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Noticiário jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda-feira

Segundo a coluna Painel, da Folha de S.Paulo, com a mudança promovida na Lei Anticorrupção, os acordos de leniência envolvendo a SBM e a UTC devem ser fechados no início de 2016. Com a alteração, as companhias poderão reconhecer os fatos criminosos, mas se eximir de confessar culpa. Os advogados das empreiteiras envolvidas nos esquemas de corrupção que ocorriam por meio de desvios de verbas nos contratos firmados com a Petrobras elogiaram as mudanças na lei, afirmando que as alterações irão destravar muitos acordos de leniência que estavam parados. “A medida provisória foi feita sob medida para resolver o problema da SBM e da UTC”, diz um defensor.


Nova sócia
A colunista Mônica Bergamo, da Folha de S.Paulo, noticia que a advogada Cristina de Freitas Bueno é a nova sócia do escritório Souza Cescon e que atuará na área de fusões e aquisições.


Prisão domiciliar
A advogada Karen Pintos, que representa o ex-presidente da Conmebol Eugenio Figueredo, declarou que solicitará novamente à Justiça do Uruguai que seu cliente cumpra prisão domiciliar. O pedido anterior foi negado, mas o novo argumentará que a mudança de regime prisional deverá ser concedida devido à idade avançada de Figueredo (83 anos) e ao fato de o ex-dirigente já ter passado por três cirurgias no coração. Ele retornou à prisão no último sábado (26/12) depois de sofrer um mal-estar e ser encaminhado a um hospital de Montevidéu. Figueredo é julgado por crimes de fraude e lavagem de dinheiro no Uruguai em negócios envolvendo campeonatos oficiais de futebol. Em seu depoimento à Justiça uruguaia, ele confirmou a existência de corrupção na entidade sul-americana de futebol. As informações são da Folha de S.Paulo.


Juízes x juízes
Em resposta a uma nota publicada no Facebook pelas associações dos Juízes do Rio Grande do Sul (Ajuris) e Juízes para a Democracia (AJD) criticando a instauração de processo de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff na Câmara dos Deputados, magistrados de vários tribunais assinaram uma manifestação de repúdio às mensagens divulgadas. Segundo os subscritores, a Ajuris e a AJD “representam parcela mínima dos cerca de 17 mil juízes brasileiros” e “o impeachment tem previsão constitucional, não podendo, em hipótese alguma, ser classificado como ilegal ou ilegítimo”. As informações são da Folha de S.Paulo.


Juízes auxiliares
Se somados o salário e as diárias pagas aos juízes alocados em gabinetes de ministros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Superior Eleitoral, cada magistrado auxiliar recebe mais de R$ 38 mil. Desse total, R$ 32.074 correspondem aos vencimentos mensais, e o auxílio pode chegar a R$ 6.414. Ao todo, 43 juízes estão nessa situação: 18 no STF, 15 no STJ e 10 no TSE. O valor pago fere a Constituição por ultrapassar o salário de um ministro do STF, hoje fixado em R$ 33.763, que é o teto do funcionalismo público. As informações são do jornal O Globo.


Peço perdão
A defesa do ex-deputado Roberto Jefferson (PTB-RJ) informou que pedirá o perdão judicial ao Supremo Tribunal Federal. A solicitação terá como base o indulto de Natal. Na semana passada, o advogado do ex-ministro José Dirceu disse que tomaria a mesma atitude em relação à pena no mensalão. Em 2005, Roberto Jefferson foi o responsável por denunciar o esquema de corrupção. Em 2012, acabou condenado a 7 anos e 14 dias de prisão, por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, e hoje cumpre pena em regime aberto no Rio de Janeiro. As informações são do jornal O Globo.


Além das leis
Um projeto de lei que altera o Código de Defesa do Consumidor para obrigar as cortes a oferecer tratamento psicológico aos cidadãos endividados que buscam ajuda dos tribunais para regularizar seus débitos foi aprovado pelo Senado e enviado à Câmara dos Deputados. Atualmente, os tribunais de Justiça do Distrito Federal, do Paraná, de Pernambuco e de São Paulo oferecem esse tratamento ao cidadãos muito endividados. A medida tem como objetivo evitar que essas pessoas voltem à inadimplência depois de regularizarem sua vida financeira. O texto também delimita que o juiz poderá decidir por um plano de pagamento que siga as bases do contrato firmado entre as partes. As informações são do Valor Econômico.


Opinião
Indulto natalino

Em artigo publicado na coluna de Frederico Vasconcelos, da Folha de S.Paulo, o advogado e procurador regional da República aposentado Rogério Tadeu Romano detalha o entrave envolvendo a concessão, ou não, de indulto de Natal ao ex-ministro José Dirceu. No texto, ele cita todos os aspectos que norteiam o instituto (reincidência criminal, tipo do crime cometido e possibilidade de trânsito em julgado, entre outros) e quais são as interpretações dadas. “Restarão três situações em caso de envolvimento de mensalão e petrolão, a um só tempo, por parte de José Dirceu: antes da condenação (ainda não se cogita do trânsito em julgado), não conta para maus antecedentes (e aí na mesma linha da Súmula 444-STJ; depois da condenação e antes do trânsito em julgado, conta para maus antecedentes; depois do trânsito em julgado, conta para reincidência”, finaliza.


Pornografia infantil
A advogada Melina Girardi Fachin, filha do ministro do Supremo Tribunal Federal Edson Fachin, elogiou o delimitação da corte constitucional sobre a competência da Justiça Federal em julgar crime de publicação de pornografia infantil na internet em artigo publicado pelo jornal O Globo. Segundo ela, a decisão do STF pode ser mais ampla e tratar de qualquer delito contra direitos humanos praticados na internet. A advogada explica que a formalização do entendimento afasta o argumento de que a competência para julgamento depende da comprovação da repercussão do conteúdo no exterior. Antes do pronunciamento do STF sobre o tema, entendia-se que a Justiça Federal atua apenas em casos envolvendo consumo de conteúdo no exterior.


Mecanismos comprometidos
Em seu editorial, O Estado de S.Paulo afirma que o aumento de processos em todos os tribunais do Brasil irá comprometer os institutos da súmula vinculante, da cláusula impeditiva de recursos e o princípio de repercussão geral. “A taxa de congestionamento continua elevada — de cada 100 processos em tramitação no ano passado, 71 ficaram sem solução definitiva.” Para exemplificar o grande número de ações, o jornal cita um caso ocorrido no Superior Tribunal de Justiça, onde um dos ministros teve de julgar “embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial”. A publicação detalha que, devido ao excesso de processos, o STJ pretende promover uma mudança regimental para convocar 53 juízes federais para auxiliar os ministros da corte.

Revista Consultor Jurídico, 28 de dezembro de 2015, 12h55

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