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Divulgação virtual

TJ-MG publicará intimações também no Diário da Justiça Eletrônico

Os prazos relacionados a um processo judicial eletrônico que tramita no Tribunal de Justiça de Minas Gerais agora também serão publicados no Diário da Justiça Eletrônico. A medida foi tomada após reclamações da advocacia devido a problemas no uso do Portal do Judiciário.

Apesar da publicação, o prazo processual continuará seguindo as regras impostas pela Lei 11.419/06, ou seja, a contagem de tempo começará a partir do acesso individual do advogado ou pelo decurso de dez dias contados da intimação.

Desse modo, as comunicações veiculadas no DJE terão caráter informativo, mas constarão em documento assinado eletronicamente pelo tribunal e, consequentemente, com validade jurídica na forma da MP 2.200-2/01. Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB-MG.

Revista Consultor Jurídico, 31 de dezembro de 2015, 10h34

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