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Direito na Europa

Por Aline Pinheiro

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Livre comércio

União Europeia não permite que países fixem preço mínimo para bebida alcoólica

A Escócia terá de mudar sua legislação sobre a venda de bebidas alcoólicas. Desde 2012, uma lei fixa o preço mínimo por unidade de álcool com o objetivo de reduzir o consumo no país. O Tribunal de Justiça da União Europeia considerou que a regra viola a livre circulação de mercadorias, um dos pilares do grupo europeu.

Na decisão anunciada nesta quarta-feira (23/12), os juízes observaram que é a válida a iniciativa do governo de controlar o consumo de álcool para proteger a saúde da população. Mas, para eles, isso deve ser feito a partir de medidas fiscais.

Quer dizer, podem ser criados impostos mais pesados para as bebidas alcoólicas e, assim, o preço naturalmente acaba subindo. Mas os vendedores precisam ficar livres para fixar o preço do seu produto, sem ter de obedecer um valor mínimo previsto em lei.

Clique aqui para ler a decisão.

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Revista Consultor Jurídico, 27 de dezembro de 2015, 9h59

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