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Caso de compatibilidade

Lewandowski determina que Eduardo Cunha emposse deputado suplente

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, no exercício do plantão do tribunal, decidiu liminarmente que o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, deve empossar imediatamente Átila Alexandre Nunes Pereira (PMDB-RJ) como deputado federal.

O vereador na Câmara do Rio de Janeiro assumirá o cargo por causa do afastamento de Ezequiel Teixeira (PMB-RJ), titular da vaga. A decisão vale até que a ministra relatora do caso, Cármen Lúcia, “possa, após o recesso, examinar com mais verticalidade esta decisão acauteladora”.

Segundo o mandado de segurança, apesar de Nunes Pereira ter sido convocado e se apresentado “tempestiva e regularmente”, Cunha estaria se negando a lhe dar posse porque não havia comprovado sua compatibilidade com o cargo, uma vez que ele exercia também mandato de vereador.

Segundo a Constituição, é vedado ao deputado federal exercer mais de um mandato ou cargo. O mandado sustenta que o afastamento temporário do suplente da Câmara Municipal já foi autorizado.

Para o presidente do STF, as restrições constitucionais ao exercício parlamentar não se estendem ao suplente. “Levando-se em consideração que suplente não é detentor de mandato, que o exerce apenas durante um período da legislatura, aparentemente, a ele não se aplicariam algumas das restrições constantes no texto constitucional”, afirmou.

“Ademais, consta dos autos a informação de que, em situação análoga, o presidente da Câmara dos Deputados já deu posse à Laura Carneiro, vereadora afastada provisoriamente da Câmara de Vereadores do Rio de Janeiro, convocada para ocupar, como suplente, o mandato de deputada federal”.

O ministro explicou ainda que a situação no caso é diferente daquelas em que o suplente é chamado a assumir o cargo em caráter definitivo, por vacância permanente. De acordo com Lewandowski, aquele que assume precariamente o mandato, do qual pode ser destituído a qualquer momento pelo retorno do titular, não passa pelas mesmas restrições.

“O afastamento concedido pela Câmara de Vereadores local para que o impetrante possa, na condição de suplente eventual, assumir o mandato de deputado federal, limita os seus poderes e prerrogativas no exercício do mandato de vereador, que só poderá voltar a exercê-lo, em toda a sua plenitude, quando do retorno do titular do mandato de deputado federal ou quando assim o quiser, ao abrir mão do mandato no legislativo federal”.

MS 33.952

Revista Consultor Jurídico, 30 de dezembro de 2015, 13h02

Comentários de leitores

1 comentário

Brasil: um país sem rumo

Flávio Souza (Outros)

Ao que entendi o atual vereador é suplente de deputado federal e então solicitou afastamento para assumir o cargo de deputado em Brasília e porventura o titular do cargo reconquiste o cargo o então suplente reassume o cargo de vereador no Rio de Janeiro. Gente, desde muito tempo tenho defendido uma reforma política mais abrangente de forma a eliminar de vez tais incongruências que por vez acabam por causar dissabores entre os Poderes e o por vezes, o entulhamento de ações no Judiciário. Penso que não devesse existir eleições de dois em dois anos, o que permite que uma vez nem bem conclua um mandato e já almeje outro. Pior ainda e no caso de Senador onde se tem dois suplentes e assim é possível em havendo eleições de dois em dois anos que o suplente do suplente assuma a titularidade uma vez que o titular concorra a cargo de prefeito e eleito assuma o posto e então o 1º suplente assuma o cargo e após dois anos esse senador concorra ao cargo de governador e então vencendo assuma o cargo ou então nomeado ministro ou secretário de governo estadual ou municipal permite que o 2º suplente alcance a titularidade sem conquista nenhum voto, e pior ainda é nos casos em que esses suplentes são membros de uma mesma família (filho\a, esposa, genro, nora, etc). Definitivamente esse país não melhora nunca, afinal o próprio povo, diga-se, os eleitores\as não acordam para a mudança necessário a eliminar certas situações que entravam a economia e a credibilidade das instituições. È preciso lutar por uma reforma política que erradique a suplência de senador; que defina eleições em um único turno para todos os cargos e com mandatos de cinco anos sem permissão para reeleição, salvo se renunciar 180 dias antes da data do 1º turno.

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