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Retrospectiva 2015

Novo Código de Ética da OAB e salário de juízes foram destaques em agosto

No último mês de agosto, 1.847.286 pessoas (segundo o Google Analytics) acessaram a revista eletrônica Consultor Jurídico , representando um aumento de 16% em relação ao mesmo período de 2015. O site contabilizou mais de 3 milhões de visitas, tendo como notícia mais lida do mês uma reportagem exclusiva que antecipou o que estaria no novo Código de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil. Pelo texto aprovado pelo Conselho Federal da OAB, os profissionais do Direito estão proibidos de fazer menção a cargos, empregos ou funções exercidas no passado ou presente, e de colocar foto nos cartões de visita. A norma permite patrocinar eventos ou publicações de caráter jurídico — regra que vale para boletins, por meio físico ou eletrônico, sobre matéria de interesses dos advogados, desde que seja restrita a clientes e interessados do meio profissional. Clique aqui para ler a notícia.

Audiências de custódia
Foi em agosto de 2015 que um dos temas mais comentados nos tribunais de Justiça do país, o projeto que cria audiências de custódia ganhou sinal verde do Supremo Tribunal Federal. A proposta obriga que juízes tenham contato pessoal com presos em flagrante em até 24 horas, para avaliar se a medida é realmente necessária. Para a Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol/Brasil), havia um problema na forma como a experiência começou em São Paulo – por meio de norma administrativa do TJ-SP, sem lei específica. Já o ministro relator Luiz Fux considerou que o provimento do tribunal apenas disciplinou direitos fundamentais do preso já citados no Código de Processo Penal e no Pacto de San José da Costa Rica, que entrou no ordenamento jurídico brasileiro em 1992. Clique aqui para ler a notícia.

Depósitos judiciais
A sanção da Lei Complementar 151/2015 pela presidente Dilma Rousseff movimentou a comunidade jurídica em agosto. A lei transforma o dinheiro dos depósitos judiciais, feitos em juízo em meio a litígios judiciais, em receita do Executivo. O texto prevê a transferência de 70% desse dinheiro para os cofres da União, estados e municípios para pagar precatórios e inflar seus superávit primários. A lei foi escrita pelo senador José Serra (PSDB-SP) para atender a demanda de governadores, especialmente o de São Paulo, Geraldo Alckmin. Para os tribunais de Justiça, é uma notícia ruim, já que os bancos públicos pagam uma taxa às cortes em troca de administrar os depósitos. Procuradoria-Geral da República e Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) são contra a medida. Clique aqui e aqui para ler sobre o assunto.

Salários acima do teto
Também foi destaque da ConJur um levantamento apontando que alguns juízes federais e procuradores da República chegam a receber mais de R$ 60 mil por mês, levando-se em conta benefícios além do salário, como auxílio-saúde, auxílio-educação e auxílio-transporte. A análise foi feita pelo procurador federal Carlos André Studart Pereira, a pedido da Associação Nacional dos Procuradores Federais (Anpaf), e enviada a parlamentares. Segundo o levantamento, as verbas têm sido pagas de maneira disfarçada, como se fossem indenizações, e acabam ficando de fora do limite legal. Pela Constituição, o teto é o salário de ministro do Supremo Tribunal Federal (hoje em R$ 37,4 mil). Clique aqui para ler a notícia.

Revista Consultor Jurídico, 28 de dezembro de 2015, 16h24

Comentários de leitores

1 comentário

A lei veio em momento importante

Welbi Maia (Publicitário)

A lei sancionada pela presidente, feita pelo senador José Serra e apoiada pelo governador Geraldo Alckmin é muito importante para o equilíbrio das contas públicas nesse momento de crise. Vai ajudar estados e municípios a enfentar o monto crítico que o país passa.

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