda, em seu discurso, a melhoria das condições do sistema carcerário no país e a rediscussão da Lei da Anistia (Lei 6.683/1979), “em razão do julgamento do Estado Brasileiro pela Corte Interamericana dos Direitos Humanos”. Também foram lembrados pelo procurador-geral a necessidade de valorização das carreiras dos servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público e o uso planejado do instituto da repercussão geral como instrumento que permite dar celeridade à Justiça.

Marcus Vinícius Furtado Coêlho [Divulgação]Defesa das garantias constitucionais
Em seu discurso no evento, o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinícius Furtado Coêlho (foto), destacou a importância do STF como o guardião dos direitos e garantias individuais. “A liberdade e os bens possuem superlativa proteção constitucional, sendo necessário um prévio processo justo para sua privação”.

O presidente da OAB lembrou julgados recentes do STF que reforçam a defesa do Estado de Direito e dão efetividade à presunção de inocência. “O Plenário do STF assevera, desde 2009, com o julgamento do Habeas Corpus 84.078, a inconstitucionalidade da execução provisória da pena”, assinalou. “Ninguém pode sofrer as consequências de uma punição antes da sentença condenatória transitada em julgado.”

O presidente da OAB também elogiou “o diálogo de alto nível” que vem sendo empreendido pelo ministro Ricardo Lewandowski com a a advocacia. A priorização, pela atual gestão do STF, de julgamentos com repercussão geral e o estímulo aos meios alternativos de solução de conflitos, como a conciliação, a mediação e a arbitragem, foi outro ponto assinalado no discurso de Furtado Coêlho.

O próximo desafio do Judiciário, para o presidente da OAB, será dar efetividade ao princípio constitucional da igualdade, “a impedir a instrumentalização do poder para estabelecer privilégios”. Ele defendeu o fim do investimento empresarial em candidatos e partidos — tema da ADI 4.650, ajuizada pela própria OAB, cujo julgamento deve ser concluído este ano. Marcus Vinicius afirmou a “repulsa” da entidade que preside ao preconceito e à intolerância, a defesa da inclusão para superar desigualdades regionais, sociais e econômicas e garantir a todos tratamento igual.

Também participaram da solenidade de abertura do Ano do Judiciário o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, representando a presidente da República, Dilma Rousseff, o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, e o senador Jorge Viana, representando o Senado Federal, entre outras autoridades. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Clique aqui para ler o discurso do ministro Ricardo Lewandowski.

Revista Consultor Jurídico, 2 de fevereiro de 2015, 15h13

Comentários de leitores

4 comentários

No país de bandidos...

herto (Técnico de Informática)

Os serviços das magistratura são inestimáveis para cuidar do país de bandidos que criaram abrindo as portas das cadeias.

Os são o mais responsáveis pela morosidade da justiça

jpo (Outros)

A bem da verdade os juízes brasileiros são os mais responsáveis pela morosidade da justiça Brasileira; quando prolatam sentenças subserviente ao Governo e ao poder econômico. Sentenças essas com valores irrisórios em condenação por danos morais. O Governo e o poder econômica não temem ao poder judiciário, dai o seu descredito.

Só há um caminho

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Desafogar o Judiciário com os 100 milhões de processos pendentes de julgamento é uma via de mão única, sinalizada no sentido de se realizarem concursos públicos para o preenchimento dos cargos na Magistratura, tantos quantos suficientes. Não há outra saída. Faltam juízes (e muitos). Ocorre que se está com um olho no peixe e outro no gato. Se por um lado se reconhece a escassez de Juízes, por outro o orçamento do Judiciário e sua autogestão têm que ter 'elasticidade', o suficiente para propiciar aumentos de vencimentos periódicos, á categoria, e em patamares cada vez mais significativos, o que poderia restar prejudicado em função do acréscimo numérico daqueles aptos a disputarem mais uma fatia do mesmo bolo.

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