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Improbidade administrativa

Justiça confirma demissão de servidora que usou cargo para ajudar marido

A 1ª Vara Federal do Amazonas considerou legal a demissão de uma servidora da Receita Federal que usou o cargo para ajudar o próprio marido. Ela pedia a anulação do Processo Administrativo Disciplinar (PAD), que resultou no seu desligamento do órgão, além da imediata reintegração ao cargo e o pagamento da remuneração correspondente ao período de afastamento.

De acordo com o processo, a ex-servidora foi funcionária da Receita entre 1993 e 2012, usou sistemas sigilosos do órgão para ajudar o cônjuge e administrou uma empresa particular, práticas proibidas por lei.

A mulher argumentou alegou que teve o direito de defesa cerceado, uma vez que não teria sido avisada da transformação do PAD em diligências para investigar seu caso. Além disso, argumentou que a decisão do ministro da Fazenda de demiti-la foi desproporcional e divergente do parecer da comissão disciplinar responsável pelo processo, que havia recomendado apenas uma suspensão de 90 dias.

A Procuradoria da União no Amazonas demonstrou, contudo, que a ex-servidora foi notificada sobre as diligências, tanto que um advogado de defesa a representou nas oitivas de testemunhas e recebeu cópias de todos os documentos utilizados como provas nos autos.

Os advogados também esclareceram que os procedimentos investigativos realizados após o PAD não acrescentaram nenhuma evidência às que já estavam disponíveis para análise da comissão. Além disso, afirmaram que a lei deixa claro que a autoridade responsável pela decisão final de sanção ao servidor, no caso o ministro da Fazenda, não precisa acatar a sugestão de punição dada pelo colegiado que estudou a denúncia inicialmente.

De acordo com os advogados públicos, a decisão do ministro foi baseada em parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), órgão da AGU que presta consultoria jurídica ao Ministério da Fazenda, e levou em consideração, inclusive, gravações, autorizadas pela Justiça, de ligações telefônicas que comprovaram as irregularidades.

A procuradoria ainda apontou que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que o administrador não tem alternativa à demissão do servidor em situações envolvendo improbidade e uso do cargo para proveito pessoal, como no caso da antiga funcionária da Receita. O STJ também já reconheceu, em diversos casos anteriores, caber ao Judiciário analisar apenas a legalidade dos processos administrativos disciplinares do Poder Executivo, e não seu mérito. Com informações da Assessoria de Imprensa da AGU.

Processo 0018892-38.2013.4.01.3200

Revista Consultor Jurídico, 2 de fevereiro de 2015, 18h16

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