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Apuração de honorários

STJ determina que escritório mostre contratos firmados com clientes

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Comentários de leitores

10 comentários

Trata-se de crime de mão própria

João B. (Advogado Autônomo)

Afinal, nem mesmo se trata de um crime, mas infração disciplinar, o que denota ser norma dirigida àqueles que estão sujeitos ao poder disciplinar da lei 8.906.

Agenciamento de clientes por terceiros

Bia (Advogado Autônomo - Empresarial)

Neste caso específico, sem o prejuízo de análise e julgamento das peculiaridades de cada caso concreto, tendo a concordar com o colega Corradi. Afinal, foi comprovada a existência do contrato com o "agenciador", o que confirma, no mínimo, a má-fé do escritório que, provavelmente, se valendo do fato da ilegalidade da captação de clientela dessa forma, determinada pelo EOAB, ainda se deu o direito de também enganar o próprio agenciador, além de caracterizar concorrência desleal para com o resto da advocacia, enriquecimento ilícito, entre outras infrações. Concordo com o colega Corradi: estatuto da OAB foi feito para os ADVOGADOS - tanto é verdade, que o próprio tribunal de ética da OAB não admite consultas "em tese", especialmente aquelas feitas por terceiros. Acho correta, portanto, a decisão do STJ, no sentido de coibir firmemente tal prática, através do reconhecimento, pelo Direito Civil, da validade do contrato firmado com terceiros estranhos à advocacia, mas punindo o escritório ao obrigá-lo a apresentar os valores do contrato em questão. Nós, advogados, sabemos que a própria OAB é extremamente LENTA, seja de forma proposital ou não, em julgar açoes ilícitas dos próprios advogados. é um dos motivos pelos quais diminui sua legitimidade para questionar a inquestionável morosidade do judiciário. O escritório agiu mal, sob quaisquer circunstâncias que se queira analisar. Deve pagar por isso TAMBÉM perante a OAB, até por denúncia ex officio!

Infração x direito

Corradi (Advogado Autônomo - Civil)

O fato de o EOAB classificar como infração profissional a captação de clientela, também por meio de agenciador, não torna ilegal para o terceiro a contratação formalmente avançada oaea tal fim. Caso o terceiro fosse responsabilizado por ato do advogado, ficaria fácil ficar dando golpes nos incautos. É como numa sociedade de fato, em que os sócios respondem perante terceiros, mesmo ante o ilegal funcionamento da sociedade. O EOAB é para os advogados, não para terceiros. Além de responder pelo compromisso firmado, deve o advogado responder pela infração ética. Ajoelhou, reza.

Cessão de honorários...

Paulo A. C. Afonso (Assessor Técnico)

Até entendo a preocupação do caro Marcos Alves Pintar e percebo que diversas decisões (não apenas do STJ) acerca da advocacia são meio estranhas. Ocorre que, pelo que entendi do acórdão do STJ e da reportagem, o escritório registrou em cartório confissão de dívida em favor do agenciador, portanto não se discute mais a atividade antecedente, apenas a confissão.
Se a confissão era baseada em percentual do contrato, o escritório não pode esconder o documento, senão seria um absurdo jurídico e lógico. Segue ementa do julgado:
"RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART 7º, II, DO ESTATUTO DA OAB. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO. OFENSA NÃO CONFIGURADA. DOCUMENTO COMUM ENTRE AS PARTES. OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE CONFISSÃO DE DÍVIDAS. EXIBIÇÃO IRRECUSÁVEL DE DOCUMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 358, III, DO CPC. RECURSO IMPROVIDO.
1. Contrato de honorários. Possibilidade de sua cessão que, como negócio jurídico bilateral viabilizador de obrigação pessoal, não implica inviolabilidade do Estatuto da Advocacia.
2. O sigilo que preside as relações entre o cliente e o seu advogado não alberga negativa de exibição de documentos necessários à apuração de honorários transmitidos contratualmente. Obrigatória a exibição dos documentos, nos termos do art. 358, III, do CPC.
3. Recurso não provido."
(REsp 1376239/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/11/2015, DJe 19/11/2015)

Aproveitar-se da própria torpeza

Pedro Afonso Gomes (Economista)

Se o objeto do contrato de agenciamento entre o paqueiro e o escritório de advocacia é ilícito, certamente não pode quem se beneficiou da irregularidade - aquele que recebeu honorários do cliente indicado pelo agenciador - de novo ser beneficiado pela impossibilidade de exibir os contratos que fez. Nada contra os advogados que cumprem a lei, mas, nesse caso, ponto para o STJ.

"Captador de clientes"

CALSAVARA (Advogado Sócio de Escritório)

"Captador de clientes" (sic). É o fim da picada! E dai, OAB Nacional e do RJ? Vão tomar alguma providência ou o Código de Ética foi rasgado?

Agenciador - Captador

Salmen Zauhy (Advogado Autônomo)

Enquanto a grande maioria dos advogados levam anos a fio para construir uma reputação profissional para assim formar um carteira de clientes legalmente, outros lançam mão de agentes mercantilistas, que vendem o que não entregam.

O STJ, conquanto, essa forma de captação de cliente não seja legal, seus membros, neste e em outros casos, querem fazer uma pesquisa dos honorários advocatícios pelo Brasil afora. Querem saber se a régua dos honorários advocatícios é maior que a régua de seus proventos.

Cabe uma observação final, o magistrado é equiparado a um assalariado e como tal, faça chuva ou faça sol, mensalmente e no dia determinado verá o crédito em sua conta bancária, dinheiro esse proveniente, também, dos impostos pagos pelos advogados!!!

Concordo!

EduardoChaves (Advogado Autônomo - Consumidor)

Marcos, concordo com cada palavra! Mas o que fazer? Esta ilegalidade travestida de decisão - que difere de julgamento - acaba surtindo efeito, como 'quase tudo que vem do STJ' não só no que se refere à Advocacia...

Sérgio

Sergio Soares dos Reis (Advogado Autônomo - Família)

Dispõe o Estatuto da OAB:

PROIBIÇÃO de AGENCIAMENTO.

Por conta disso, que a gloriosa OAB deve PUNIR os digníssimos advogados., em NÃO se fazendo CRIME de PREVARICAÇÃO.

Objeto ilícito

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Não existe contrato válido firmado entre o agenciador e o escritório, uma vez que tal objeto é vedado por lei. A advocacia não pode se valer de agenciadores, sendo assim inexistente qualquer tratativa válida relativa a essa atividade. Logo, a determinação no sentido de que o escritório deve exibir contratos é totalmente ilegal, tal como quase tudo que vem do STJ relacionado ao exercício da advocacia.

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