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Sistema único

Remédio de graça é responsabilidade de União, estados e municípios, diz STJ

União, estados, Distrito Federal e municípios são igualmente responsáveis quando o assunto é garantir aos pobres o acesso gratuito a remédios. Esse é o entendimento da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que levou em consideração que todos esses entes federativos formam o Sistema Único de Saúde, o SUS.

Os ministros do colegiado julgaram recurso especial que chegou à corte contra o estado do Paraná e a União para a aquisição, em caráter de urgência, de medicação especial para tratamento de um agricultor diagnosticado com câncer.

A União argumentou que a responsabilidade para a aquisição do medicamento seria do Paraná, principalmente porque o repasse de verbas do Ministério da Saúde é feito para que os governos estaduais comprem e forneçam os medicamentos.

Já o estado do Paraná alegou que o medicamento solicitado seria excepcional e que não faz parte do rol de medicamentos fornecidos pelo SUS.

O relator do recurso, ministro Herman Benjamin, não acolheu nenhuma das duas argumentações. Segundo ele, a responsabilidade dos entes federativos, no cumprimento dos serviços públicos de saúde prestados à população, é solidária, ou seja, todos são responsáveis.

“A responsabilidade em matéria de saúde, aqui traduzida pela distribuição gratuita de medicamentos em favor de pessoas carentes, é dever do Estado, no qual são compreendidos aí todos os entes federativos”, disse o ministro.

Em relação ao remédio necessário ao tratamento do agricultor não constar no rol daqueles distribuídos pelo SUS, uma perícia comprovou a inexistência de outro medicamento que pudesse substituí-lo. O laudo comprovou também a eficácia do remédio no tempo de sobrevida do paciente.

Para a 2ª Turma, por ser a saúde um direito fundamental, previsto na Constituição, os entes federativos deveriam mover esforços para cumprir o que é estabelecido na Carta Maior e não criar entraves para que o cidadão tenha acesso àquilo que lhe é garantido constitucionalmente. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Clique aqui para ler o acórdão.
REsp 1.349.023

Revista Consultor Jurídico, 28 de dezembro de 2015, 15h09

Comentários de leitores

1 comentário

Dê-se um jeito

Ian Manau (Outros)

Nosso governo (de qualquer esfera) está arrecadando demais em impostos. É um bicho-papão faminto por dinheiro - que o digam os empresários, que sofrem com n impostos para conseguirem manter seus negócios; que o digam os titulares de contas de luz, com o imposto extra da "bandeira tarifária". Quando um cidadão precisa de tratamento médico, é essa a desculpa que o Estado apresenta para não perder seu ganso-dos-ovos-de-ouro.

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