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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta-feira

A Petrobras obteve vitória parcial na Justiça dos Estados Unidos na semana passada, quando o juiz Jed Rakoff decidiu excluir alguns títulos da dívida da ação coletiva movida por investidores contra a estatal. A decisão — que pode reduzir o número de investidores no processo e a eventual indenização — foi baseada no fato de os advogados não terem provado que os papéis foram adquiridos nos EUA. Em contrapartida, os argumentos apresentados pela defesa da estatal foram interpretados pelo juiz como indicação de que a baixa contábil motivada por corrupção no balanço do ano passado deveria ter sido maior. As informações são do jornal Valor Econômico.


Lei questionada
Aprovado pelos deputados estaduais na madrugada desta terça-feira (29/12), o pacote de medidas anticrise do governo do Rio Grande do Sul já sofre ameaças de ações judiciais. Tanto o Tribunal de Justiça gaúcho quanto a Federação dos Servidores do Estado estudam medidas para anular os projetos do governo de José Ivo Sartori (PMDB), que diz estar agindo para "recuperar a sustentabilidade" do estado. A principal proposta aprovada nesta madrugada, a Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual, dificulta reajustes ao funcionalismo e provocou forte reação de sindicatos e do Judiciário, que não conseguiu aprovar aumentos para seus servidores neste ano. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Contribuição social
A Lei 13.202, que criou recentemente o Programa de Redução de Litígios Tributários, conhecido pela sigla Prorelit, pode pôr fim a uma antiga e cara briga entre União e contribuintes. Apesar de abordar tema diverso, a nova legislação deixa claro para as empresas controladas no exterior que não é necessário recolher a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) em território nacional, se existir um tratado para evitar a bitributação entre o Brasil e aquele país. A Lei 13.202 diz em seu artigo 11 que, "para efeito de interpretação, os acordos e convenções internacionais celebrados pelo Brasil para evitar dupla tributação da renda abrangem a CSLL". As informações são do jornal Valor Econômico.


Vazamento seletivo
O presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), negou nesta terça-feira (29/12) que tenha negociado com o presidente da OAS, Leo Pinheiro, a aprovação de medidas provisórias no Congresso Nacional. Cunha voltou a dizer que há vazamento seletivo nas denúncias contra ele e insinuou que o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-RJ), está sendo poupado. A Procuradoria-Geral da República identificou troca de mensagens que mostram que o presidente da Câmara teria atuado no Congresso em favor de interesses de empreiteiras e recebido valores por isso. Cunha afirma que presidente do Senado também aparece em relatório sobre ligações telefônicas. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Herói da pátria
A presidente Dilma Rousseff alterou uma lei e incluiu o nome de Leonel Brizola no Livro dos Heróis da Pátria. A sanção da norma e a homenagem foram publicadas nesta terça-feira (29/12), no Diário Oficial da União. Para nomear Brizola como "herói da pátria", a presidente sancionou uma lei aprovada pelo Congresso que altera o tempo necessário para que uma personalidade receba a homenagem de 50 para 10 anos após a morte. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Eleições em xeque
Na Venezuela, candidatos chavistas derrotados no pleito parlamentar de 6 de dezembro apresentaram recurso no Tribunal Superior de Justiça da Venezuela (TSJ) para invalidar resultados em seis circunscrições que elegeram oito deputados da oposição. O pretexto alegado não está claro, mas, segundo a oposição, seria por suposta compra de votos. A iniciativa, anunciada pelo TSJ nesta terça-feira (29/12), sucede outras manobras controversas com as quais o governo do presidente Nicolás Maduro tenta esvaziar os amplos poderes conquistados nas urnas pela aliança opositora Mesa da Unidade Democrática (MUD). As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Macri absolvido
Na presidência da Argentina há 20 dias, Mauricio Macri obteve nesta terça-feira (29/12) uma importante vitória na Justiça: foi inocentado de um processo, que corria há cinco anos, em que era acusado de suposta espionagem ilegal. Ex-chefe de governo da capital Buenos Aires, Macri foi acusado de ordenar as escutas de conversas telefônicas de seu então cunhado, Néstor Leonardo, e do adversário político Sérgio Burstein. A decisão, do juiz Sebastián Casanello, foi divulgada nesta terça, mas ainda cabe recurso dos espionados. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Prazo prorrogado
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) publicou ontem uma resolução no Diário Oficial da União que prorroga o prazo para mudanças nos contratos de concessão de telefonia fixa referentes ao período de 2016 a 2020. O prazo, que acabaria em 31 de dezembro de 2015, foi estendido para 30 de abril de 2016. As concessões, revisadas a cada cinco anos, estabelecem condicionantes e metas para universalização e qualidade do serviço prestado pelas operadoras. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


OPINIÃO
Colapso penitenciário

Em editorial, o jornal O Estado de S. Paulo trata da superlotação das prisões brasileiras e critica a política adotada pelos governos federal e estaduais. Para o jornal, o Supremo Tribunal Federal não precisaria discutir o abrandamento das penas e a progressão antecipada de regime "se os estados exercessem suas atribuições com um mínimo de responsabilidade, no plano prisional, e se os responsáveis pela formulação de uma política penitenciária nacional não se perdessem em inócuas digressões sociológicas, criticando 'discursos punitivistas' e a 'banalização da prisão'". 

Revista Consultor Jurídico, 30 de dezembro de 2015, 11h47

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