Ilegalidades na "lava jato" e pedaladas do governo foram destaques de outubro

No último mês de outubro, um levantamento exclusivo feito pela revista eletrônica Consultor Jurídico mostrou que 23 acordos de delação premiada firmados na operação “lava jato” possuem cláusulas que violam dispositivos da Constituição, do Código Penal, do Código de Processo Penal e da Lei de Execução Penal. Todos os compromissos, por exemplo, proíbem que o delator conteste o acordo judicialmente ou interponha recursos contra as sentenças que receber, embora a Constituição Federal garanta o direito de ação. Outro dispositivo determina que a defesa não terá acesso às transcrições dos depoimentos do colaborador, que ficarão restritas ao Ministério Público Federal e ao juiz, contra os princípios do contraditório e da ampla defesa. O MPF também se compromete a não propor novas investigações e ações decorrentes dos fatos que são objeto do compromisso, apesar de ter como função institucional promover a ação penal sempre que identificar crimes. Clique aqui para ler a notícia.

Veto à Bengalinha
O texto mais lido na ConJur naquele mês, que contabilizou 5.590.712 visualizações de página, foi sobre o veto presidencial ao projeto de lei complementar que estendia a todos os servidores públicos a mudança da idade da aposentadoria compulsória para 75 anos. Assim, o limite fixado pela chamada PEC da Bengala só vale para ministros do Supremo Tribunal Federal, dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União. A presidente Dilma Rousseff (PT) afirma que o projeto de lei padece de vício de iniciativa, pois o Congresso não teria poder para tratar da aposentadoria de servidores da União. O entendimento contraria interpretação do STF sobre o tema: no início de outubro, a corte decidiu que a prerrogativa de iniciativa só vale para leis ordinárias. Clique aqui e aqui para ler sobre o assunto.

Pedaladas no TCU
Ainda no décimo mês do ano aconteceu um dos fatos mais importantes para o pedido de impeachment da presidente da República, Dilma Rousseff. O governo federal sofreu mais um revés quando o Tribunal de Contas da União recomendou que sejam rejeitadas as contas de 2014. Para o ministro Augusto Nardes, relator do processo, o governo violou “princípios objetivos” fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal ao promover as “pedaladas fiscais” — atraso nos repasses do Tesouro a bancos públicos, fazendo-os financiar programas sociais — e publicar decretos aumentando despesas sem receita e sem aprovação parlamentar. A decisão foi unânime, e cabe ao Congresso Nacional a palavra final sobre o tema. O Planalto chegou a tentar impedir a votação, mas o pedido foi rejeitado pelo ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal. A OAB decidiu criar uma comissão para avaliar a rejeição. Clique aqui, aqui e aqui para ler sobre o assunto.

Sigilo de advogados
Foi também em outubro que o ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal, decidiu quebrar os sigilos fiscal e bancário de dois escritórios de advocacia. O ministro autorizou as medidas a pedido da Procuradoria-Geral da República, que buscava saber por que uma empreiteira pagou a defesa de um ex-deputado investigado pela operação “lava jato”. Em defesa da classe, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil afirmou que pedirá que o Plenário do Supremo Tribunal Federal defina o quanto antes a inviolabilidade dos honorários. A estratégia será pedir que o STF julgue a liminar que liberou a advogada Beatriz Catta Preta de explicar à CPI da Petrobras a origem do dinheiro que pagou seus honorários. Clique aqui e aqui para ler sobre o assunto.