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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta terça-feira

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM), em 2015, rejeitou mais do que aceitou propostas de termo de compromisso, aquelas em que acusados de praticar atos ilícitos no mercado propõem acordo para encerrar o processo sem um julgamento. Em 2015, foram 36 propostas de termos de compromisso rejeitadas e 23 aceitas. Em 2014, o cenário foi outro: 40 termos foram aceitos, e 26, rejeitados. A decisão de aceitar ou não os acordos é "caso a caso", explica o presidente da CVM, Leonardo Pereira. As informações são do jornal Valor Econômico.


Informação privilegiada
A Comissão de Valores Mobiliários passará, nas investigações sobre possíveis negociações de investidores de posse de informação privilegiada, a instaurar inquéritos em vez de formular apenas termos de acusação. Na prática, a diferença é que o inquérito permite avaliações mais minuciosas, com tomada de depoimentos e produção de provas, que deverão também levar mais tempo para análise. Segundo a CVM, essa é uma das medidas que estão sendo adotadas pela autarquia a partir de sugestões de um grupo interno que se dedica a pensar formas de aprimorar as investigações e reações da instituição à prática do chamado insider trading (negociação com informação privilegiada) no mercado brasileiro. As informações são do jornal Valor Econômico.


Chacina em São Paulo
O Tribunal de Justiça excluiu a Justiça Militar de decisões sobre a série de mortes em agosto deste ano na Grande São Paulo, quando ao menos 23 pessoas foram assassinadas em Osasco e Barueri. A medida, em caráter provisório, prevê que só a juíza do Tribunal do Júri de Osasco Élia Kinosita Bulman poderá determinar prisões de suspeitos, ordens de busca e apreensão ou quebras de sigilo. A chacina, que tem policiais militares como principais suspeitos, ocorreu em suposta represália à morte de um guarda de Barueri e de um PM de Osasco. Em pelo menos duas vezes, a Justiça Militar determinou a prisão de suspeitos mesmo depois de a Justiça comum ter negado tal medida sob a alegação de falta de provas. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Prejuízos imprevisíveis
Laudo da Agência Nacional de Águas aponta prejuízos “indeterminados e imprevisíveis” aos 550 mil moradores de 12 cidades dependentes do Rio Doce. O parecer embasou ação civil pública da União que pede indenização de R$ 20 bilhões por causa do rompimento da barragem de Fundão, em Mariana (MG). A ação tramita na Justiça Federal em Minas e tem como alvo a mineradora Samarco, a quem pertencia a barragem, e as empresas Vale e BHP Billiton, controladoras da Samarco. As informações são do jornal O Globo.


Ações sobre terceirização
Sem uma definição pelo Supremo Tribunal Federal ou do Congresso Nacional sobre a legalidade da terceirização ampla de funcionários, empresas que adotam a prática continuam a ser condenadas pela Justiça do Trabalho. Por esse motivo, companhias e entidades que participam da discussão no Supremo pediram à corte que suspenda o trâmite de ações judiciais sobre o tema pelas quais respondem, até decisão definitiva da questão. Somente no Tribunal Superior do Trabalho há mais de 18 mil processos sobre o tema. As informações são do jornal Valor Econômico.


Vistos dispensados
Vai valer de 1º de junho a 18 de setembro de 2016 a dispensa de visto para turistas australianos, canadenses, americanos e japoneses por causa da Olimpíada e da Paraolimpíada do Rio de Janeiro. O governo, que cogitava adotar o benefício de janeiro a outubro, decidiu concentrá-lo no período dos jogos. A portaria com as regras, definidas pelos ministérios do Turismo, das Relações Exteriores e da Justiça, será publicada nesta quarta-feira (30/12). A dispensa terá validade de 90 dias, contados a partir da data da primeira entrada no Brasil. Fatores como baixo perigo para a segurança nacional e pequeno risco migratório foram considerados na escolha dos países, segundo o Ministério do Turismo. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.


Operações cruzadas
Os investigadores das operações "lava jato" e zelotes vão compartilhar informações e provas para aprofundar as apurações que detectaram indícios de corrupção e tráfico de influência em estruturas de governo durante a gestão do então presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Amigo do ex-presidente Lula e preso e processado por corrupção e gestão fraudulenta, o pecuarista José Carlos Bumlai é visto pelos investigadores como um dos pontos de intersecção entre as duas investigações federais. A "lava jato" revelou esquema de corrupção na Petrobras. A zelotes investiga a negociação ilícita de medidas provisórias para beneficiar empresas com isenções fiscais. As informações são do jornal Valor Econômico.


Recuperação da OAS
O responsável pela recuperação judicial da OAS definiu o lance mínimo para o leilão da participação de 25% que a empresa detém na Invepar: será de R$ 1,35 bilhão. O fundo canadense Brookfiel, por ter emprestado R$ 800 milhões à OAS já em recuperação judicial, tem preferencia. Depois da Brookfield, a preferência contempla as fundações Petrus, Previ e Funcef. As informações são do colunista Ancelmo Gois, do jornal O Globo.


Inspiração italiana
O jornal Folha de S.Paulo faz um paralelo entre um artigo escrito em 2004 pelo juiz Sergio Moro, responsável pelas ações da "lava jato" em primeira instância, e o modo como ele conduz os processos que julga sobre corrupção. Segundo a Folha, o artigo de 2004 sobre a operação mani pulite — megainvestigação nos anos 1990 que desvendou um esquema de corrupção na Itália — serve hoje para o juiz Sergio Moro como uma espécia de manual para a "lava jato".


Déficit fiscal
O governo decidiu pagar integralmente neste ano os R$ 57 bilhões das pedaladas fiscais reprovadas pelo Tribunal de Contas da União. Com isso, o déficit nas contas federais, que até novembro triplicou em relação a 2014, somando R$ 54,33 bilhões, chegará a R$ 119,9 bilhões, o maior em 18 anos. O acerto dessas contas foi uma exigência do TCU. As informações são do jornal O Globo.


Isenção da CBF
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) vai decidir no ano que vem se a Receita Federal pode cobrar Cofins da Confederação Brasileira de Futebol nas receitas relativas ao patrocínio por cessão de direito de uso de imagens e marcas. O assunto começou a ser julgado pela 3ª Turma da Câmara Superior no começo de dezembro, mas foi suspenso por um pedido de vista. Por enquanto, há apenas um voto do relator do caso, que foi contra a entidade. O tema deve ser retomado em janeiro. As informações são do jornal Valor Econômico.


Escravas sexuais
Após 12 rodadas de negociações, um importante acordo entre Coreia do Sul e Japão sobre as chamadas “mulheres de conforto” — eufemismo usado pelos japoneses para se referirem às escravas sexuais enviadas aos soldados durante a Segunda Guerra — pode abrir uma “nova era” nas relações entre os dois países e começar a enterrar um espinhoso capítulo da história. Nesta segunda-feira (28/12), após o anúncio, o premier japonês, Shinzo Abe, manifestou o seu remorso pelo sistema de escravização e anunciou um fundo de 1 bilhão de ienes (cerca de US$ 8,3 milhões) para indenizar as vítimas sul-coreanas vivas — na Coreia do Sul, restam 46 sobreviventes, a maioria entre 80 e 90 anos. As informações são do jornal O Globo.


Arquivos abertos
Setenta anos após o fim da Segunda Guerra (1939-1945), o governo francês decidiu facilitar o acesso dos cidadãos aos arquivos da polícia e da Justiça durante o regime de Vichy, sob a ocupação nazista. O decreto publicado neste domingo (27/12) decide que poderão ser "livremente consultados" certos arquivos relativos à Segunda Guerra procedentes, principalmente, dos ministérios das Relações Exteriores, da Justiça e do Interior. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Corte no orçamento
Irritados com o corte de R$ 133 milhões no orçamento de 2016, os delegados de Polícia Federal decidiram pressionar o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, para que tome uma atitude em defesa da corporação. Em carta ao ministro, um grupo de 37 delegados da PF cobra "menos discursos e mais ações efetivas do Ministério da Justiça em defesa da Polícia Federal". Eles pedem "todos os atos institucionais necessários para impedir que a Polícia Federal seja alvo de um processo de sucateamento em razão do cumprimento da sua competência constitucional: combater o crime organizado, os crimes decorrentes dos desmandos políticos e econômicos e a corrupção". As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Parlamentarismo
O presidente do Senado Renan Calheiros (PMDB-AL) encomendou estudo à consultoria legislativa sobre a discussão em torno da mudança do sistema de governo para o parlamentarismo. Diante da crise política vivida no país, o tema voltou a ganhar força. Há no Senado e na Câmara diversos projetos propondo a mudança. O presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), afirmou que, se houver consenso, vai pautar proposta em 2016. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Transporte de passageiros
O prefeito de São Paulo, Fernando Haddad (PT), marcou para esta terça-feira (29/12) a apresentação de um decreto que pretende regulamentar serviços de transporte de passageiros como o do aplicativo Uber. O texto do decreto, que ainda será divulgado, deverá passar por consulta pública, recebendo sugestões dos cidadãos da cidade, antes de a regulamentação valer. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


OPINIÃO
Pagamentos de salários

Em artigo publicado no jornal O Globo, o presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho, defende sua atitude de ingressar no Supremo para garantir que o governo pague os salários de servidores e magistrados do Judiciário fluminense até o último dia útil do mês trabalhado. Em razão dos problemas de caixa, o governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão (PMDB), alterou o calendário de pagamento das remunerações dos servidores para até o sétimo dia útil do mês subsequente. "Não se trata de privilegiar desembargadores em detrimento de outros servidores estaduais, como equivocadamente afirmou o governador. Na realidade, exigiu-se simplesmente que se efetuassem repasses em cumprimento à Constituição, tornando efetiva a separação dos poderes que se estabelece em prol da respectiva independência e harmonia", afirmou o presidente do TJ-RJ.


Acordos desconfigurados
Em artigo publicado no jornal O Estado de S. Paulo, o jurista Modesto Carvalhosa critica uma série de decretos e medidas provisórias editadas pelo governo que, segundo ele, desconfiguram a Lei Anticorrupção. A mais recente (MP 703, de 18 de dezembro), segundo Carvalhosa, desfigura completamente o acordo de leniência para transformá-lo no instrumento de anistia plena. Ele explica que, conforme a MP, a empresa que assina o acordo pode continuar a ter contratos com a administração pública. Além disso, ele afirma que, "tão logo a empreiteira corrupta faça voto de castidade, ficam extintos todos os processos judiciais e administrativos".


Regime Diferenciado de Contratações
Em artigo publicado no jornal Folha de S.Paulo, o advogado Flávio Niel critica o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC). Para ele, a lei que criou o RDC "representa a burla oficial aos fundamentos constitucionais que balizam as licitações públicas, violando os princípios de impessoalidade, moralidade e publicidade, além de zombar da legalidade".

Revista Consultor Jurídico, 29 de dezembro de 2015, 11h20

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