Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Responsabilidade subjetiva

União não tem de indenizar por veículo furtado ter cruzado a fronteira

Por entender que o Estado não pode ser responsabilizado por ato praticado por terceiros, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (RS, SC e PR) negou pedido de indenização de um caminhoneiro contra a União. Ele argumentava que a Receita Federal deixou um caminhão de sua propriedade — furtado em um posto às margens da BR-277, em Foz do Iguaçu (PR) — ser levado ao Paraguai.

Após o furto, ocorrido em maio de 2013, o caminhoneiro moveu o processo alegando que, se a fiscalização tivesse exigido do criminoso que dirigia o veículo o Manifesto Internacional de Cargas, teria recuperado o caminhão. A apresentação desse documento é obrigatória para os veículos de carga que cruzam fronteiras entre países do Mercosul — inclusive para carretas vazias.

Julgando procedentes os argumentos do autor, a 2ª Vara Federal de Foz do Iguaçu condenou o Estado a indenizá-lo em R$ 35 mil por danos materiais e R$ 10 mil por danos morais. Além disso, também foi fixado valor de R$ 2,1 mil mensais de lucros cessantes, desde a data do crime até o efetivo pagamento.

Em sua defesa, a União sustentou que não houve qualquer responsabilidade pelo furto e recorreu ao tribunal.

O relator do acórdão, desembargador federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, julgou necessária a reforma da sentença e atendeu o apelo da União. Conforme o magistrado, uma vez que o dano — no caso, a perda do caminhão — não aconteceu por conduta falha do Estado, mas por ato praticado e já consumado por terceiro, não cabe o dever de indenizar.

“Decorrendo o dano de ato de terceiro ou mesmo de evento natural, a responsabilidade do Estado, de regra, assume natureza subjetiva, a depender de comprovação de culpa, ao menos anônima, atribuível ao aparelho estatal. De fato, nessas condições, se o Estado não agiu, e o dano não emerge diretamente deste não agir, de rigor não foi, em princípio, seja natural, seja normativamente, o causador do dano”, afirmou Pereira. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-4.

Revista Consultor Jurídico, 30 de dezembro de 2015, 15h49

Comentários de leitores

2 comentários

Absurdo...

Rodrigo P. Martins (Advogado Autônomo - Criminal)

A decisão de 1º grau foi a mais adequada, ao que parece a tese principal seria a ausência da fiscalização do Estado, que se tivesse feito adequadamente, reteria o veículo e não o furto em si como entendido pelo Desembargador...

Estado julga para o estado

ANDRÉ MARQUES DE O. COSTA (Advogado Sócio de Escritório - Criminal)

As deficiências do Estado jamais serão reconhecidas pelo Judiciário, enquanto não haver bom senso de nossos julgadores que são o próprio ESTADO.

Comentários encerrados em 07/01/2016.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.