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Retrospectiva 2015

Programas de emprego e de redução de litígios tributários se destacaram em julho

Em meio à crise econômica, o governo federal editou uma Medida Provisória (posteriormente convertida na Lei 13.189/2015) permitindo a redução temporária da jornada de trabalho e de salário em até 30%. Em troca, empresas interessadas ficam proibidas de demitir empregados nessa situação. A MP foi assinada pela presidente Dilma Rousseff (PT) após encontro com ministros e representantes de centrais sindicais e, para virar lei, precisa ser aprovada pelo Congresso. O Programa de Proteção ao Emprego também prevê que a União complemente até metade da perda salarial por meio do Fundo de Amparo ao Trabalhador. Advogados ouvidos pela revista Consultor Jurídico, no entanto, avaliaram que não é possível usar verbas do FAT para complementar salários. Clique aqui e aqui para ler sobre o assunto.

Litígios tributários
Com a edição da Medida Provisória 685/2015, o governo criou um programa de redução de litígios para evitar que contribuintes mantenham disputas no Judiciário e no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Quem desistir de processos deve pagar, à vista, no mínimo, 43% do valor em discussão até o último dia útil do mês de adesão. Ao converter a MP na Lei 13.202/2015, a Câmara reduziu essa quantia para 30%, 33% ou 36%, conforme a data da inscrição da empresa no programa. No texto final, também ficou de fora a obrigação de contribuintes informarem à Receita Federal sobre seus planejamentos fiscais, como previa a regra original. Clique aquiaqui e aqui e aqui para ler sobre o assunto.

Redução da maioridade
Um movimento inesperado fez a Câmara dos Deputados aprovar em julho a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos em alguns tipos de crimes, mesmo depois de o tema ter sido rejeitado cerca de 24 horas antes pelo Plenário. Por 323 votos a 155, passou em primeiro turno a proposta que reduz a idade penal para casos de crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte. Deputados acusaram o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), de ter dado um golpe, já que apresentou uma emenda aglutinativa à PEC como forma de forçar a Casa a rediscutir uma matéria já rejeitada. Juízes definiram a aprovação como inconstitucional. Em agosto, a Câmara confirmou essa aprovação em segunda turno, mas a medida ainda não foi apreciada pelo Senado. Clique aqui e aqui para ler sobre o assunto.

Grampos ilegais
Uma decisão da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a validade de um processo contra um juiz do Rio Grande do Norte que havia autorizado grampos de forma ilegal. O Ministério Público apontou que, embora tenha solicitado parte das interceptações telefônicas durante a operação bola de neve, foram feitas mais de 1,8 mil escutas sem processo formal, decisão fundamentada ou requerimento da polícia. A ação, que apontava improbidade administrativa, havia sido extinta em primeira instância, mas o STJ avaliou que o juiz deve responder por esse tipo de ato. Clique aqui para ler a notícia.

Novo foco
A operação “lava jato” desdobrou-se na apuração de supostas fraudes no setor de energia. No fim de julho, a Polícia Federal prendeu o presidente licenciado da Eletronuclear, almirante Othon Luiz Pinheiro da Silva. Segundo o Ministério Público Federal, ele é suspeito de ter recebido propinas de empreiteiras. Silva foi preso a princípio em caráter preventivo, mas o juiz federal Sergio Moro converteu a medida em temporária, após “refletir melhor”. A Camargo Corrêa fechou acordo de leniência com o Cade e assumiu cartel nas obras da usina Angra 3. Clique aquiaqui e aqui para ler sobre o assunto.

Revista Consultor Jurídico, 27 de dezembro de 2015, 16h31

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