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Opinião

Petrobras deveria receber o mesmo tratamento da Samarco

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*Artigo publicado originalmente pelo jornal O Estado de S. Paulo nesta quinta-feira (31/12).

As autoridades brasileiras finalmente resolveram admitir que companhias podem ser responsabilizadas pelos prejuízos causados no descumprimento das obrigações legais. A Advocacia-Geral da União ingressou com ação civil pública contra a empresa Samarco e suas controladoras Vale (nacional) e BHP (australiana) visando à indenização de R$ 20 bilhões pelos incalculáveis prejuízos causados pela lama tóxica derramada na bacia do Rio Doce, de gravíssimas consequências para o meio ambiente e as pessoas que sofreram danos materiais, morais e à própria saúde.

A demanda que pleiteia o ressarcimento se baseia na Lei 7.347/1985, que disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor e a bens de valor artístico, histórico, turístico e paisagístico.

A ação civil pública é a versão brasileira da ação de classe americana (class action). No entanto, segundo o ordenamento jurídico brasileiro, a ação civil pública não se aplica apenas ao ressarcimento de danos ao meio ambiente. Esqueceram as autoridades brasileiras que, na sequência da Lei 7.347/ 1985, foi aprovada em 1989 a Lei 7.913, que prevê a ação civil pública por danos causados aos investidores no mercado de valores mobiliários, ou seja, no mercado de ações. A mencionada lei remete, em seu artigo 3.°, aos trâmites da propalada Lei 7.347.

Por isso, no Direito brasileiro, tanto danos causados ao meio ambiente quanto aos investidores do mercado de ações são tutelados de modo equivalente, por idêntica infraestrutura jurídica. Supondo que as autoridades governamentais brasileiras agissem de maneira minimamente coerente, a pergunta que não quer calar é: por que não propuseram ação civil pública contra a Petrobras pelos prejuízos causados aos investidores?

Evidentemente, a Petrobras não causou diretamente a morte de pessoas, como fez a Samarco, mas causou imensos danos patrimoniais, estimados em mais de R$ 40 bilhões perdidos em esquemas de corrupção – dos quais R$ 6 bilhões já foram contabilizados no seu balanço. As consequências da macrocorrupção sistêmica atingiram a economia do País, culminando na retração de mais de 4,5% do PIB.

Não há dúvida de que, nos termos do artigo 1.º da Lei 7.913, a Petrobras é responsável pelos prejuízos provocados por operações fraudulentas e omissão de divulgação de informações relevantes aos investidores. Trocando em miúdos: a Petrobras mentiu e enganou investidores e justamente por isso está sendo processada por investidores internacionais que adquiriram seus títulos (ADRs) na bolsa de Nova York. Enquanto pessoa jurídica, fraudou demonstrações financeiras, apresentando às autoridades reguladoras do mercado nacional (Comissão de Valores Mobiliários, a CVM) e do mercado americano (Securities and Exchange Commission, a SEC), como legítimas, informações enganosas e eivadas de erros.

A despeito disso, as autoridades brasileiras vêm tratando a Petrobras como vítima, como se perante o Direito brasileiro uma pessoa jurídica pudesse apenas beneficiar-se de direitos e não tivesse obrigações legais para com quem nela investiu.

Essa miopia que ainda persiste no Brasil difere diametralmente da visão do mercado americano, em que dezenas de ações resultarão em indenizações extremamente elevadas a ser pagas pela petroleira. Já o investidor brasileiro, além de desprotegido, deverá pagar a conta pela segunda vez, quando sair a decisão da Corte americana homologando acordo para ressarcir os prejuízos dos investidores estrangeiros.

A considerar o raciocínio que encobre a realidade, também poderíamos concluir que a empresa alemã Volkswagen, que perpetrou fraude descoberta nos EUA e praticada também no Brasil, seria mera vítima, a fim de não responsabilizá-la pelos danos causados a seus acionistas pela adulteração de equipamentos medidores da emissão de poluentes.

Notam-se, entretanto, na esfera administrativa, multas milionárias lavradas pela Secretaria de Meio Ambiente e pelo Ibama contra as empresas Volkswagen e Samarco. No caso da Petrobras, contudo, a CVM lava as mãos, sem nenhum enquadramento legal adequado dos ilícitos. No exterior, a SEC e o Departamento de Justiça dos EUA investigam a estatal Petrobras para proteger os minoritários, diante do dever de prestar informações fidedignas, relacionadas aos fatos relevantes que possam impactar o preço de negociação dos seus títulos.

Os investidores brasileiros – as vítimas reais que depositaram patrimônio em tal companhia – permanecem sem perspectiva de indenização financeira, em desrespeito às normas brasileiras, que estipulam direito a ressarcimento de prejuízos aos investidores em analogia ao caso Samarco. Urge que a celebrada Operação Lava Jato reconheça que a estatal petroleira é responsável pelos danos que causou a seus investidores em conformidade com as leis que regem o mercado de capitais nacional.

O proveito econômico dos valores apreendidos na Lava Jato não deve ser revertido em benefício da União, que é acionista controladora da Petrobras e abusou do poder de controle, nos termos do artigo 117, § 1.º, “d”, da Lei das S.A., ao eleger pessoas inaptas para o seu corpo dirigente. Os valores têm de ser destinados aos acionistas minoritários lesados, por meio de ação civil pública.

As autoridades brasileiras precisam ser coerentes: ou todas as companhias são infratoras pelos danos que causam ou todas são vítimas, pois não se pode tolerar tamanha discrepância na aplicação das mesmas leis. Sem o ressarcimento dos acionistas minoritários prejudicados, a desconfiança e a insegurança prevalecerão no mercado, deixando o investidor de investir, acelerando a espiral descendente atual da economia.

 é desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Érica Gorga Ex-pesquisadora associada na Yale Law School, professora da FGV, tendo atuado como perita da ação coletiva da Petrobras nos EUA

Revista Consultor Jurídico, 31 de dezembro de 2015, 12h40

Comentários de leitores

8 comentários

A lei é para todos

Advogado Empresarial SP (Advogado Sócio de Escritório - Tributária)

Excelente artigo. A União como controladora da Petrobas é uma das maiores prejudicadas pelas fraudes e isso significa danos à todos os brasileiros. Não se trata de miopia mas falta de cultura sobre a importância da proteção da confiança de qualquer pessoa que queira investir no Brasil. Sem confiança e certeza da aplicação das leis jamais deixaremos de ser uma nação de terceiro mundo.

“Articulistas ou lobistas?”

Sersilva (Advogado Associado a Escritório - Administrativa)

Possivelmente a segunda. Que abuso de espaço ou seria matéria paga? Como se sabe, aqui e acolá, mercado de ações é de risco, perder ou ganhar faz parte do jogo especulativo. Tempos obscuros, para dizer o mínimo, todos querem jogar “pedra na Geni” e abusam da paciência alheia. Inconsequentes. Esquece-se da velha máxima, “o exagero prejudica a causa” e a sabedoria popular diz que “o maior cego é aquele que não quer ver”. E neste caso solta aos olhos o desprezo pela equidade (senso de justiça) o que se quer é confundir e defender os poderosos que nos últimos tempos começam a conhecer a justiça dos mortais.

Mas.... Ninguém sabia de nada

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Dilma nunca soube de nada (enquanto ministra das M. e Energia e nem depois, quando presidente do Brasil). Assinou a compra de Passadena sem ler o relatório (que também não estava completo). LULA, seu antecessor, afirmou que nunca soube quem era eleito para cargos diretivos na Petrobras, limitando-se a referendar aqueles que lhe caiam na mesa para assinar. Os presidentes da Petrobras, por seu turno igualmente sequer imaginavam as falcatruas que seus diretores, indicados por políticos corruptos , estavam praticando. Então por quê responsabilizar a empresa ? Como ? Para que são eleitas pessoas com cargos de mando e de presidentes ? Sei lá ! No Brasil talvez para acumular cargos, ganhar dinheiro, afundar o país e, principalmente, para exatamente alegar nada saberem sobre qualquer irregularidade . Não é assim que tem funcionado este país ?

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