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Segurança pública

Liminar do STJ proíbe que policiais rodoviários entrem em greve

O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Francisco Falcão, determinou que a Polícia Rodoviária Federal não entre em greve ou inicie qualquer movimento do tipo operação-padrão que possa comprometer a segurança de quem vai pegar as estradas neste fim de ano.

Na liminar, o ministro lembra que o Supremo Tribunal Federal, ao regulamentar o direito de greve dos servidores civis da União, não estendeu esse direito aos servidores da área de segurança pública, na qual estão incluídos os policiais rodoviários e os civis. Francisco Falcão lembra ainda que o STJ já tomou a mesma decisão em outras quatro situações análogas.

A decisão do presidente do STJ está em liminar concedida por ele a partir de um pedido da União para impedir que os policiais rodoviários cruzassem os braços. 

De acordo com a decisão do ministro, se a determinação for descumprida, a Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais terá que pagar multa de R$ 400 mil por dia de paralisação. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Clique aqui para ler a liminar.
Pet 11.236

Revista Consultor Jurídico, 30 de dezembro de 2015, 14h19

Comentários de leitores

1 comentário

Dois pesos e duas medidas

Bel. Antonio Alves (Policial Militar)

Ao Poder Judiciário é permitido a greve, independente se é necessário ou não. A justiça em nosso país tem dois pesos e duas medidas. Juízes entram em greve e ninguém diz tratar-se de ilegalidade, até por que são eles mesmo quem julgam, mas as demais classes, essas não, essas não podem exercer um direito por que prejudicam a sociedade. O Judiciario toma a decisão que bem entender, mas controlam o que os demais órgãos ou empresas fazem. Para um bom entendedor, meia palavra basta. Não é necessário que os policiais fechem suas bases, basta não fazerem nada, simplesmente cumprir o horário de trabalho, ai quero ver quem vai cobrar multas exorbitantes. O Brasil ja se tornou a capital industrial das multas, mas o que deve ser feito, ninguém se preocupa.

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